PL 2681/1996
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 10695/2003
Origem: MSC 1349/1996
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Poder Executivo
Apresentação
19/12/1996
Ementa
Dá nova redação aos §§ 1º e 3º do art. 184 e ao art. 186 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e acrescenta parágrafos ao art. 525 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Dados Complementares:
ESTABELECENDO PROCEDIMENTO PARA QUE OS BENS INTELECTUAIS OBJETO DE PIRATARIA SEJAM APREENDIDOS, E EM CASO DE CONDENAÇÃO, O JUIZ
DETERMINARA A DESTRUIÇÃO E A DOAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES OFICIAIS DE ENSINO OU DE ASSISTENCIA SOCIAL.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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29/01/1997 | DESPACHO INICIAL A CCJR. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
01/07/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 10695/03. DOFC 02 07 03 PAG 01 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 6 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
29/01/1997 |
Plenário ( PLEN )
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29/01/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/02/1997 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/08/1997 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/03/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/04/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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25/05/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/06/1999 |
Plenário ( PLEN )
|
30/06/1999 |
Plenário ( PLEN )
|
21/03/2001 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
|
22/03/2001 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
|
22/03/2001 |
Plenário ( PLEN )
|
13/12/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/05/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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09/05/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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14/05/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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15/05/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
|
21/05/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
|
22/05/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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04/06/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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11/06/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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18/06/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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19/06/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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25/02/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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26/02/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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27/02/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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11/03/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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12/03/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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13/03/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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19/03/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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20/03/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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20/03/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/03/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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26/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/07/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/05/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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