Rejeitada emenda sobre destinação de multa por regularização de dinheiro
11/11/2015 - 22:31
O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou emenda do deputado José Guimarães (PT-CE) ao Projeto de Lei 2960/15 que pretendia direcionar a multa de 15% sobre os ativos regularizados aos fundos que o governo propôs criar, por meio da Medida Provisória 683/15, para compensar estados e municípios com a unificação de alíquotas do ICMS. A MP perdeu a vigência ontem.
Os deputados já aprovaram o substitutivo ao projeto, de autoria do relator, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que cria um regime especial de regularização de recursos mantidos no exterior sem conhecimento do Fisco, fixando um tributo único para sua legalização perante a Receita Federal. A medida é direcionada aos recursos obtidos de forma lícita.
De acordo com o substitutivo do relator, poderão aderir ao regime as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que são ou tenham sido proprietárias desses recursos ou bens em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli