PL 331/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
13/03/2003

Ás Comissões de: Finanças e Tributação (Art. 54,RICD) e Constituição e Justiça e de Redação

Inteiro teor
14/03/2003

Às Comissões : Constituição e Justiça e de Redação e Finanças e Tributação (Art. 54 RICD).