Política e Administração Pública

Deputados começam votação da PEC do ICMS do comércio eletrônico

03/02/2015 - 19:15  

O Plenário da Câmara dos Deputados começa a votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/12, do Senado, que fixa novas regras para incidência do ICMS nas vendas de produtos pela internet ou por telefone.

De acordo com o parecer do relator, ex-deputado Márcio Macêdo (PT-SE), os estados de destino da mercadoria ou do serviço terão direito a uma parcela maior do tributo se o consumidor final for pessoa física. As novas regras valerão a partir do ano seguinte ao da promulgação da futura emenda, obedecido o prazo de 90 dias de anterioridade contados da publicação.

Mais informações a seguir.

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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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