PL 1549/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Celso Russomanno - PP/SP
Apresentação
24/07/2003
Ementa
Disciplina o exercício profissional de Acupuntura e determina outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
04/08/2003 | Às Comissões de Seguridade Social e Família,Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/08/2003 | 11/08/2003 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2007) | 05/04/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 12/03/2010) | 12/03/2010 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2010) | 24/05/2010 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 23/11/2010) | 23/11/2010 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2011) | 15/04/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 08/07/2011) | 08/07/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/08/2013) | 13/08/2013 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018) | 15/06/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/05/2019) | 22/05/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 416/19/PS-GSE. |
24/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 23 )
- Emendas ao Substitutivo ( 12 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 13 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 24/10/2019 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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24/07/2003 |
Plenário ( PLEN )
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04/08/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/08/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/08/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/08/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/08/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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27/08/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/10/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/12/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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03/04/2007 |
Plenário ( PLEN )
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04/04/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/04/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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21/05/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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30/05/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/08/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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03/09/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/03/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/03/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/03/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/04/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/05/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/05/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/05/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/05/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/05/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/05/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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21/05/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/06/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/11/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/11/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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01/12/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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07/12/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/12/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/04/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/04/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/04/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
30/06/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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07/07/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/08/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/08/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/09/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/10/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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21/03/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/03/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/03/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/06/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/07/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/07/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/07/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/10/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/11/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/12/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/11/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/12/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/07/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/11/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/11/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/05/2018 |
Plenário ( PLEN )
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25/05/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/07/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/10/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/10/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/12/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/06/2019 |
Plenário ( PLEN )
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26/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/09/2019 |
Plenário ( PLEN )
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04/09/2019 |
Plenário ( PLEN )
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05/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 24/10/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 20/08/2019 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 15/08/2019 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária