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PL 2681/1996 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 1349/1996

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
19/12/1996

Ementa
Dá nova redação aos §§ 1º e 3º do art. 184 e ao art. 186 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e acrescenta parágrafos ao art. 525 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Dados Complementares:
ESTABELECENDO PROCEDIMENTO PARA QUE OS BENS INTELECTUAIS OBJETO DE PIRATARIA SEJAM APREENDIDOS, E EM CASO DE CONDENAÇÃO, O JUIZ DETERMINARA A DESTRUIÇÃO E A DOAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES OFICIAIS DE ENSINO OU DE ASSISTENCIA SOCIAL.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
29/01/1997	DESPACHO INICIAL A CCJR.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
01/07/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 10695/03. DOFC 02 07 03 PAG 01 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 6 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
29/01/1997	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 21 02 97 PAG 4665 COL 01. Inteiro teor
29/01/1997	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CCJR.
25/02/1997	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A CCJR.
21/08/1997	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP VICENTE CASCIONE.
18/03/1999	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.
15/04/1999	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
25/05/1999	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA, E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
14/06/1999	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2681-A/96. DCD 26 08 99 PAG 37121 COL 02. Inteiro teor
30/06/1999	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. DCD 01 07 99 PÁG 31164 COL 01.
21/03/2001	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Adiada a Discussão, em Face do Encerramento da Sessão
22/03/2001	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Professor Luizinho (PT) solicitando a retirada de pauta do Projeto. Retirado de Pauta, a Requerimento do Sr. Dep. Professor Luizinho (PT).
22/03/2001	Plenário ( PLEN ) Discussão em turno único
13/12/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Matéria sobre a mesa (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA). Aprovação do requerimento dos Dep Laura Carneiro, em apoiamento; Inocêncio Oliveira, Líder do Bloco PFL/PST; Walter Pinheiro, Líder do PT; Rubens Bueno, Líder do Bloco PDT/PPS; José Antonio Almeida, na qualidade de Líder do Bloco PSB/PC do B; Jovair Arantes, na qualidade de Líder jdo PSDB; Arnaldo Madeira, Líder do Governo; Fernando Coruja, em apoiamento; Odelmo Leão, Líder do PPB, e outro; solicitando, nos termos do artigo 155 do RI, URGÊNCIA para este projeto..
08/05/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Adiada a Discussão por Acordo dos Srs. Líderes
09/05/2002	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Adiada a Discussão por Falta de Quorum (Obstrução)
14/05/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
15/05/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
21/05/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da MPV 35/02, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
22/05/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da MPV 35/02, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
04/06/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
11/06/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
18/06/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
19/06/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Aprovado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, na qualidade de Líder do Bloco PDT/PPS, solicitando inversão da pauta da Ordem do Dia para que os PL. 6.603/02, PL 6.879/02, PL. 5.314/01, PL. 6.882/02, PL. 5.440/01, PL. 6.662/02 e PL. 6.546/02 sejam apreciados antes deste projeto e do PL. 3.285/92. Discussão em turno único. Discutiu a Matéria Dep. Fernando Coruja (PDT-SC). Adiada a continuação da discussão, por Acordo dos Srs. Líderes
25/02/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Continuação da discussão em turno único Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
26/02/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Continuação da discussão em turno único Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Sarney Filho, solicitando a retirada de pauta deste Projeto.
27/02/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Continuação da discussão em turno único Retirada de pauta, em face do acordo entre os Srs. Líderes.
11/03/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Continuação da discussão em turno único Não apreciado em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
12/03/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Continuação da discussão em turno único Não apreciado em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
13/03/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Continuação da discussão em turno único Não apreciado em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
19/03/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Continuação da discussão em turno único Requerimento do Sr. Dep. Jutahy Junior , Líder do PSDB, solicitando a retirada de pauta deste Projeto. Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Aldo Rebelo (PCdoB-SP). Rejeitado o Requerimento. Verificação de votação solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Pannuzio, na qualidade de líder do PSDB. Sim: 105; Não: 328; Abst.: 4; Total 437. Rejeitado o Requerimento. Votação Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
20/03/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Continuação da discussão em turno único Esclarecimentos do Relator ao Plenário, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, que foi designado na CCJR, sobre esta matéria. Encerrada a Discussão Foram apresentadas 06 Emendas de Plenário, assim distribuídas: Emenda de Plenário nº 1, pelo Sr. Dep. Professor Luizinho; Emendas de Plenário nºs 2 a 4, pelo Sr. Dep. José Roberto Batochio (e outros); Emenda Substitutiva de Plenário nº 5, pela Sra. Dep. Laura Carneiro (e outros); e Emenda Substitutiva Global nº 6, pelos Senhores Líderes. Retirada pelo Autor, Dep. Professor Luizinho, a Emenda de Plenário nº 1. Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
20/03/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, proferido em plenário em substituição à CCJR, pela rejeição da EMP 2, da EMP 3, e da EMP 4, e pela aprovação da EMP 5, e da EMP 6. A EMP 1 foi retirada. Inteiro teor
20/03/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Henrique Fontana, na qualidade de líder do PT, que solicita preferência para a Emenda Substitutiva Global nº 6, com as alterações redacionais propostas pelo relator e pela Mesa. Votação em turno único Encaminharam a Votação: Dep. Celso Russomanno (PPB-SP), Dep. Colbert Martins (PPS-BA), Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA). Aprovada a Emenda Substitutiva Global nº 6, com as alterações redacionais propostas pelo Relator e pela Mesa, ressalvada a Subemenda do Relator. Aprovada a Subemenda do Relator. Prejudicado o Projeto inicial, o Substitutivo oferecido pela CCJR e as Emendas de Plenário de nºs. 2 a 5. Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Robson Tuma. A Matéria vai ao Senado Federal (PL. 2.681-B/96)
26/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/232/03.
01/07/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 10695/03. DOFC 02 07 03 PAG 01 COL 01.
06/05/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao arquivo - Guia 31
15/06/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Envio ao arquivo