PL 2681/1996 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 10695/2003

Origem: MSC 1349/1996

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
19/12/1996

Ementa
Dá nova redação aos §§ 1º e 3º do art. 184 e ao art. 186 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e acrescenta parágrafos ao art. 525 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Dados Complementares:
ESTABELECENDO PROCEDIMENTO PARA QUE OS BENS INTELECTUAIS OBJETO DE PIRATARIA SEJAM APREENDIDOS, E EM CASO DE CONDENAÇÃO, O JUIZ DETERMINARA A DESTRUIÇÃO E A DOAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES OFICIAIS DE ENSINO OU DE ASSISTENCIA SOCIAL.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/01/1997 DESPACHO INICIAL A CCJR.

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/07/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 10695/03. DOFC 02 07 03 PAG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/01/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 21 02 97 PAG 4665 COL 01. Inteiro teor
29/01/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR.
25/02/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
21/08/1997

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP VICENTE CASCIONE.
18/03/1999

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.
15/04/1999

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
25/05/1999

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA, E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
14/06/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2681-A/96.
    DCD 26 08 99 PAG 37121 COL 02. Inteiro teor
30/06/1999

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
    APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO.
    DCD 01 07 99 PÁG 31164 COL 01.
21/03/2001

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a Discussão, em Face do Encerramento da Sessão
22/03/2001

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Professor Luizinho (PT) solicitando a retirada de pauta do Projeto.
  • Retirado de Pauta, a Requerimento do Sr. Dep. Professor Luizinho (PT).
22/03/2001

Plenário ( PLEN )

  • Discussão em turno único
13/12/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Matéria sobre a mesa (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA).
    Aprovação do requerimento dos Dep Laura Carneiro, em apoiamento; Inocêncio Oliveira, Líder do Bloco PFL/PST; Walter Pinheiro, Líder do PT; Rubens Bueno, Líder do Bloco PDT/PPS; José Antonio Almeida, na qualidade de Líder do Bloco PSB/PC do B; Jovair Arantes, na qualidade de Líder jdo PSDB; Arnaldo Madeira, Líder do Governo; Fernando Coruja, em apoiamento; Odelmo Leão, Líder do PPB, e outro; solicitando, nos termos do artigo 155 do RI, URGÊNCIA para este projeto..
08/05/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Adiada a Discussão por Acordo dos Srs. Líderes
09/05/2002

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Adiada a Discussão por Falta de Quorum (Obstrução)
14/05/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
15/05/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
21/05/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da MPV 35/02, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
22/05/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da MPV 35/02, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
04/06/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
11/06/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
18/06/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
19/06/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Aprovado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, na qualidade de Líder do Bloco PDT/PPS, solicitando inversão da pauta da Ordem do Dia para que os PL. 6.603/02, PL 6.879/02, PL. 5.314/01, PL. 6.882/02, PL. 5.440/01, PL. 6.662/02 e PL. 6.546/02 sejam apreciados antes deste projeto e do PL. 3.285/92.
  • Discussão em turno único.
  • Discutiu a Matéria Dep. Fernando Coruja (PDT-SC).
  • Adiada a continuação da discussão, por Acordo dos Srs. Líderes
25/02/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da discussão em turno único
  • Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
26/02/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da discussão em turno único
  • Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Sarney Filho, solicitando a retirada de pauta deste Projeto.
27/02/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da discussão em turno único
  • Retirada de pauta, em face do acordo entre os Srs. Líderes.
11/03/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da discussão em turno único
  • Não apreciado em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
12/03/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da discussão em turno único
  • Não apreciado em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
13/03/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da discussão em turno único
  • Não apreciado em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
19/03/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da discussão em turno único
  • Requerimento do Sr. Dep. Jutahy Junior , Líder do PSDB, solicitando a retirada de pauta deste Projeto.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Aldo Rebelo (PCdoB-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Verificação de votação solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Pannuzio, na qualidade de líder do PSDB.
    Sim: 105; Não: 328; Abst.: 4; Total 437.
    Rejeitado o Requerimento.
  • Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
20/03/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da discussão em turno único
  • Esclarecimentos do Relator ao Plenário, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, que foi designado na CCJR, sobre esta matéria.
  • Encerrada a Discussão
  • Foram apresentadas 06 Emendas de Plenário, assim distribuídas: Emenda de Plenário nº 1, pelo Sr. Dep. Professor Luizinho; Emendas de Plenário nºs 2 a 4, pelo Sr. Dep. José Roberto Batochio (e outros); Emenda Substitutiva de Plenário nº 5, pela Sra. Dep. Laura Carneiro (e outros); e Emenda Substitutiva Global nº 6, pelos Senhores Líderes.
  • Retirada pelo Autor, Dep. Professor Luizinho, a Emenda de Plenário nº 1.
  • Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
20/03/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, proferido em plenário em substituição à CCJR, pela rejeição da EMP 2, da EMP 3, e da EMP 4, e pela aprovação da EMP 5, e da EMP 6. A EMP 1 foi retirada. Inteiro teor
20/03/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Henrique Fontana, na qualidade de líder do PT, que solicita preferência para a Emenda Substitutiva Global nº 6, com as alterações redacionais propostas pelo relator e pela Mesa.
  • Votação em turno único
  • Encaminharam a Votação: Dep. Celso Russomanno (PPB-SP), Dep. Colbert Martins (PPS-BA), Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
  • Aprovada a Emenda Substitutiva Global nº 6, com as alterações redacionais propostas pelo Relator e pela Mesa, ressalvada a Subemenda do Relator.
  • Aprovada a Subemenda do Relator.
  • Prejudicado o Projeto inicial, o Substitutivo oferecido pela CCJR e as Emendas de Plenário de nºs. 2 a 5.
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Robson Tuma.
  • A Matéria vai ao Senado Federal
    (PL. 2.681-B/96)
26/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/232/03.
01/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei 10695/03. DOFC 02 07 03 PAG 01 COL 01.
06/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 31
15/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Envio ao arquivo
Sessões e Reuniões