Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este PLP-458/2009.Em razão dessa apensação, a matéria fica pronta para pauta em Plenário, posto que o PLP 458/09 e seus apensados já foram apreciados pelas Comissões.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade