Plenário rejeita regra que reforçava investigação de dinheiro no exterior
11/11/2015 - 22:09
O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o destaque da Rede que pretendia incluir no Projeto de Lei 2960/15 dispositivo que reforçava o prosseguimento ou a instauração de investigações pelos órgãos competentes mesmo com a regularização de dinheiro enviado ao exterior.
Os deputados já aprovaram o substitutivo ao projeto, de autoria do relator Manoel Junior (PMDB-PB), que cria um regime especial de regularização de recursos mantidos no exterior sem conhecimento do Fisco, fixando um tributo único para sua legalização perante a Receita Federal. A medida é direcionada aos recursos obtidos de forma lícita.
De acordo com o substitutivo do relator, poderão aderir ao regime as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que são ou tenham sido proprietárias desses recursos ou bens em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014.
Compensação a estados
No momento, os deputados debatem destaque do PT que pretende aprovar emenda do deputado José Guimarães (PT-CE) para direcionar a multa de 15% sobre os ativos regularizados aos fundos que o governo pretende criar para compensar estados e municípios com a unificação de alíquotas do ICMS, pretensão original do projeto.
A MP 683/15 tratava da criação desses fundos, mas perdeu a vigência ontem.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli