Política e Administração Pública

Relator recomenda aprovação de texto do Senado para o FPE

Deputado Júlio Cesar quer tentar garantir a votação do projeto ainda hoje. Apesar disso, ele afirmou que o texto contraria decisão do STF.

12/06/2013 - 20:13   •   Atualizado em 12/06/2013 - 20:22

O relator do Projeto de Lei Complementar 266/13, do Senado, que estabelece novas regras para a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), deputado Júlio Cesar (PSD-PI), sugeriu ao Plenário aprovar o texto integral do Senado em vez de mudar a data de vigência.

A ideia é ganhar mais tempo para fazer uma nova lei, pois somente a partir de 2016 os valores distribuídos serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e por 50% da variação do PIB, além de outros critérios para o valor que superasse esse montante. Até 31 de dezembro de 2015, valem os coeficientes atuais.

Já a proposta do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), de reduzir o prazo de vigência das novas regras para 31 de janeiro de 2014, daria menos tempo para debater um novo texto.

O FPE é formado por 21,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tributos federais.

Inconstitucionalidade
Júlio Cesar disse que recomendou a aprovação do projeto do Senado para evitar uma "guerra" em Plenário e garantir a sua votação nesta noite.

Apesar disso, o deputado afirmou que esse texto contraria a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). “Se foi o congelamento que provocou a inconstitucionalidade, como o Senado aprovou a continuidade desse congelamento?”, questionou. Para o deputado, definir parametros transitórios é adiar o problema.

Ele disse ser contra o congelamento e o uso da renda per capita domiciliar. “Esse tipo de renda nunca foi usado no Brasil, e isso favorece os estados de base econômica mais expressiva”, afirmou.

O líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), destacou que não haveria tempo hábil para mudar o texto, que precisa ser votado até o final de junho para garantir a manutenção dos repasses aos estados.

Continue acompanhando a cobertura desta sessão.

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Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Pierre Triboli

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