PEC 134/2015
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: PEC 98/2015
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Comissão de Reforma Política
Apresentação
15/09/2015
Ementa
Acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas 3 (três) legislaturas subsequentes.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
18/09/2015 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a este a PEC-205/2007 e sua apensada. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 31/08/2016) | 30/08/2016 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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07/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Marcos Rogério, Ronaldo Fonseca, Paulo Abi-Ackel, Antonio Bulhões, Paulo Freire e Vicente Arruda. Resultado final: sim, 29; não, 8; abstenção, 0; total, 37; obstrução, 0; total de votantes, 0. Apresentaram votos em separado os Deputados Evandro Gussi e Marcos Rogério. |
09/11/2016 |
Comissão Especial - PEC 134/15 - PARTICIPAÇÃO FEMININA NO LEGISLATIVO ( PEC13415 )
Aprovado o Parecer por unanimidade. |
10/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial publicado em avulso e no DCD de 11/11/16 PÁG 225 COL 01, Letra B. |
15/12/2020 |
Plenário ( PLEN )
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
Apensados
Apensados à PEC 134/2015 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 10 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 1 )
- Oradores Inscritos ( 7 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
10/11/2015
- Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela admissibilidade desta, da PEC 371/2013 e da PEC 205/2007, apensadas.
Inteiro
teor
07/06/2016 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Marcos Rogério, Ronaldo Fonseca, Paulo Abi-Ackel, Antonio Bulhões, Paulo Freire e Vicente Arruda. Resultado final: sim, 29; não, 8; abstenção, 0; total, 37; obstrução, 0; total de votantes, 0. Apresentaram votos em separado os Deputados Evandro Gussi e Marcos Rogério. |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 134-A, de 2015, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas 3 (três) legislaturas subsequentes", e apensadas (PEC13415) |
08/11/2016
- Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela aprovação desta, com emendas, e pela rejeição da PEC 371/2013, e da PEC 205/2007, apensadas.
Inteiro
teor
09/11/2016 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer por unanimidade. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/09/2015 |
Plenário ( PLEN )
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18/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/11/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/11/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/11/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/11/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/11/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/11/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/11/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/11/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/11/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/12/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/06/2016 |
Plenário ( PLEN )
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22/08/2016 |
Plenário ( PLEN )
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22/08/2016 |
Comissão Especial - PEC 134/15 - PARTICIPAÇÃO FEMININA NO LEGISLATIVO ( PEC13415 )
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30/08/2016 |
Comissão Especial - PEC 134/15 - PARTICIPAÇÃO FEMININA NO LEGISLATIVO ( PEC13415 )
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12/09/2016 |
Comissão Especial - PEC 134/15 - PARTICIPAÇÃO FEMININA NO LEGISLATIVO ( PEC13415 )
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21/09/2016 |
Comissão Especial - PEC 134/15 - PARTICIPAÇÃO FEMININA NO LEGISLATIVO ( PEC13415 )
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04/10/2016 |
Comissão Especial - PEC 134/15 - PARTICIPAÇÃO FEMININA NO LEGISLATIVO ( PEC13415 )
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05/10/2016 |
Comissão Especial - PEC 134/15 - PARTICIPAÇÃO FEMININA NO LEGISLATIVO ( PEC13415 )
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08/11/2016 |
Comissão Especial - PEC 134/15 - PARTICIPAÇÃO FEMININA NO LEGISLATIVO ( PEC13415 )
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09/11/2016 |
Comissão Especial - PEC 134/15 - PARTICIPAÇÃO FEMININA NO LEGISLATIVO ( PEC13415 ) - 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/09/2017 |
Plenário ( PLEN )
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27/09/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 21:04 Sessão Deliberativa Extraordinária
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03/10/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
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03/10/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 17:45 Sessão Deliberativa Extraordinária
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04/10/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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04/10/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 15:46 Sessão Deliberativa Extraordinária
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04/10/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 19:34 Sessão Deliberativa Extraordinária
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04/10/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 23:34 Sessão Deliberativa Extraordinária
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10/10/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 13:29 Sessão Deliberativa Extraordinária
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10/10/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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17/10/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 09:40 Sessão Deliberativa Extraordinária
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24/10/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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11/11/2020 |
Plenário ( PLEN )
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15/12/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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