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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 27/04/2011

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
27/04/2011 às 10h37
Término:
27/04/2011 às 12h25
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 9

  • PL 593/1999 - Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, que altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Maurício Quintella Lessa ()

    Passo a Passo

    • 2
      Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon e Odair Cunha.
    • 1
      Discutiu a matéria o Deputado Fabio Trad.
  • PL 1165/1999 - Altera dispositivo da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e estabelece a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos, e revoga a Lei nº 9.791, de 24 de março de 1999.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 2352/2007 - Acresce parágrafo único ao art. 7º-A da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a emissão de segunda via de faturas aos usuários.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 2889/1997 - Proíbe a cobrança de estacionamento nos parques privativos em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

    • Autor: João Paulo (PT-SP)
    • Relator: Chico Lopes (PCdoB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Efraim Filho, Fabio Trad, Jilmar Tatto, João Paulo Lima, Marçal Filho, Maurício Quintella Lessa, Nelson Marchezan Junior, Onyx Lorenzoni, Pastor Marco Feliciano, Ricardo Berzoini, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro e Vicente Candido.
  • PL 7177/2002 - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatório o fornecimento de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, de coletor de urina e de sonda vesical pelos planos privados de assistência à saúde.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autora: Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
    • Relator: Evandro Milhomen (PCdoB-AP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Jutahy Junior, apresentou declaração de voto o Deputado Dr. Grilo.
  • PL 62/2003 - Acrescenta o inciso XVI-A ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Hugo Leal (PSC-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 447/1999 - Proíbe a adição de açúcar ou outros ingredientes na Erva-Mate, composto denominado de "Ilex Paraguayensis" e dá outras providências.

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista conjunta aos Deputados Nelson Marchezan Junior e Sandra Rosado.
    • 1
      Discutiram a matéria os Deputados Efraim Filho, Nelson Marchezan Junior, Arthur Oliveira Maia e Luiz Couto.
  • PL 1547/2007 - Dispõe sobre a responsabilidade por prejuízos decorrentes de "clonagem" de cartão de crédito.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Felipe Maia (DEM-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Dr. Grilo, Maurício Quintella Lessa, Odair Cunha e Paes Landim.
  • PL 5848/2009 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, disciplinando o prazo para registro de consumidor inadimplente nos serviços de proteção ao crédito.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Marçal Filho (PMDB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Nelson Marchezan Junior.

Propostas não analisadas 1

  • PL 815/2007 - Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor.

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
    • Relator: Chico Lopes ()