Plenário prossegue hoje com votação de mudanças na legislação tributária
Também está na pauta a medida provisória que estende o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para todas as licitações e contratos públicos.
02/04/2014 - 10:44 • Atualizado em 02/04/2014 - 10:58
O Plenário da Câmara dos Deputados deve continuar hoje, em sessão extraordinária marcada para as 13 horas, a votação da Medida Provisória 627/13, que muda a forma de tributação dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras advindos de suas controladas no exterior e faz várias outras mudanças na legislação tributária. O texto-base foi aprovado ontem, mas ainda falta a análise dos destaques.
Também está na pauta a MP 630/13, que originalmente estende o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para as obras de presídios. Já o relatório da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), aprovado pela comissão mista que analisou a MP, permite o uso desse regime em todas as licitações e contratos de todas as esferas de governo (União, estados, Distrito Federal e municípios).
Atualmente, o RDC é aplicado em obras da Copa do Mundo, das Olimpíadas, do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e às relacionadas à educação, entre outras. Esse regime prevê prazos mais curtos e procedimentos simplificados, facilitando a contratação de obras e serviços de engenharia pela administração pública.
Inibidores de apetite
Os deputados também poderão votar o requerimento de urgência da proposta que suspende a proibição dos inibidores de apetite imposta por resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em outubro de 2011.
O Projeto de Decreto Legislativo 1123/13, do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), libera a produção e a venda, sob prescrição médica, dos medicamentos que auxiliam no emagrecimento, entre eles anfepramona, femproporex e mazindol, todos retirados do mercado após a resolução da Anvisa.
Em reunião de líderes ontem, foi decidido que a votação do projeto será marcada para a semana que vem.
Outras propostas na pauta de hoje do Plenário:
- MP 628/13, que libera R$ 24 bilhões do Tesouro Nacional para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);
- MP 631/13, que simplifica o envio de dinheiro público a estados e municípios atingidos por desastres climáticos; e
- PL 6809/13, que reabre o prazo para adesão das instituições de ensino ao Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies).
Da Redação - DC
