Poder Executivo ( EXEC )

• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator: Sen. Sérgio Souza e Relator Revisor: Dep. João Magalhães.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 481/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 575/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 99 (noventa e nove) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 33, de 2012-CN, que conclui pelo PLV nº 25, de 2012. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Parecer nº 33, de 2012-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 575/2012, que conclui pelo PLV nº 25, de 2012. Inteiro teor
• Recebido o PLV nº 25, de 2012, da Comissão Mista da MPV 575/2012, que "Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública". Inteiro teor
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Discussão em turno único.
  DCD do dia 21/11/12 PÁG 37950 COL 01. Inteiro teor
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 575/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 25/2012 adotado pela Comissão Mista, ressalvados os destaques.
• Retiradas pelo autor, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), as Emendas nºs 7, 8, 43, 48, 53 e 86.
• Votação do §  4º do art. 6º da Lei nº 11.079/2004, constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
• Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Dep. Cláudio Puty (PT-PA).
• Mantido o dispositivo.
• Votação do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).
• Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, e Bohn Gass, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o dispositivo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Mantido o art. 7º do Projeto de Lei de Conversão. Sim: 195; não: 79; abstenção: 3; total: 277.  Votação
• Prejudicado o Destaque de Bancada do Bloco PV,PPS, para votação em separado do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão.
• Prejudicado o Destaque de Bancada do DEM, para votação em separado do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão.
• Votação do art. 8º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD.
• Encaminharam a Votação: Dep. Marcos Montes (PSD-MG), Dep. Assis Carvalho (PT-PI) e Dep. Arolde de Oliveira (PSD-RJ).
• Mantido o dispositivo.
• Votação do art. 13 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
• Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Dep. Cláudio Puty (PT-PA).
• Suprimido o dispositivo.
• Votação da expressão "médicos" do § 10 do art. 3º da Lei nº 9.718/98, constante do art. 14 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
• Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
• Suprimida a expressão.
• Votação da Redação Final.
• O Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), faz esclarecimentos acerca da redação do Projeto de Lei de Conversão nº 25/2012. Inteiro teor
• Aprovada a Redação Final. Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 575-A/2012) (PLV 25/12).
  DCD do dia 21/11/12 PÁG 37950 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido Ofício 504/12, do Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal, que comunica que o Senado aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei de Conversão nº 25, 2012 (Medida Provisória nº 575, de 2012), que "Altera as Leis nºs 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.420, de 10 de abril de 2002, 4.117, de 27 de agosto de 1962, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.602, de 12 de dezembro de 2002, e 9.718, de 27 de novembro de 1998, e a Medida Provisória nº2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências". Encaminha, ainda, o processado da matéria. Inteiro teor
• Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 25/2012, pelo Senado Federal, que: "Emenda do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2012 (Medida Provisória nº 575, de 2012), que 'Altera as Leis nºs 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.420, de 10 de abril de 2002, 4.117, de 27 de agosto de 1962, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.602, de 12 de dezembro de 2002, e 9.718, de 27 de novembro de 1998, e a Medida Provisória nº2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências". Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Discussão, em turno único, da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 25/2012 (Medida Provisória nº 575/2012).
• Parecer à Emenda do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator ad hoc, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
• Discutiram a Matéria: Dep. Assis Carvalho (PT-PI), Dep. Sandro Alex (PPS-PR) e Dep. Beto Mansur (PP-SP).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 25/2012, com parecer favorável.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final. Inteiro teor
• A matéria vai à sanção (MPV 575-C/2012) (PLV 25/12).
  DCD de 05/12/12 PÁG 40536 COL 01 Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei 12766/2012. DOU 28/12/12 PÁG 02 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 608/12-PE. DOU 28/12/12 PÁG 23 COL 03.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 226/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPv, convertida no PLv nº 25/12.