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PL 331/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
13/03/2003

Ementa
Autoriza a União a conceder indenização a José Pereira Ferreira.

Dados Complementares:
Concede indenização ao Sr. José Pereira Ferreira por haver sido submetido à condição análoga à de escravo e haver sofrido lesões corporais, na fazenda "Espírito Santo", no Sul do Estado do Pará, em setembro de 1989.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 64, CF)

Despacho atual:

Data	Despacho
14/03/2003	Às Comissões : Constituição e Justiça e de Redação e Finanças e Tributação (Art. 54 RICD).

Última Ação Legislativa

Data	Ação
30/07/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 10706/03 . DOFC 31 07 03 PAG 01 COL 01 .

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/03/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
13/03/2003	SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) ) Ás Comissões de: Finanças e Tributação (Art. 54,RICD) e Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor
14/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões : Constituição e Justiça e de Redação e Finanças e Tributação (Art. 54 RICD).
14/03/2003	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
14/03/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
19/03/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 03 03 PÁG 7336 COL 01. DCD 14 03 03 PÁG 6717 COL 02. Inteiro teor
19/03/2003	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. José Pimentel
09/04/2003	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. José Pimentel Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. José Pimentel, pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
10/04/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Fernando de Fabinho
12/04/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo Inteiro teor
16/04/2003	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/04/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação , Letra A. Pendente de parecer da CCJR
29/04/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação das Medidas Provisórias de nºs. 101/02, 107/03, 108/03 e 109/03, itens 1 a 4, com prazos encerrados.
30/04/2003	Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 107, de 2003, com prazo encerrado. DCD 01 05 03 PÁG 17831 COL 02.
05/05/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
06/05/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 107/03, com prazo encerrado. DCD 07 05 03 PÁG 18811 COL 02.
07/05/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 108, de 2003, com prazo encerrado. DCD 08 05 03 PÁG 19046 COL 01.
08/05/2003	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Retirada de pauta, de ofício. DCD 09 05 03 PÁG 19248 COL 01.
13/05/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Retirado de pauta, de ofício. DCD 14 05 03 PÁG 20345 COL 02.
14/05/2003	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 15 05 03 PÁG 20515 COL 02.
14/05/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Designado Relator, Dep. Fernando de Fabinho, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Parecer Proferido em Plenário, Dep. Fernando de Fabinho, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor Encerrada a Discussão Foi apresentada 01 Emenda de Plenário pela Dep. Laura Carneiro. Designado Relator, Dep. Colbert Martins, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação Parecer Proferido em Plenário, Dep. Colbert Martins, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Fernando de Fabinho, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Parecer Proferido em Plenário, Dep. Fernando de Fabinho, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor Votação em turno único Aprovada a Emenda de Plenário nº 1, com pareceres favoráveis. Aprovado o Projeto de Lei Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Fernando de Fabinho. A Matéria vai ao Senado Federal. (PL. 331-B/03). DCD 15 05 03 PÁG 20659 COL 02. Inteiro teor
16/05/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/382/03.
01/07/2003	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO ÀS EMENDAS DO SENADO FEDERAL: Às Comissões de Finanças e Tributação (Art. 54, RICD); Constituição e Justiça e de Redação Urgência - Art. 151, I "l", RICD c/c Art. 64, CF
01/07/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) EMENDA DO SENADO FEDERAL - Encaminhada à publicação (PL 331-C/2003) DCD 03 07 03 PÁG 30795 col 01.
02/07/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhamento da Emenda do Senado Federal à CFT. Encaminhamento da Emenda do Senado Federal à CCJR.
02/07/2003	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT. Designado Relator, Dep. José Pimentel
02/07/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação no DCD (DCD de 03/07/2003)
08/07/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 331-A, de 2003. Designado Relator, Dep. Fernando Ferro, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação à Emenda do Senado Federal.
08/07/2003	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer Proferido em Plenário pelo Dep. Fernando Ferro
08/07/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Parecer Proferido em Plenário, Dep. Fernando Ferro, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação. Inteiro teor Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Parecer proferido em Plenário pelo Sr. Dep. José Eduardo Cardozo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da referida Emenda. Discutiu a Matéria Dep. Luiz Couto (PT-PB). Encerrada a Discussão Votação em turno único da Emenda do Senado. Encaminhou a Votação Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ). Aprovada a Emenda do Senado, com parecer favorável, com o voto contrário do PFL. Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia. A Matéria vai à Sanção. (PL. 331-D/03) DCD 09 07 03 PÁG 31761 COL 02. Inteiro teor
10/07/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa à Sanção, através do Mensagem 21/03.
30/07/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 10706/03 . DOFC 31 07 03 PAG 01 COL 01 .
30/07/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação da MSC 356/2003, que "encaminha autógrafos da Lei nº 10.707, de 30/07/2003, que "Autoriza a Uniõ a conceder indenização a José Pereira Ferreira". (Condição de escravo em fazenda do PA)" Inteiro teor
31/01/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP Inteiro teor