CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Prazo para Emendas:03/02/2014 a 08/02/2014.
  Comissão Mista: *
  Câmara dos Deputados: até 02/03/2014.
  Senado Federal: 03/03/2014 a 16/03/2014.
  Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/03/2014 a 19/03/2014.
  Sobrestar Pauta: a partir de 20/03/2014.
  Congresso Nacional: 03/02/2014 a 03/04/2014.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/06/2014
  
  * Declaração incidental de inconstitucionaliidade do artigo 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Açao direta de inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício 57-CN, de 11 de fevereiro de 2014, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 630, de 2013 e estabelece calendário para sua tramitação.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício 104/2014- CN, de 19/2/14, que comunica a composição da representação da Câmara dos Deputados nas Comissões Mistas destinadas a emitir parecer sobre as MPVs nºs 630, 631, 632, 633, 634, 635, 636, de 2013 e 638, de 2014.
• Recebido o Ofício 106-CN, de 19 de fevereiro de 2014, que comunica a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 630, de 2013, as eleições da Presidência, Deputado Eliseu Padilha, e Vice-Presidência, Senador Eunício Oliveira, e a designação da Relatora Senadora Gleisi Hoffmann e Relator Revisor Deputado José Guimarães.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 147/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 630/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 30 (trinta) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 11, de 2014-CN, que conclui pelo PLV nº 01, de 2014. Inteiro teor
• Recebida a Mensagem nº 590/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 630/2013. Inteiro teor
• Recebido o Parecer nº 11, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 630/2013, que conclui pelo PLV nº 01, de 2014. Inteiro teor
• Recebido o PLV nº 01, de 2014, da Comissão Mista da MPV 630/2013, que "Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Ato Declaratório nº 6, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 28 de março de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 630, de 24 de dezembro de 2013, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/2014, Página 2.

Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Plenário ( PLEN ) - 18:35 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 14:18 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Discussão em turno único.
• Retirado pelo autor, Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Retirado pelo autor, Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, o Requerimento que solicita a discussão por grupo de artigos.
• Retirado pelo autor, Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, o requerimento que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.
• Retirado pelo autor, Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, o Requerimento que solicita que as emendas sejam votadas uma a uma.
• Discutiram a Matéria: Dep. José Guimarães (PT-CE), Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), Dep. Fábio Trad (PMDB-MS) e Dep. Marcos Rogério (PDT-RO).
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita destaque de preferência para votação da Medida Provisória nº 630/2013 sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 1/2014.
• Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
• Rejeitado o Requerimento.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Izalci, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita destaque de preferência para votação da Medida Provisória nº 630/2013 sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 1/2014.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Beto Albuquerque, Líder do PSB, que solicita destaque de preferência para votação da Medida Provisória nº 630/2013 sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 1/2014.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 630 de 2013, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 1/2014, ressalvados os destaques.
• Votação do art. 1º da Medida Provisória nº 630/2013 para substituir o art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 1/2014, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM.
• Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Lira Maia (DEM-PA).
• Verificação da votação solicitada pelos Deputados Marcus Pestana, na qualidade de Líder do PSDB; Moreira Mendes, Líder do PSD; Domingos Sávio, Líder da Minoria; e Augusto Coutinho (SDD/PE); em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Destaque", passando-se a sua votação pelo processo nominal.
  
• Rejeitado o destaque (mantido o texto do Projeto de Lei de Conversão nº 1/2014). Sim: 166; não: 168; total: 334.  Votação
• Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

Mesa Diretora ( MESA )

• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 572/14/SGM-P. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação em avulso e no DCD de 21/05/14 PÁG 423 COL 01, Letra B. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 256/14 (CN) encaminhando texto promulgado.
• Transformado na Lei Ordinária 12980/2014. DOU 29/05/14 PÁG 01 COL 01.