PL 1361/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 14768/2023
Identificação da Proposição
Apresentação
05/05/2015
Ementa
Considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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17/09/2018 | DESPACHO DAS EMENDAS DO SF:Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2015) | 15/05/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/09/2015) | 28/09/2015 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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22/12/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14768/2023. DOU 22/12/23 PÁG 03 COL 01. EDIÇÃO EXTRA C Rejeitado o veto presidencial em 14/12/2023 (MSC 718/23 - PE) DOU 22/12/23 PAG 07 COL 01.EDIÇÃO EXTRA C |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 16 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 11 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 0 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 0 )
- Oradores Inscritos ( 2 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
05/05/2015 |
Plenário ( PLEN )
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08/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/05/2015 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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14/05/2015 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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27/05/2015 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
05/08/2015 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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12/08/2015 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
03/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/12/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/12/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/05/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/05/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/09/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/09/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/09/2018 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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18/09/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/10/2018 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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01/11/2018 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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21/11/2018 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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27/11/2018 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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28/11/2018 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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05/12/2018 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/12/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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26/03/2019 |
Plenário ( PLEN )
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29/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:15 Reunião Deliberativa Extraordinária
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09/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/12/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/04/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/08/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/10/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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11/10/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/10/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/10/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/10/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/10/2022 |
Plenário ( PLEN )
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07/11/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/11/2022 |
Plenário ( PLEN )
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30/11/2022 |
Plenário ( PLEN )
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01/12/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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01/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/12/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/12/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 01/12/2022 - 09h00
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 11/10/2022 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 10/10/2022 - 12h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)