MPV 167/2004 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10887/2004

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
20/02/2004

Ementa
Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.783, de 28 de janeiro de 1999, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Determinando a fórmula de cálculo dos proventos de aposentadoria para os servidores públicos civis e a concessão do benefício de pensão por morte; dispondo sobre a contribuição dos entes federados aos respectivos regimes próprios de Previdência Social; fixando a alíquota da contribuição previdenciária para os aposentados e pensionistas em 11% (onze por cento) e o prazo de exigibilidade; estabelecendo o INPC como indexador dos salários - de - contribuição do cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; condicionando a dedução do Imposto de Renda relativa à contribuição para entidade de previdência complementar privada e para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI ao recolhimento para a Previdência Social Oficial; regulamentando dispositivos da Reforma da Previdência da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
21/05/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/06/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 10887/04. DOFC 21 06 04 PAG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/02/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
20/02/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retificação publicada no DOU de 20/02/2004 (edição extra).
08/03/2004

Mesa Diretora ( MESA )

09/03/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/03/2004. Inteiro teor
06/04/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV nº 153, de 2003, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 07 04 04 pág 14908 col 01.
07/04/2004

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV nº 153, de 2003, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 08 04 04 pág 15337 col 01.
13/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação em virtude de incorreções no avulso anterior.
13/04/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação das Medidas Provisórias de nºs 160/03, 157/03, 155/03 e 153/03, itens 1, 2, 3 e 4, respectivamente, com prazos encerrados.
    DCD 14 04 04 pág 15997 col 01.
13/04/2004

Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:03)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 153/03, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 14 04 04 pág 16060 col 02.
14/04/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 153/03, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 15 04 04 pág 16414 col 02.
15/04/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
    DCD 16 04 04 pág 16576 col 02.
19/04/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
    DCD 20 04 04 pág 17366 col 02.
20/04/2004

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por falta de "quorum".
    DCD 21 04 04 pág 17771 col 01.
27/04/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 155, de 2003, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 28 04 04 pág 18772 col 02.
27/04/2004

Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02)
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
    DCD 28 04 04 pág 18783 col 02.
28/04/2004

Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
    DCD 29 04 04 pág 19105 col 01.
29/04/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
    DCD 30 04 04 pág 19390 col 02.
04/05/2004

Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00)
  • Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Araújo (PFL-BA) que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Prejudicada a verificação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
  • Adiada a discussão por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
    DCD 05 05 04 pág 19937 col 01.
04/05/2004

Plenário ( PLEN ) - 17:05 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:05)
  • Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) e Dep. Paulo Rocha (PT-PA).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento.
    Sim: 3; Não: 244; Abst.: 10; Total: 257.
  • Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 79 Emendas a ela apresentadas.
  • Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 79; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela aprovação integral ou parcial das Emendas de nºs 4, 8, 9, 12, 13, 18, 21, 22, 23, 25, 26, 28, 31, 32, 33, 34, 35, 37, 62, 66, 68, 69, 70 e 74, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 10, 11, 14 a 17, 19, 20, 24, 27, 29, 30, 36, 38 a 61, 63, 64, 65, 67, 71, 72, 73 e 75 a 79. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento do Dep. Antonio Cambraia, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita a discussão por grupos de artigos.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Araújo (PFL-BA) que solicita a discussão por grupo de artigos.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Questão de Ordem levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) versando sobre a ocorrência de falha no avulso desta MPV, pelo fato de a publicação não conter a íntegra da Emenda Constitucional nº 41, regulamentada por esta proposição. Deferida pela Presidência, determinando a correção do avulso.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE), Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
  • Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovado o Requerimento.
    Sim: 239; Não: 18; Abst.: 7; Total: 264.
  • Votação do Requerimento do Dep. Antonio Cambraia, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a adiamento da votação por duas sessões.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Araújo (PFL-BA) solicitando que a votação da matéria seja artigo por artigo.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2004, com parecer favorável, ressalvados os Destaques
  • Em conseqüência, fica prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas, ressalvados os Destaques.
  • Votação do § 2º do art. 4º, constante do PLV 27/04, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE) e Dep. José Pimentel (PT-CE).
  • Mantido o parágrafo, contra os votos do PSDB.
  • Votação do art. 6º, constante do PLV 27/04, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. José Pimentel (PT-CE).
  • Verificação da votação do Destaque, solicitada pelo Dep. José Thomaz Nonô, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o artigo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Mantido o artigo.
    Sim: 194; Não: 67; Abst.: 17; Total: 278.
  • Votação do art. 5ºA, constante do art. 5º desta MPV, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL, para substituir o art. 8º do PLV 27/04.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS) e Dep. José Pimentel (PT-CE).
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
    DCD 05 05 04 pág 19961 col 01.
04/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer do relator designado em Plenário pela Comissão Mista. Encaminhado à publicação - avulso. LETRA A.
05/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da PLENÁRIO publicado no DCD de 06/05/04, Letra A.
05/05/2004

Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento.
    Sim: 8; Não: 248; Abst.: 5; Total: 261.
  • Mantido o art. 8º do PLV 27/04, em face da rejeição do art. 5ºA, constante do art. 5º desta MPV, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
  • Votação do "caput" do art. 2º, constante do art. 4º desta MPV, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL, para substituir o "caput" do art. 2º, constante do art. 10 do PLV 27/04.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Moroni Torgan (PFL-CE), Dep. José Pimentel (PT-CE) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
  • Mantido o "caput" do art. 2º, constante do art. 10 do PLV 27/04.
  • Votação do art. 15, constante do PLV 27/04, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS).
  • Mantido o artigo.
  • Votação da Redação Final.
  • Verificação da votação da Redação Final, solicitada pelo Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Redação Final", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE).
    Sim: 199; Não: 60; Abst.: 8; Total: 267.
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
    (MPV 167-B/04) (PLV 27/04).
    DCD 06 05 04 PAG 20513 COL 02. Inteiro teor
10/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/597/04.
21/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF.321/04, do Senado Federal, comunicando a aprovação do PLV 27/04 com emendas. Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
21/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação - avulso - letra C - Emendas do Senado Federal
24/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/5/2004, Letra C.
25/05/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2004.
  • Retirado pelo autor, Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 3 e rejeição das Emendas de nºs 1 e 2 do Senado Federal. Inteiro teor
  • Retirado pelo autor, Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • Retirado pelo Líder do PFL, Dep. José Carlos Aleluia,o Requerimento de sua Bancada que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Votação em turno único.
  • Votação da Emenda nº 3 do Senado Federal, com parecer favorável
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
  • Aprovada a Emenda nº 3 do Senado Federal.
  • Votação das Emendas de nºs 1 e 2 do Senado Federal, com parecer contrário.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. João Paulo Gomes da Silva (PL-MG).
  • Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela aprovação parcial da Emenda nº 1, e rejeição da Emenda nº 2, do Senado Federal, na forma do Destaque apresentado pela Bancada do PFL para o § 2º da Emenda nº 1, por acordo dos Srs. Líderes.
  • Rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 2 do Senado Federal, ressalvados os Destaques.
  • Votação do "caput" do § 2º, exceto a expressão "explicitando, conforme diretrizes gerais, de forma desagregada", constante da Emenda nº 1 do Senado Federal, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL, por acordo dos Srs. Líderes.
  • Encaminhou a Votação o Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL).
  • Aprovado o dispositivo, contra o voto do Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL).
  • Retirados pelo Líder do PFL, Dep. José Carlos Aleluia, os Requerimentos de sua Bancada que solicitam DVS para a Emenda nº 1 e para a Emenda nº 2 do Senado Federal, em razão do acordo entre os Srs. Líderes.
  • Retirados pelo Vice-Líder do PSDB, Dep. Antonio Cambraia, os Requerimentos de sua Bancada que solicitam, respectivamente, DVS para o inciso VI e VII da Emenda nº 1 do Senado Federal, em face do acordo entre os Srs. Líderes.
    .
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE). Inteiro teor
  • A Matéria vai à Sanção.
    (MPV 167-D/04) (PLV 27/04)
    DCD 26 05 04 PAG 24164 COL 01. Inteiro teor
31/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à Sanção, através da Mensagem 26/04..
18/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei 10887/04. DOFC 21 06 04 PAG 01 COL 02.
Sessões e Reuniões