PL 1361/2015
Projeto de LeiNotícias
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23/12/2022 - 13:18Texto aprovado pelo Congresso assegura a quem tiver surdez total em um dos ouvidos o acesso a direitos já atribuídos às pessoas com deficiência
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30/11/2022 - 16:43
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11/10/2022 - 14:04Texto aprovado é versão do Senado que limita alcance de definição aprovada pela Câmara em 2015
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23/12/2015 - 18:41
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14/08/2015 - 16:11A perda auditiva unilateral, embora constitua uma deficiência auditiva, atualmente não se enquadra na definição técnica, que assegura ao deficiente auditivo acesso aos direitos concedidos às pessoas com deficiência.
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