Plenário mantém em MP pena para transmissão irregular de rádio
20/11/2012 - 18:43
O Plenário rejeitou o destaque do PSD à Medida Provisória 575/12 e manteve no texto a mudança no Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62), prevendo pena de detenção de seis meses a dois anos para o crime de usar potência de transmissão acima de 100 W sem outorga.
Os deputados já aprovaram a MP, cujo tema original é a permissão para os governos realizarem pagamentos às empresas com as quais mantêm Parcerias Público-Privadas (PPPs) antes do término da obra.
Entretanto, o texto aprovado, de autoria do senador Sérgio Souza (PMDB-PR), contém diversos outros temas, como os relacionados à área tributária e mudanças no programa Garantia-Safra, para pequenos agricultores.
Os deputados analisam neste momento destaque do PMDB que quer excluir do texto a retroatividade dos benefícios do Reporto a maio de 2008, mês de publicação da MP 428/08. Essa MP incluiu no regime fiscal favorecido as concessionárias de ferrovias.
Continue acompanhando a cobertura desta sessão.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
