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PL 1410/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 11447/2007

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
07/07/2003

Ementa
Altera os arts. 67, 82, 98 e 137 do Estatuto dos Militares, de que trata a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, sobre a licença para acompanhar cônjuge, e acrescenta o art. 70-A.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os arts. 67, 70, 82 e 137 e acrescenta o art. 69-A à Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares, tratando sobre licença para acompanhar cônjuge ou companheiro (a).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
21/07/2003	Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional,Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 07/08/2003	07/08/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 29/06/2004	29/06/2004

Última Ação Legislativa

Data	Ação
07/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11447/2007. DOU 08 01 07 PÁG 07 COL 03.
05/09/2006	Plenário ( PLEN ) A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 1.410-D/03) DCD de 06/09/06 PÁG 43486 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 1 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
07/07/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
21/07/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional,Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor
21/07/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/07/2003 PÁG 34263 XOL 01. Inteiro teor
22/07/2003	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Recebimento pela CREDN. Designado Relator, Dep. Coronel Alves
06/08/2003	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 07/08/2003
19/08/2003	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/05/2004	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Devolvida sem Manifestação.
12/05/2004	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Designado Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PTB-RJ)
24/06/2004	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
28/06/2004	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 29/06/2004
05/07/2004	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
22/11/2005	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Parecer Reformulado, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), pela aprovação com substitutivo modificado. Inteiro teor
22/11/2005	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer Reformulado
24/11/2005	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
30/11/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 01/12/05 PÁG 58593 COL 02, Letra A. Inteiro teor
13/12/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação da REQ 3510/2005, pelo Dep. Henrique Fontana e outros, que "solicita urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, para apreciação do Projeto de Lei nº 1.410, de 2003." DCD 14 12 05 PÁG 61043 COL 02. Inteiro teor
15/12/2005	Plenário ( PLEN ) Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3510/2005 => PL 1410/2003. Aprovado requerimento do Sr. Henrique Fontana que solicita urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, para apreciação do Projeto de Lei nº 1.410, de 2003. DCD 16 12 05 PÁG 63014 COL 01.
20/12/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
21/12/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
22/02/2006	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ)
06/03/2006	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com subemenda supressiva. Inteiro teor
07/03/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 276/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
08/03/2006	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/03/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Avulso (letra B) encaminhado à publicação - pendente de parecer da CTASP
08/03/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
09/03/2006	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 276/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
09/03/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 276/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
14/03/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
15/03/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
16/03/2006	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
21/03/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
22/03/2006	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
22/03/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
23/03/2006	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do PRL 1 CTASP, pela Dep. Laura Carneiro Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela CREDN. Inteiro teor
23/03/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
28/03/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. DCD de 29/03/06 PÁG 15696 COL 02. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 278/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/03/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 279/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
05/04/2006	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/04/2006	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).
06/04/2006	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
07/04/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhado à publicação em avulso dos pareceres das Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, deTrabalho, de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (PL 1410-C/03).
10/04/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação, no DCD de 11/04/06 PÁG 18528 COL 02., Letra C, dos pareceres das Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, deTrabalho, de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor
10/04/2006	Plenário ( PLEN ) - 19:05 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
11/04/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 280/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/04/2006	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 281/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
19/04/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
20/04/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Cancelada a Ordem do Dia.
25/04/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275-C/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
05/09/2006	Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Em conseqüência fica prejudicado o Projeto inicial. Aprovada a Subemenda Supressiva adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final. A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 1.410-D/03) DCD de 06/09/06 PÁG 43486 COL 01. Inteiro teor
28/09/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício SGM/P nº 1.683/06.
19/12/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 2.134/06 (CN) que comunica remessa de matéria à sanção.
07/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11447/2007. DOU 08 01 07 PÁG 07 COL 03.
06/02/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação da MSC 11/2007, do Poder Executivo, que "restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei nº 1.410, 2003 (nº 103, de 2006, no Senado Federal), que se converteu na Lei nº 11.447, de 5 de janeiro de 2007." Inteiro teor