Aprovada emenda que facilita investigação sobre dinheiro no exterior
11/11/2015 - 21:19
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou emenda do deputado Manoel Junior (PMDB-PB) ao Projeto de Lei 2960/15, do Executivo, possibilitando o uso da declaração de regularização como indício para investigações posteriores, contanto que não seja o único elemento.
Os deputados já aprovaram o substitutivo ao projeto, de autoria do próprio Manoel Junior, que cria um regime especial de regularização de recursos mantidos no exterior sem conhecimento do Fisco, fixando um tributo único para sua legalização perante a Receita Federal. A medida é direcionada aos recursos obtidos de forma lícita.
De acordo com o substitutivo do relator, poderão aderir ao regime as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que são ou tenham sido proprietárias desses recursos ou bens em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014.
No momento, os deputados debatem destaque do PPS que pretende excluir do texto-base o artigo que relaciona os crimes de natureza tributária que serão perdoados com a regularização dos recursos.
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli