Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 4970/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
30/03/2005

Ementa
Dispõe sobre o registro das ações dos órgãos policiais no controle de manifestações coletivas.

Dados Complementares:
Obriga a gravação de imagens das ações executadas por policiais no controle de manifestações coletivas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/04/2005	Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/04/2005	15/04/2005
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/06/2006)	09/06/2006
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/05/2007)	08/05/2007

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
30/03/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Takayama (PMDB-PR). Inteiro teor
06/04/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
08/04/2005	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO.
08/04/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/04/2005 PAG 11482 COL 02. Inteiro teor
13/04/2005	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Cabo Júlio (PMDB-MG)
14/04/2005	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/04/2005
22/04/2005	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
03/06/2005	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Parecer do Relator, Dep. Cabo Júlio (PMDB-MG), pela rejeição. Inteiro teor
14/09/2005	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Capitão Wayne.
16/09/2005	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Prazo de Vista Encerrado
22/09/2005	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Devolvido ao Relator, Dep. Cabo Júlio (PMDB-MG)
08/05/2006	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
23/05/2006	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária Retirado de pauta a requerimento do Deputado João Campos, com anuência do Plenário.
07/06/2006	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Parecer do Relator, Dep. Cabo Júlio (PMDB-MG), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
08/06/2006	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/06/2006)
28/06/2006	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/07/2006	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Rejeitado o Parecer. O parecer do Dep. Cabo Júlio (PMDB-MG) passou a constituir voto em separado. Designado Relator do Vencedor, Dep. Fleury (PTB-SP)
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 268 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
01/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 411, DE 2007, pelo Deputado(a) Takayama, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
25/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-411/2007. DCD 26 04 07 PAG 19125 COL 01 Inteiro teor
03/05/2007	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
07/05/2007	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/05/2007)
23/05/2007	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/06/2007	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela rejeição. Inteiro teor
20/06/2007	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do Deputado Arnaldo Faria de Sá, com anuência do Plenário.
27/06/2007	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta com a anuência do Plenário.
03/07/2007	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Neucimar Fraga.
10/07/2007	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Prazo de Vista Encerrado
11/07/2007	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CSPCCO, pelo Dep. Neucimar Fraga Inteiro teor
08/08/2007	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, com a anuência do Plenário.
22/08/2007	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Adiada a votação por 3 sessões, a requerimento do Deputado William Woo.
29/08/2007	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, com a anuência do Plenário.
04/09/2007	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Encerrada a discussão.
26/09/2007	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do autor, com a anuência do Plenário.
03/10/2007	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do Autor, com a anuência do Plenário.
17/10/2007	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Eduardo Cardozo, com a anuência do Plenário.
23/10/2007	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Raul Jungmann e Laerte Bessa, apresentaram votos em separado os Deputados Cabo Júlio e Neucimar Fraga
29/10/2007	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 485/2007-CSPCCO.
29/10/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
08/11/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 09/11/07, PÁG 60386 COL 02, Letra A. Inteiro teor
12/11/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/11/2007).
27/11/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
28/11/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD. DCD de 29/11/07 PÁG 63604 COL 02. Inteiro teor
25/03/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER Inteiro teor

Versões para impressão

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

23/10/2007 - 14h30
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes
17/10/2007 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes
10/10/2007 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Reunião Deliberativa Ordinária
- Detalhes