Plenário mantém mudanças em tributo do setor portuário
02/04/2014 - 20:17
O Plenário rejeitou, por 184 votos a 175, o destaque do DEM à Medida Provisória 627/13 e manteve mudanças na lei do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).
O relator inclui duas novas possibilidades de uso desse adicional pela empresa responsável pelo seu pagamento: uma é o investimento em estrutura de porto organizado, inclusive obras civis e compra de equipamentos; a outra é a amortização de financiamento de bancos tomado para a realização desses investimentos.
Esses dois usos poderão ser realizados por empresas sob mesmo controle societário, direto ou indireto, daquela que fez o pagamento do adicional (geralmente, uma empresa de navegação).
Votação
O Plenário aprovou ontem o texto-base do relator Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para a MP, que muda a forma de tributação dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras advindos de suas controladas no exterior.
No momento, está em análise destaque do PT que pretende excluir do texto regras para beneficiar devedores de empréstimos rurais junto aos fundos constitucionais de financiamento do Nordeste (FNE) e do Norte (FNO), como prorrogação do pagamento por 20 anos, com 5 de carência e taxa de 3% ao ano.
O partido quer negociar mais com o setor, temendo impacto fiscal de R$ 10 bilhões.
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Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Pierre Triboli