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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 22/04/2009

Detalhes

Local:
Plenário 01 do Anexo II
Início:
22/04/2009 às 15h43
Término:
22/04/2009 às 16h40
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 49

  • PDC 1162/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Bela Vista - ACBV a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Francisco Tenório (PMN-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1168/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Várzea-Grandense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Várzea Grande, Estado do Mato Grosso.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Francisco Tenório (PMN-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1169/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Artística e Cultural de Santa Carmem MT - ARCASCA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Carmem, Estado do Mato Grosso.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Francisco Tenório (PMN-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1186/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à Eco FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de São Benedito, Estado do Ceará.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Francisco Tenório (PMN-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1200/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Rádio Terra FM de Ribeirão Cascalheiras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeirão Cascalheiras, Estado do Mato Grosso.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Francisco Tenório (PMN-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1201/2008 - Aprova o ato que outorga concessão à Natureza Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Francisco Tenório (PMN-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1202/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cultural de Vitória Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Exu, Estado de Pernambuco.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Francisco Tenório (PMN-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1213/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária de Itaubal - AP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaubal, Estado do Amapá.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Francisco Tenório (PMN-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1219/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Comunidade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Cristóvão, Estado de Sergipe.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1240/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Moreira Sales a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Moreira Sales, Estado do Paraná.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1242/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural, Artístico e Social de Cornélio Procópio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1244/2008 - Aprova o ato que autoriza o Clube das Mães São João Batista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João do Jaguaribe, Estado do Ceará.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1251/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à CONTINENTAL COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Confresa, Estado de Mato Grosso.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1252/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO VERA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1255/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à Cleveland FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Clevelândia, Estado do Paraná.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1256/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Libertação FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Ouricuri, Estado de Pernambuco.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1258/2008 - Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA DE COMUNICAÇÃO GRAVATÁ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Ibimirim, Estado de Pernambuco.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Indio da Costa (DEM-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1261/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM D.A. Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de São Gabriel do Oeste, Estado do Mato Grosso do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Indio da Costa (DEM-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1263/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à San Marino Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Indio da Costa (DEM-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1276/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Terra Mãe - ACTMÃE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz Cabrália, Estado da Bahia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Indio da Costa (DEM-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1289/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à CONTINENTAL COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Indio da Costa (DEM-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1296/2008 - Aprova o ato que outorga concessão à TV Sobral Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Sobral, Estado do Ceará.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Indio da Costa (DEM-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1311/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Artística Campo do Tenente a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo do Tenente, Estado do Paraná.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Indio da Costa (DEM-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1313/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO FM CAMINHO E LUZ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Araputanga, Estado do Mato Grosso.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Indio da Costa (DEM-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 3628/1997 - Altera a alínea "j" do inciso III do art. 302 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Vic Pires Franco (PFL-PA)
    • Relator: Hugo Leal (PSC-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 3954/1997 - Revoga as Leis Delegadas nº 4 e nº 5, ambas de 26 de setembro de 1962.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Ricardo Izar (PPB-SP)
    • Relator: Hugo Leal (PSC-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 5758/2001 - Dispõe sobre norma geral para os Corpos de Bombeiros Militares, que estabelece a obrigatoriedade de uso de redes de proteção.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Luciano Castro (PFL-RR)
    • Relator: Hugo Leal (PSC-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 768/2003 - Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 ( Lei Geral de Telecomunicações), obrigando as operadoras de telefonia fixa comutada a divulgar a legislação de defesa do consumidor nas listas telefônicas de distribuição obrigatória.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Luiz Bittencourt (PMDB-GO)
    • Relator: Hugo Leal (PSC-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 1533/2003 - Denomina Rodovia Federal Governador Henrique Santillo o trecho da BR-060 - Goiânia / Brasília.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Rubens Otoni (PT-GO)
    • Relator: Hugo Leal (PSC-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 1623/2003 - Institui o Dia Nacional da Câmara Júnior.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Moacir Micheletto (PMDB-PR)
    • Relator: Hugo Leal (PSC-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 2049/2003 - Institui o Dia Nacional de Combate à Dengue.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Vasco Furlan(PPB-SC)
    • Relator: Hugo Leal (PSC-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final e as Emendas de Redação por Unanimidade.
  • PL 2592/2003 - Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre a cooperação institucional entre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e instituições de ensino universitário e de pesquisa mantidas pelo Poder Público.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Max Rosenmann (PMDB-PR)
    • Relator: Hugo Leal (PSC-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 4464/2004 - Estabelece medidas para o controle de avifauna nas imediações de aeródromos.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Deley (PV-RJ)
    • Relator: Hugo Leal (PSC-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 5765/2005 - Altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Hugo Leal (PSC-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 589/2007 - Obriga o fornecedor a tornar disponível ao consumidor um serviço de atendimento automático de ligação telefônica que lhe permita determinar a cessação da prestação de serviço, sem intervenção pessoal.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ)
    • Relator: Hugo Leal (PSC-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 2138/2007 - Dispõe sobre a proteção das cargas do transporte ferroviário.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ)
    • Relator: Hugo Leal (PSC-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 2406/2007 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no Tribunal Regional doTrabalho da 16ª Região, sediado em São Luís - MA, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
    • Relator: Hugo Leal (PSC-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PEC 162/2007 - Dá nova redação ao art.143 da Constituição Federal.

    • Autor: Silvinho Peccioli (DEM-SP)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Discutiram a matéria os Deputados Gerson Peres e Mainha. Mantidas as inscrições dos Deputados Paes Landim, Major Fábio, Felipe Maia e Bonifácio da Andrada. Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.
  • PL 6979/2006 - Dispõe sobre a responsabilidade solidária do mandatário cujo mandato seja outorgado por empresa domiciliada em território ou país com tributação favorecida, inclui crimes como antecedentes para crime de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores e dá outras providências.

    • Autor: Dr. Rosinha (PT-PR)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Mainha.
  • PRC 301/2006 - Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as piores formas da exploração da mão-de-obra infanto-juvenil no Brasil.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autores: Sandra Rosado (PSB-RN) , Abelardo Lupion (PFL-PR) , Adelor Vieira (PMDB-SC) , Ademir Camilo (PDT-MG) , Alceste Almeida (PTB-RR) , Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ) , Amauri Gasques (PL-SP) , Ana Guerra (PT-MG) , André Figueiredo (PDT-CE) , Angela Guadagnin (PT-SP) , Anivaldo Vale (PSDB-PA) , Ann Pontes (PMDB-PA) , Anselmo (PT-RO) , Antonio Cambraia (PSDB-CE) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) , Antonio Cruz (PP-MS) , Ariosto Holanda (PSB-CE) , Armando Abílio (PSDB-PB) , Ary Kara (PTB-SP) , Assis Miguel do Couto (PT-PR) , Átila Lira (PSDB-PI) , Babá (PSOL-PA) , Bernardo Ariston (PMDB-RJ) , Bosco Costa (PSDB-SE) , Cabo Júlio (PMDB-MG) , Carlito Merss (PT-SC) , Carlos Batata (PFL-PE) , Carlos Dunga (PTB-PB) , Carlos Nader (PL-RJ) , Carlos Santana (PT-RJ) , Carlos Souza (PP-AM) , Celcita Pinheiro (PFL-MT) , Celso Russomanno (PP-SP) , César Medeiros (PT-MG) , Chicão Brígido (PMDB-AC) , Chico Alencar (PSOL-RJ) , Colbert Martins (PPS-BA) , Colombo (PT-PR) , Custódio Mattos (PSDB-MG) , Daniel Almeida (PCdoB-BA) , Davi Alcolumbre (PFL-AP) , Deley (PSC-RJ) , Domiciano Cabral (PSDB-PB) , Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG) , Dra. Clair (PT-PR) , Durval Orlato (PT-SP) , Edir Oliveira (PTB-RS) , Edmar Moreira (PFL-MG) , Edson Duarte (PV-BA) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , Eduardo Valverde (PT-RO) , Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP) , Enio Bacci (PDT-RS) , Eunício Oliveira (PMDB-CE) , Fátima Bezerra (PT-RN) , Fernando Coruja (PPS-SC) , Fernando Estima (PPS-SP) , Fernando Ferro (PT-PE) , Francisco Appio (PP-RS) , Francisco Garcia (PP-AM) , Francisco Rodrigues (PFL-RR) , Gilberto Nascimento (PMDB-SP) , Gilmar Machado (PT-MG) , Givaldo Carimbão (PSB-AL) , Gonzaga Mota (PSDB-CE) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , Guilherme Menezes (PT-BA) , Gustavo Fruet (PSDB-PR) , Hamilton Casara (PSDB-RO) , Helenildo Ribeiro (PSDB-AL) , Henrique Afonso (PT-AC) , Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) , Herculano Anghinetti (PP-MG) , Iara Bernardi (PT-SP) , Ildeu Araujo (PP-SP) , Isaías Silvestre (PSB-MG) , Ivan Valente (PSOL-SP) , Ivo José (PT-MG) , Jackson Barreto (PTB-SE) , Jader Barbalho (PMDB-PA) , Jaime Martins (PL-MG) , Jefferson Campos (PTB-SP) , João Alfredo (PSOL-CE) , João Campos (PSDB-GO) , João Fontes (PDT-SE) , João Magalhães (PMDB-MG) , João Magno (PT-MG) , João Paulo Cunha (PT-SP) , João Paulo Gomes da Silva (PSB-MG) , Jorge Boeira (PT-SC) , Jorge Gomes (PSB-PE) , José Divino (PMR-RJ) , José Eduardo Cardozo (PT-SP) , José Linhares (PP-CE) , José Thomaz Nonô (PFL-AL) , Josias Quintal (PSB-RJ) , Josué Bengtson (PTB-PA) , Jovino Cândido (PV-SP) , Juíza Denise Frossard (PPS-RJ) , Júlio Cesar (PFL-PI) , Júlio Delgado (PSB-MG) , Julio Lopes (PP-RJ) , Laura Carneiro (PFL-RJ) , Leodegar Tiscoski (PP-SC) , Leonardo Mattos (PV-MG) , Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Leonardo Vilela (PSDB-GO) , Lincoln Portela (PL-MG) , Lúcia Braga (PMDB-PB) , Luciana Genro (PSOL-RS) , Luiz Antonio Fleury (PTB-SP) , Luiz Bassuma (PT-BA) , Luiz Bittencourt (PMDB-GO) , Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP) , Luiz Sérgio (PT-RJ) , Manato (PDT-ES) , Maninha (PSOL-DF) , Marcelino Fraga (PMDB-ES) , Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA) , Marcondes Gadelha (PSB-PB) , Marcos Abramo (PP-SP) , Marcus Vicente (PTB-ES) , Maria do Carmo Lara (PT-MG) , Marinha Raupp (PMDB-RO) , Maurício Quintella Lessa (PDT-AL) , Maurício Rands (PT-PE) , Mauro Passos (PT-SC) , Medeiros (PL-SP) , Miguel de Souza (PL-RO) , Moacir Micheletto (PMDB-PR) , Moroni Torgan (PFL-CE) , Murilo Zauith (PFL-MS) , Natan Donadon (PMDB-RO) , Nélio Dias (PP-RN) , Nelson Meurer (PP-PR) , Nelson Proença (PPS-RS) , Nelson Trad (PMDB-MS) , Neucimar Fraga (PL-ES) , Neyde Aparecida (PT-GO) , Nilson Pinto (PSDB-PA) , Nilton Baiano (PP-ES) , Odair Cunha (PT-MG) , Oliveira Filho (PL-PR) , Orlando Fantazzini (PSOL-SP) , Osmânio Pereira (PTB-MG) , Osmar Serraglio (PMDB-PR) , Osvaldo Biolchi (PMDB-RS) , Osvaldo Reis (PMDB-TO) , Pastor Amarildo (PSC-TO) , Pastor Frankembergen (PTB-RR) , Pastor Reinaldo (PTB-RS) , Pauderney Avelino (PFL-AM) , Paulo Baltazar (PSB-RJ) , Paulo Feijó (PSDB-RJ) , Paulo Gouvêa (PL-RS) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , Pompeo de Mattos (PDT-RS) , Raimundo Santos (PL-PA) , Reginaldo Lopes (PT-MG) , Reinaldo Betão (PL-RJ) , Renato Casagrande (PSB-ES) , Roberto Gouveia (PT-SP) , Rodrigo Maia (PFL-RJ) , Salvador Zimbaldi (PSB-SP) , Sandro Mabel (PL-GO) , Selma Schons (PT-PR) , Sérgio Miranda (PDT-MG) , Severiano Alves (PDT-BA) , Simplício Mário (PT-PI) , Socorro Gomes (PCdoB-PA) , Suely Campos (PP-RR) , Takayama (PMDB-PR) , Terezinha Fernandes (PT-MA) , Vieira Reis (PMR-RJ) , Wagner Lago (PDT-MA) , Walter Pinheiro (PT-BA) , Wellington Roberto (PL-PB) , Yeda Crusius (PSDB-RS) , Zé Lima (PP-PA) , Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) , Zequinha Marinho (PSC-PA) , Zico Bronzeado (PT-AC)
    • Relator: Carlos Willian (PTC-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 3162/2004 - Estabelece limite de tempo para atendimento ao público pelos serviços notariais e de registro.

    • Autora: Alice Portugal (PCdoB-BA)
    • Relator: Leo Alcântara (PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Flávio Dino.
  • PL 3281/2008 - Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para instituir a reciprocidade na concessão de prazos de permanência de estrangeiros no Brasil e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Eduardo Azeredo(PSDB-MG)
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Major Fábio.
  • PL 2821/2003 - Institui o Dia Nacional da Baiana de Acarajé.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Mário Negromonte (PP-BA)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 2828/2003 - Institui o dia 31 de Outubro como Dia Nacional da Proclamação do Evangelho e dá outras providências

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Neucimar Fraga (PL-ES)
    • Relator: Carlos Willian (PTC-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.
  • PL 3376/2004 - Acrescenta parágrafo único ao art. 24 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que " Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Rubens Otoni (PT-GO)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 6070/2005 - Altera o Inciso III do art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Regis de Oliveira.
  • PL 1024/2007 - Institui o Dia Nacional do Guarda Municipal.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: João Campos (PSDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 1191/2007 - Insere inciso III no art. 3º da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para prever a possibilidade de o relator de ações penais de competência originária do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal convocar desembargador ou juiz para a realização de interrogatório e outros atos de instrução.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Flávio Dino (PCdoB-MA)
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
  • PL 2696/2007 - Institui o Dia Nacional do Bumba-Meu-Boi.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Carlos Brandão (PSDB-MA)
    • Relator: Wilson Santiago (PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Propostas não analisadas 74

  • PL 5074/1990 - Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito

    • Autor: do Senado Federal - DIRCEU CARNEIRO(PMDB-SC)
    • Relator: Regis de Oliveira ()
  • PL 350/1999 - Dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Jaime Martins (PR-MG)
  • PL 5120/2001 - Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo.

    • Autor: Alex Canziani (PSDB-PR)
    • Relator: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
  • PL 5702/2001 - Estabelece instrumentos legais de prevenção e repressão à falsificação de obras de artes visuais e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - EDISON LOBÃO(PFL-MA)
    • Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
  • PL 963/2003 - Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - ROMERO JUCA(PSDB-RR)
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
  • PL 965/2003 - Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Mucajaí, no Estado de Roraima, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - ROMERO JUCA(PSDB-RR)
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
  • PL 7191/2006 - Acrescenta, ao art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), inciso IX ao § 1º, e § 6º, para incluir o curriculum vitae do candidato entre os documentos que devem instruir o pedido de registro da candidatura, determinando à Justiça Eleitoral sua divulgação pela Internet.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
  • PL 7515/2006 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
  • PL 1276/2007 - Dispõe sobre a exigência de lacre nos disquetes que armazenam os dados da votação de cada urna eleitoral, mediante acréscimo de § 8º ao art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).

    • Autora: Sandra Rosado (PSB-RN)
    • Relator: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
  • PLP 135/1996 - Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração, execução e controle dos planos, diretrizes, orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    • Autor: do COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTO PÚBLICO E FISCALIZAÇÃO
    • Relator: Geraldo Pudim ()
  • PLP 12/2003 - Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no que se refere às competências comuns previstas nos incisos VI e VII do art. 23 da Constituição Federal.

    • Autor: Sarney Filho (PV-MA)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
  • PEC 44/1999 - Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal, para dispor sobre o afastamento do titular de mandato eletivo no Poder Executivo.

    • Autor: Márcio Bittar (PPS-AC)
    • Relator: Moreira Mendes (PPS-RO)
  • PEC 286/2000 - Acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal.

    • Autor: Nilson Pinto (PSDB-PA)
    • Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)
  • PEC 18/2007 - Altera a redação do art. 57, caput, da Constituição Federal.

    • Autores: Marcelo Serafim (PSB-AM) , Henrique Afonso (PT-AC) , Benedito de Lira (PP-AL) , Olavo Calheiros (PMDB-AL) , Maurício Quintella Lessa (PR-AL) , Átila Lins (PMDB-AM) , Jurandil Juarez (PMDB-AP) , Evandro Milhomen (PCdoB-AP) , Severiano Alves (PDT-BA) , Nelson Pellegrino (PT-BA) , Félix Mendonça (PFL-BA) , Colbert Martins (PMDB-BA) , Fernando de Fabinho (PFL-BA) , Edson Duarte (PV-BA) , Daniel Almeida (PCdoB-BA) , José Linhares (PP-CE) , José Pimentel (PT-CE) , Aníbal Gomes (PMDB-CE) , Marcelo Teixeira (PR-CE) , Eunício Oliveira (PMDB-CE) , Zé Gerardo (PMDB-CE) , Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) , Arnon Bezerra (PTB-CE) , Vicente Arruda (PR-CE) , Tadeu Filippelli (PMDB-DF) , Tatico (PTB-GO) , Manato (PDT-ES) , Neucimar Fraga (PR-ES) , Rubens Otoni (PT-GO) , Luiz Bittencourt (PMDB-GO) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , Sandro Mabel (PR-GO) , Jovair Arantes (PTB-GO) , João Campos (PSDB-GO) , Professora Raquel Teixeira , Pedro Novais (PMDB-MA) , Gastão Vieira (PMDB-MA) , Ribamar Alves (PSB-MA) , Edmar Moreira (PFL-MG) , Mário Heringer (PDT-MG) , Maria do Carmo Lara (PT-MG) , Odair Cunha (PT-MG) , Virgílio Guimarães (PT-MG) , Gilmar Machado (PT-MG) , Leonardo Monteiro (PT-MG) , João Magalhães (PMDB-MG) , Fernando Diniz (PMDB-MG) , Lincoln Portela (PR-MG) , Carlos Willian (PTC-MG) , Júlio Delgado (PSB-MG) , Geraldo Thadeu (PPS-MG) , Jaime Martins (PR-MG) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) , Rafael Guerra (PSDB-MG) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Nelson Trad (PMDB-MS) , Paulo Rocha (PT-PA) , Zé Geraldo (PT-PA) , Asdrubal Bentes (PMDB-PA) , Damião Feliciano (S.PART.-PB) , Marcondes Gadelha (PSB-PB) , Armando Abílio (PTB-PB) , Maurício Rands (PT-PE) , Paulo Rubem Santiago (PT-PE) , André de Paula (PFL-PE) , Nazareno Fonteles (PT-PI) , Marcelo Castro (PMDB-PI) , Mussa Demes (PFL-PI) , Paes Landim (PTB-PI) , Ciro Nogueira (PP-PI) , Átila Lira (PSB-PI) , Nelson Meurer (PP-PR) , Dilceu Sperafico (PP-PR) , Assis do Couto (PT-PR) , Takayama (PAN-PR) , Osmar Serraglio (PMDB-PR) , Gustavo Fruet (PSDB-PR) , Abelardo Lupion (PFL-PR) , Affonso Camargo (PSDB-PR) , Chico da Princesa (PR-PR) , Jair Bolsonaro (PP-RJ) , Simão Sessim (PP-RJ) , Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , Nelson Bornier (PMDB-RJ) , Deley (PSC-RJ) , Nélio Dias (PP-RN) , Anselmo de Jesus (PT-RO) , Eduardo Valverde (PT-RO) , Francisco Rodrigues (PFL-RR) , Luis Carlos Heinze (PP-RS) , Pompeo de Mattos (PDT-RS) , Adão Pretto (PT-RS) , Luciana Genro (PSOL-RS) , Darcísio Perondi (PMDB-RS) , Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) , Eliseu Padilha (PMDB-RS) , Beto Albuquerque (PSB-RS) , Fernando Coruja (PPS-SC) , Carlito Merss (PT-SC) , Vignatti (PT-SC) , Edinho Bez (PMDB-SC) , Celso Russomanno (PP-SP) , João Paulo Cunha (PT-SP) , Ricardo Berzoini (PT-SP) , Devanir Ribeiro (PT-SP) , Ricardo Izar (PTB-SP) , Nelson Marquezelli (PTB-SP) , Milton Monti (PR-SP) , Lobbe Neto (PSDB-SP) , Silvio Torres (PSDB-SP) , Julio Semeghini (PSDB-SP) , Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) , Aldo Rebelo (PCdoB-SP) , Osvaldo Reis (PMDB-TO) , Eduardo Gomes (PSDB-TO) , Fernando Melo (PT-AC) , Gladson Cameli (PP-AC) , Ilderlei Cordeiro (PPS-AC) , Praciano (PT-AM) , Sebastião Bala Rocha (PDT-AP) , Uldurico Pinto (PMN-BA) , Eudes Xavier (PT-CE) , Eugênio Rabelo (PP-CE) , Chico Lopes (PCdoB-CE) , José Guimarães (PT-CE) , Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE) , Augusto Carvalho (PPS-DF) , Magela (PT-DF) , Izalci , Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) , Lelo Coimbra (PMDB-ES) , Pedro Wilson (PT-GO) , Julião Amin (PDT-MA) , Waldir Maranhão (PP-MA) , Alexandre Silveira (PPS-MG) , Antônio Roberto (PV-MG) , Ciro Pedrosa (PV-MG) , Elismar Prado (PT-MG) , George Hilton (PP-MG) , Leonardo Quintão (PMDB-MG) , Mário de Oliveira (PSC-MG) , Paulo Piau (PMDB-MG) , Dagoberto (PDT-MS) , Eliene Lima (PP-MT) , Valtenir Pereira (PSB-MT) , Gerson Peres (PP-PA) , Lira Maia (PFL-PA) , Efraim Filho (PFL-PB) , Manoel Junior (PSB-PB) , Rômulo Gouveia (PSDB-PB) , Bruno Araújo (PSDB-PE) , Carlos Wilson (PT-PE) , Edgar Moury (PMDB-PE) , Fernando Coelho Filho (PSB-PE) , Raul Henry (PMDB-PE) , Osmar Júnior (PCdoB-PI) , Ratinho Junior (PSC-PR) , Barbosa Neto (PDT-PR) , Indio da Costa (PFL-RJ) , Ayrton Xerez (PFL-RJ) , Edmilson Valentim (PCdoB-RJ) , Felipe Bornier (PHS-RJ) , Geraldo Pudim (PMDB-RJ) , Otavio Leite (PSDB-RJ) , Lindomar Garçon (PR-RO) , Mauro Nazif (PSB-RO) , Marcio Junqueira (PFL-RR) , Luiz Carlos Busato (PTB-RS) , Paulo Roberto (PTB-RS) , Celso Maldaner (PMDB-SC) , Décio Lima (PT-SC) , Valadares Filho (PSB-SE) , Jerônimo Reis (PFL-SE) , Aline Corrêa (PP-SP) , Duarte Nogueira (PSDB-SP) , Carlos Zarattini (PT-SP) , Fernando Chucre (PSDB-SP) , Abelardo Camarinha (PSB-SP) , José Paulo Tóffano (PV-SP) , Paulo Teixeira (PT-SP) , Dr. Ubiali (PSB-SP) , Regis de Oliveira (PSC-SP) , Reinaldo Nogueira (PDT-SP) , Silvinho Peccioli (PFL-SP) , Dr. Talmir (PV-SP) , Vanderlei Macris (PSDB-SP) , William Woo (PSDB-SP)
    • Relator: Ciro Gomes (PSB-CE)
  • PEC 80/2007 - Altera o art. 20 da Constituição Federal, para prever mecanismos de fiscalização dos recursos resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

    • Autores: Geraldo Pudim (PMDB-RJ) , Perpétua Almeida (PCdoB-AC) , Benedito de Lira (PP-AL) , Maurício Quintella Lessa (PR-AL) , Silas Câmara (PAN-AM) , Átila Lins (PMDB-AM) , Davi Alcolumbre (DEM-AP) , Jurandil Juarez (PMDB-AP) , Evandro Milhomen (PCdoB-AP) , Severiano Alves (PDT-BA) , Félix Mendonça (DEM-BA) , Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) , Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA) , Fernando de Fabinho (DEM-BA) , João Almeida (PSDB-BA) , Alice Portugal (PCdoB-BA) , Aníbal Gomes (PMDB-CE) , Eunício Oliveira (PMDB-CE) , Mauro Benevides (PMDB-CE) , Zé Gerardo (PMDB-CE) , Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) , Arnon Bezerra (PTB-CE) , Manato (PDT-ES) , Iriny Lopes (PT-ES) , Rose de Freitas (PMDB-ES) , Leonardo Vilela (PSDB-GO) , Leandro Vilela (PMDB-GO) , Luiz Bittencourt (PMDB-GO) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO) , Pedro Novais (PMDB-MA) , Gastão Vieira (PMDB-MA) , Pedro Fernandes (PTB-MA) , Ribamar Alves (PSB-MA) , Edmar Moreira (DEM-MG) , Mário Heringer (PDT-MG) , Maria do Carmo Lara (PT-MG) , Mauro Lopes (PMDB-MG) , João Magalhães (PMDB-MG) , Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG) , Saraiva Felipe (PMDB-MG) , Lincoln Portela (PR-MG) , Carlos Willian (PTC-MG) , Júlio Delgado (PSB-MG) , Ademir Camilo (PDT-MG) , Jaime Martins (PR-MG) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) , Rafael Guerra (PSDB-MG) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Nelson Trad (PMDB-MS) , Zequinha Marinho (PMDB-PA) , Zé Geraldo (PT-PA) , Asdrubal Bentes (PMDB-PA) , Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) , Damião Feliciano (S.PART.-PB) , Marcondes Gadelha (PSB-PB) , Maurício Rands (PT-PE) , Raul Jungmann (PPS-PE) , André de Paula (DEM-PE) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , Marcelo Castro (PMDB-PI) , Paes Landim (PTB-PI) , Takayama (PAN-PR) , Max Rosenmann (PMDB-PR) , Moacir Micheletto (PMDB-PR) , Osmar Serraglio (PMDB-PR) , Alex Canziani (PTB-PR) , Jair Bolsonaro (PP-RJ) , Simão Sessim (PP-RJ) , Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , Carlos Santana (PT-RJ) , Fernando Gabeira (PV-RJ) , Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Bernardo Ariston (PMDB-RJ) , Edson Ezequiel (PMDB-RJ) , Fernando Lopes (PMDB-RJ) , Sandro Matos (PR-RJ) , Alexandre Santos (PMDB-RJ) , Fátima Bezerra (PT-RN) , Anselmo de Jesus (PT-RO) , Eduardo Valverde (PT-RO) , Maria Helena (PSB-RR) , Francisco Rodrigues (DEM-RR) , Luciano Castro (PR-RR) , Marco Maia (PT-RS) , Adão Pretto (PT-RS) , Darcísio Perondi (PMDB-RS) , Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) , Cezar Schirmer (PMDB-RS) , Beto Albuquerque (PSB-RS) , Fernando Coruja (PPS-SC) , Vignatti (PT-SC) , Edinho Bez (PMDB-SC) , João Matos (PMDB-SC) , Mendonça Prado (DEM-SE) , Vicentinho (PT-SP) , Ricardo Izar (PTB-SP) , Michel Temer (PMDB-SP) , Silvio Torres (PSDB-SP) , Osvaldo Reis (PMDB-TO) , Ilderlei Cordeiro (PPS-AC) , Francisco Tenorio (PMN-AL) , Praciano (PT-AM) , Fátima Pelaes (PMDB-AP) , Sebastião Bala Rocha (PDT-AP) , João Carlos Bacelar (PR-BA) , Veloso (PMDB-BA) , Eudes Xavier (PT-CE) , Flávio Bezerra (PMDB-CE) , Chico Lopes (PCdoB-CE) , Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE) , Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES) , Rita Camata (PMDB-ES) , Lelo Coimbra (PMDB-ES) , Pedro Wilson (PT-GO) , Domingos Dutra (PT-MA) , Flávio Dino (PCdoB-MA) , Antônio Roberto (PV-MG) , Ciro Pedrosa (PV-MG) , Elismar Prado (PT-MG) , Fábio Ramalho (PV-MG) , João Bittar (DEM-MG) , José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG) , Leonardo Quintão (PMDB-MG) , Marcos Montes (DEM-MG) , Paulo Piau (PMDB-MG) , Vitor Penido (DEM-MG) , Eliene Lima (PP-MT) , Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA) , Efraim Filho (DEM-PB) , Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) , Marcos Antonio (S.PART.-PE) , Silvio Costa (PMN-PE) , Osmar Júnior (PCdoB-PI) , Alceni Guerra (DEM-PR) , Andre Vargas (PT-PR) , Rocha Loures (PMDB-PR) , Indio da Costa (DEM-RJ) , Ayrton Xerez (DEM-RJ) , Edmilson Valentim (PCdoB-RJ) , Felipe Bornier (PHS-RJ) , Hugo Leal (PSC-RJ) , Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ) , Cida Diogo (PT-RJ) , Marina Maggessi (PPS-RJ) , Neilton Mulim (PR-RJ) , Otavio Leite (PSDB-RJ) , Rogerio Lisboa (DEM-RJ) , Solange Almeida (PMDB-RJ) , Mauro Nazif (PSB-RO) , Marcio Junqueira (DEM-RR) , Claudio Diaz (PSDB-RS) , Pepe Vargas (PT-RS) , Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) , Luiz Carlos Busato (PTB-RS) , Renato Molling (PP-RS) , Sérgio Moraes (PTB-RS) , Décio Lima (PT-SC) , Aline Corrêa (PP-SP) , Antonio Bulhões (PMDB-SP) , Duarte Nogueira (PSDB-SP) , Frank Aguiar (PTB-SP) , Francisco Rossi (PMDB-SP) , Bispo Gê Tenuta (DEM-SP) , Guilherme Campos (DEM-SP) , João Dado (PDT-SP) , José Paulo Tóffano (PV-SP) , Dr. Ubiali (PSB-SP) , Paulo Maluf (PP-SP) , Regis de Oliveira (PSC-SP) , Silvinho Peccioli (DEM-SP) , Walter Ihoshi (DEM-SP) , Moises Avelino (PMDB-TO)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
  • PEC 250/2008 - Acresce artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    • Autor: Pedro Chaves (PMDB-GO)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)
  • PL 2889/1997 - Proíbe a cobrança de estacionamento nos parques privativos em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

    • Autor: João Paulo (PT-SP)
    • Relator: Chico Lopes ()
  • PL 3330/2000 - Proíbe a propaganda de serviços de sexo nos meios de comunicação social.

    • Autor: Márcio Matos (PT-PR)
    • Relator: Zenaldo Coutinho ()
  • PL 515/2003 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que "regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade".

    • Autor: Jair Bolsonaro (PTB-RJ)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
  • PL 2746/2003 - Torna mais grave a pena do crime de prevaricação.

    • Autor: Coriolano Sales (PFL-BA)
    • Relator: Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
  • PL 3169/2004 - Cria o Monumento Natural da Pedra do Penedo, no Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo.

    • Autora: Rose de Freitas (PMDB-ES)
    • Relator: Sarney Filho (PV-MA)
  • PL 5848/2005 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nas embalagens e rótulos de produtos que contenham organismos geneticamente modificados em sua composição.

    • Autor: Edson Duarte (PV-BA)
    • Relator: Ricardo Barros (PP-PR)
  • PL 301/2007 - Define condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário, estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional e dá outras providências.

    • Autor: Dr. Rosinha (PT-PR)
    • Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
  • PL 6129/1990 - Estabelece diretrizes para uma Política Nacional de Habitação Rural e dá outras providências.

    • Autor: do SENADO FEDERAL - FRANCISCO ROLLEMBERG(PMDB-SE)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
  • PL 3003/2004 - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras providências.

    • Autor: Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
  • PL 6802/2006 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Inclusão Social da População em Situação de Rua e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Paim(PT-RS)
    • Relator: Chico Lopes (PCdoB-CE)
  • PL 78/2007 - "Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que regulamenta dispositivos constitucionais à reforma agrária."

    • Autor: Leonardo Vilela (PSDB-GO)
    • Relator: Bruno Araújo (PSDB-PE)
  • PL 412/2007 - Institui o Dia Nacional de reflexão do "Cantando as Diferenças"

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Paim(PT-RS)
    • Relator: Moreira Mendes (PPS-RO)
  • PL 2050/1996 - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras providências".

    • Autor: Ricardo Barros (PFL-PR)
    • Relator: Carlos Willian (PTC-MG)
  • PL 2808/1997 - Altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências".

    • Autor: Jair Bolsonaro (PPB-RJ)
    • Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
  • PL 5214/2001 - Acrescenta o art. 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - criando a obrigatoriedade de uso de uniforme pelo preso.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA)
  • PL 5696/2001 - Altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências.

    • Autor: Pedro Fernandes (PFL-MA)
    • Relator: Vicente Arruda (PR-CE)
  • PL 544/2003 - Dispõe sobre a prática da drenagem linfática manual nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados do Sistema Único de Saúde - SUS .

    • Autor: Nelson Marquezelli (PTB-SP)
    • Relator: Nelson Trad ()
  • PL 611/2003 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil.

    • Autor: Dr. Rosinha (PT-PR)
    • Relator: Carlos Abicalil (PT-MT)
  • PL 700/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de filmagem nos shopping centers e similares.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relator: Paulo Maluf (PP-SP)
  • PL 721/2003 - Altera a redação do art. 16 e respectivo § 1º, da Lei nº 7. 827, de 27 de setembro de 1989.

    • Autor: Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)
  • PL 1103/2003 - Dá nova redação aos artigos 9º e 43 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro" permitindo a prática de atos notariais no âmbito da circuscrição da Comarca.

    • Autor: José Janene (PPB-PR)
    • Relator: Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
  • PL 1408/2003 - Estabelece para idosos a partir de sessenta e cinco anos vantagem na compra de passagem em transporte rodoviário intermunicipal e interestadual.

    • Autora: Lúcia Braga (PMN-PB)
    • Relator: Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
  • PL 1428/2003 - Altera a destinação prevista no art. 49, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para a compensação financeira devida pela produção de petróleo e de gás natural em campos situados na plataforma continental brasileira.

    • Autor: Benedito de Lira (PP-AL)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
  • PL 1470/2003 - Dispõe sobre aumento de pena para estabelecimento que venderem produtos com prazos de validade vencidos.

    • Autor: Luiz Bittencourt (PMDB-GO)
    • Relator: Paulo Maluf (PP-SP)
  • PL 1498/2003 - Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências".

    • Autor: Mário Negromonte (PP-BA)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)
  • PL 1630/2003 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Apicultor.

    • Autora: Sandra Rosado (PMDB-RN)
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
  • PL 1640/2003 - Dispõe sobre a separação pela instituição bancária do limite do cheque especial do valor do saldo disponível em conta corrente.

    • Autor: Eduardo Cunha (PP-RJ)
    • Relator: Jutahy Junior (PSDB-BA)
  • PL 1767/2003 - Fixa prazo para conclusão de ação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União realizada em obras e edificações e dá outras providências.

    • Autor: Neucimar Fraga (PL-ES)
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)
  • PL 1780/2003 - Dispõe sobre a fixação de prazo para o cumprimento do disposto no art. 16 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

    • Autor: Léo Alcântara (PSDB-CE)
    • Relator: Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
  • PL 1883/2003 - Dispõe sobre critérios para ingresso em estabelecimentos federais de ensino médio e superior de pessoas portadoras de necessidades especiais.

    • Autores: Leonardo Mattos (PV-MG) , Deley (PV-RJ)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
  • PL 1956/2003 - Dispõe sobre contratos, cessões, termos, ajustes, procurações e outros instrumentos congêneres, unilaterais ou bilateriais, assinados por atletas profissionais ou não profissionais e dá outras providências.

    • Autor: Deley (PV-RJ)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
  • PL 2084/2003 - Institui política para aproveitamento de jovens dispensados do serviço militar obrigatório e de treinamento em trabalho para primeiro emprego.

    • Autor: Paes Landim (PFL-PI)
    • Relator: Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
  • PL 2108/2003 - Dispõe sobre a proibição de entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em Território Nacional estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante em outros países.

    • Autor: Walter Pinheiro (PT-BA)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)
  • PL 2192/2003 - Dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo.

    • Autor: Carlos Sampaio (PSDB-SP)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
  • PL 2330/2003 - Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer o prazo prescricional de vinte anos para ação de responsabilidade civil decorrente de moléstias profissionais contraídas por trabalhadores em decorrência de atividades insalubres, e dá outras providências.

    • Autor: Lincoln Portela (PL-MG)
    • Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
  • PL 2486/2003 - Dispõe sobre a abertura de conta corrente bancária popular e dá outras providências.

    • Autor: Carlos Souza (PL-AM)
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)
  • PL 2511/2003 - Altera o inciso I do art. 23 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, e dá outras providências.

    • Autor: Neucimar Fraga (PL-ES)
    • Relator: Carlos Willian (PTC-MG)
  • PL 2756/2003 - Dispõe sobre a comemoração de feriado e dá outras providências

    • Autor: Milton Monti (PL-SP)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
  • PL 2823/2003 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.

    • Autor: Vander Loubet (PT-MS)
    • Relator: Roberto Magalhães (DEM-PE)
  • PL 2925/2004 - Dispõe sobre as normas gerais de ensino nas instituições militares estaduais.

    • Autor: Alberto Fraga (PTB-DF)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)
  • PL 3199/2004 - Dispõe sobre o acesso pela rede mundial de computadores aos dados do Sistema de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e dá outras providências.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
    • Relator: Moreira Mendes (PPS-RO)
  • PL 3401/2004 - Cria a disciplina " Educação Financeira" nos currículos de 5ª a 8ª séries do ensino fundamental e do ensino médio.

    • Autor: Lobbe Neto (PSDB-SP)
    • Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
  • PL 4875/2005 - Acrescenta a alínea "j", ao art. 4º, da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade.

    • Autor: Wladimir Costa (PMDB-PA)
    • Relator: Wilson Santiago (PMDB-PB)
  • PL 5062/2005 - Dispõe sobre a sujeição da OAB ao controle externo.

    • Autor: Wladimir Costa (PMDB-PA)
    • Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)
  • PL 5178/2005 - Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ / MF e, conseqüentemente, do registro no órgão regulador competente na hipótese que especifica.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
  • PL 6246/2005 - Proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal.

    • Autora: Sandra Rosado (PSB-RN)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)
  • PL 6898/2006 - Altera o art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
    • Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
  • PL 6901/2006 - Estabelece critérios mínimos para a outorga do título de patrono ou patrona.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
  • PL 7232/2006 - Dá nova redação ao art. 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, acresce o § 6º ao referido artigo.

    • Autor: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
    • Relator: Carlos Willian ()
  • PL 7233/2006 - Altera o art. 69 e o item 6 do Anexo II - Sinalização, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a travessia de pedestres em passagem sinalizada.

    • Autora: Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
    • Relator: Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
  • PL 613/2007 - Regulamenta a profissão de Repentista em todo território nacional, e dá outras providências.

    • Autor: André de Paula (PFL-PE)
    • Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)
  • PL 791/2007 - Acrescenta parágrafos ao art. 18 do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro.

    • Autor: Walter Ihoshi (PFL-SP)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)
  • PL 804/2007 - Altera o art. 1° da Lei n° 11.179 de 22 de setembro de 2005, que "altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB."

    • Autor: Lincoln Portela (PR-MG)
    • Relator: Valtenir Pereira ()
  • PL 805/2007 - Altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

    • Autor: Lincoln Portela (PR-MG)
    • Relator: Valtenir Pereira (PSB-MT)
  • PL 1208/2007 - Acrescenta parágrafo ao art. 133 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Hugo Leal (PSC-RJ)
  • PL 2162/2007 - Dá nova redação ao § 1º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 1998.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Sarney Filho (PV-MA)
  • PL 2448/2007 - Denomina "Ponte Comendador Hiroshi Sumida" a ponte sobre o rio Ribeira de Iguape, na BR-116, na cidade de Registro, Estado de São Paulo.

    • Autor: Walter Ihoshi (DEM-SP)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)
  • PL 2606/2007 - Confere ao município de Ipê, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de "Capital Nacional da Agricultura Ecológica".

    • Autor: Pepe Vargas (PT-RS)
    • Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)