Plenário mantém lista de crimes perdoados em regularização de dinheiro
11/11/2015 - 21:39
O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o destaque do PPS que pretendia excluir do Projeto de Lei 2960/15 o artigo que relaciona os crimes de natureza tributária que serão perdoados com a regularização dos recursos.
Os deputados já aprovaram o substitutivo ao projeto, de autoria do relator Manoel Junior (PMDB-PB), que cria um regime especial de regularização de recursos mantidos no exterior sem conhecimento do Fisco, fixando um tributo único para sua legalização perante a Receita Federal. A medida é direcionada aos recursos obtidos de forma lícita.
De acordo com o substitutivo do relator, poderão aderir ao regime as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que são ou tenham sido proprietárias desses recursos ou bens em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014.
No momento, os deputados debatem destaque da Rede que pretende incluir no texto dispositivo do projeto original para garantir o prosseguimento ou a instauração de investigações pelos órgãos competentes mesmo com a regularização. O pagamento do imposto para regularizar também não dependerá da verificação da Receita sobre a origem dos ativos.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli