PEC 134/2015
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: PEC 98/2015
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Comissão de Reforma Política
Apresentação
15/09/2015
Ementa
Acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas 3 (três) legislaturas subsequentes.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
18/09/2015 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a este a PEC-205/2007 e sua apensada. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 31/08/2016) | 31/08/2016 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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15/12/2020 |
Plenário ( PLEN )
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
10/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial publicado em avulso e no DCD de 11/11/16 PÁG 225 COL 01, Letra B. |
09/11/2016 |
Comissão Especial sobre Participação Feminina no Legislativo (PEC 134/15) ( PEC13415 )
Aprovado o Parecer por unanimidade. |
07/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Marcos Rogério, Ronaldo Fonseca, Paulo Abi-Ackel, Antonio Bulhões, Paulo Freire e Vicente Arruda. Resultado final: sim, 29; não, 8; abstenção, 0; total, 37; obstrução, 0; total de votantes, 0. Apresentaram votos em separado os Deputados Evandro Gussi e Marcos Rogério. |
Apensados
Apensados à PEC 134/2015 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 10 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 1 )
- Oradores Inscritos ( 7 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
10/11/2015
- Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela admissibilidade desta, da PEC 371/2013 e da PEC 205/2007, apensadas.
Inteiro
teor
07/06/2016 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Marcos Rogério, Ronaldo Fonseca, Paulo Abi-Ackel, Antonio Bulhões, Paulo Freire e Vicente Arruda. Resultado final: sim, 29; não, 8; abstenção, 0; total, 37; obstrução, 0; total de votantes, 0. Apresentaram votos em separado os Deputados Evandro Gussi e Marcos Rogério. |
Comissão Especial sobre Participação Feminina no Legislativo (PEC 134/15) (PEC13415) |
08/11/2016
- Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela aprovação desta, com emendas, e pela rejeição da PEC 371/2013, e da PEC 205/2007, apensadas.
Inteiro
teor
09/11/2016 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer por unanimidade. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/09/2015 |
Plenário ( PLEN )
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18/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/12/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/06/2016 |
Plenário ( PLEN )
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22/08/2016 |
Plenário ( PLEN )
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22/08/2016 |
Comissão Especial sobre Participação Feminina no Legislativo (PEC 134/15) ( PEC13415 )
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30/08/2016 |
Comissão Especial sobre Participação Feminina no Legislativo (PEC 134/15) ( PEC13415 )
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12/09/2016 |
Comissão Especial sobre Participação Feminina no Legislativo (PEC 134/15) ( PEC13415 )
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21/09/2016 |
Comissão Especial sobre Participação Feminina no Legislativo (PEC 134/15) ( PEC13415 )
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04/10/2016 |
Comissão Especial sobre Participação Feminina no Legislativo (PEC 134/15) ( PEC13415 )
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05/10/2016 |
Comissão Especial sobre Participação Feminina no Legislativo (PEC 134/15) ( PEC13415 )
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08/11/2016 |
Comissão Especial sobre Participação Feminina no Legislativo (PEC 134/15) ( PEC13415 )
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09/11/2016 |
Comissão Especial sobre Participação Feminina no Legislativo (PEC 134/15) ( PEC13415 ) - 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/09/2017 |
Plenário ( PLEN )
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27/09/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 21:04 Sessão Deliberativa Extraordinária
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03/10/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
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03/10/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 17:45 Sessão Deliberativa Extraordinária
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04/10/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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04/10/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 15:46 Sessão Deliberativa Extraordinária
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04/10/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 19:34 Sessão Deliberativa Extraordinária
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04/10/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 23:34 Sessão Deliberativa Extraordinária
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10/10/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 13:29 Sessão Deliberativa Extraordinária
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10/10/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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17/10/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 09:40 Sessão Deliberativa Extraordinária
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24/10/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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11/11/2020 |
Plenário ( PLEN )
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15/12/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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