PLP 266/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada

Origem: PLS 192/2011

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Vanessa Grazziotin - PCdoB/AM

Apresentação
16/04/2013

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/04/2013 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este PLP-458/2009.Em razão dessa apensação, a matéria fica pronta para pauta em Plenário, posto que o PLP 458/09 e seus apensados já foram apreciados pelas Comissões.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/06/2013 Plenário ( PLEN )
A matéria vai ao arquivo.

Apensados

Apensados ao PLP 266/2013 ( 10 )

  • PLP 97/2011
  • ;  PLP 107/2011
  • ;  PLP 129/2012
  • ;  PLP 135/2012
  • ;  PLP 137/2012
  • ;  PLP 160/2012
  • ;  PLP 217/2012
  • ;  PLP 458/2009 (1)
  • ,  PLP 211/2012
  • ;  PLP 582/2010

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 939/2013, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 192, de 2011 - Complementar, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que "Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966". Inteiro teor
16/04/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 266/2013, pelo Senado Federal, que altera a Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966.
    Inteiro teor
29/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

30/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este PLP-458/2009.Em razão dessa apensação, a matéria fica pronta para pauta em Plenário, posto que o PLP 458/09 e seus apensados já foram apreciados pelas Comissões.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PLP-458/2009. Inteiro teor
30/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/13 PÁG 14698 COL 01. Inteiro teor
28/05/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7864/2013, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que: "Requer a desapensação de proposições não correlatas ao PLP nº 458, de 2009, apensado ao PLP nº 266, de 2013; a desapensação de proposições não correlatas ao PLP nº 266, de 2013; a apensação de proposições correlatas ao PLP nº 266, de 2013; a retirada de proposições de autoria deste requerente". Inteiro teor
04/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 7864/13, conforme o seguinte teor: "Defiro a retirada dos Projetos de Lei Complementar ns. 565/2010, 152/2012 e 223/2012, nos termos do art. 104, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em razão da retirada do PLP n. 565/2010, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 582/2010, bem como ao seu apensado, o Projeto de Lei Complementar n. 129/2012, e aos Projetos de Lei Complementar ns. 97/2011, 107/2011, 135/2012, 137/2012 e 217/2012, para apensá-los ao Projeto de Lei Complementar n. 266/2013, nos termos do art. 142 e 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 160/2012, para desapensá-lo do Projeto de Lei Complementar n. 458/2009, e apensá-lo ao Projeto de Lei Complementar n. 266/2013, nos termos do art. 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Indefiro o pedido de desapensação do Projeto de Lei Complementar n. 458/2009 e seu apensado, o Projeto de Lei Complementar n. 211/2012, do Projeto de Lei Complementar n. 266/2013. Publique-se. Oficie-se."
04/06/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7896/2013, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que: "Requer urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 266, de 2013, que "altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966"". Inteiro teor
11/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação. Avulso Inicial, em virtude de desapensações.
12/06/2013

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
12/06/2013

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 7896/2013 => PLP 266/2013.
  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 7.896, de 2013, dos Srs. Júlio Cesar (PSD-PI); Eduardo Sciarra, Líder do PSD; José Guimarães, Líder do PT; Arthur Lira, Líder do PP; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Antonio Brito, Vice-Líder do PTB; Luciana Santos, Líder do PCdoB; André Moura, Líder do PSC; André Figueiredo, Líder do PDT; Ronaldo Caiado, Líder do DEM; e Marcelo Castro, Vice-Líder do PMDB,
    que requer urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 266, de 2013, que "altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966".
12/06/2013

Plenário ( PLEN ) - 20:15 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda Substitutiva de Plenário de nº 3. (As Emendas de Plenário nºs 1 e 2 foram retiradas pelo autor).
  • Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Votação do destaque de preferência da bancada do PSB, para votação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 3.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
  • Verificação da votação solicitada pelos Deputados Beto Albuquerque, Líder do PSB; Jovair Arantes, Líder do PTB, e Ronaldo Caiado, Líder do DEM em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o destaque de preferência". Passa-se à votação pelo processo nominal.
  • Aprovado o Destaque de Preferência. Sim: 214; não: 135; abstenção: 2; total: 351.
  • Votação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 3, com parecer pela rejeição.
  • Rejeitada a Emenda. Sim: 234; não: 101; abstenção: 2; total: 337.
  • Votação do Projeto de Lei Complementar nº 266 de 2013.
  • Rejeitado o Projeto de Lei Complementar. Sim: 218; não: 115; abstenção: 1; total: 334.
  • Ficam prejudicados os PLPs nºs 458/09, 582/10, 97/11, 107/11, 129/12, 135/12, 137/12, 160/12, 211/12 e 217/12, apensados.
  • A matéria vai ao arquivo.
18/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à Seção de Autógrafos.