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COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO 29/08/2007

Informações

Local
Plenário 6, Anexo II
Início
29/08/2007 às 14:36
Término
29/08/2007 às 16:19
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 2

  • PL 1288/2007 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a utilização de equipamento de rastreamento eletrônico pelo condenado nos casos em que especifica.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Senado Federal - Magno Malta
    • Relatora: Rita Camata (PMDB-ES)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer

  • PDC 128/2007 - Susta a aplicação do § 1º do art. 4º da Resolução nº 20, de 28 de maio de 2007, publicado no DJ - Seção 1 de 20.06.07, do Conselho Nacional do Ministério Público, que Regulamenta o art. 9º da Lei Complementar nº 75, de 1993 e o art. 80 da Lei nº 8.625, 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial.

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Paulo Rubem Santiago, Raul Jungmann, José Eduardo Cardozo, Carlos Sampaio, Rita Camata e Valtenir Pereira, apresentaram votos em separado os Deputados José Eduardo Cardozo, Carlos Sampaio e Vieira da Cunha

Propostas não analisadas 13

  • REQ 75/2007 CSPCCO - Requer a realização de audiência pública com a presença do Ministro da Justiça, Sr. Tarso Genro, para discutir o PRONASCI - Programa de Segurança Publica com Cidadania.

    • Autores: José Airton Félix Cirilo (PT-CE), JOSÉ EDUARDO CARDOZO (PT-SP), RITA CAMATA (PMDB-ES)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado.

  • REQ 77/2007 CSPCCO - Requer seja convidado o Senhor Embaixador Sérgio Queiroz Duarte para, em audiência pública, expor sobre sua atuação junto à ONU em sua política de desarmamento.

    • Autor: RAUL JUNGMANN (PPS-PE)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado.

  • PL 137/2007 - Torna hediondo o homicídio de policiais e de agentes penitenciários

    • Autor: Neucimar Fraga (PR-ES)
    • Relator: Vieira da Cunha

    Passo a Passo

    • 1

      Vista conjunta aos Deputados Alexandre Silveira, Raul Jungmann e William Woo.

  • PL 7222/2006 - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para disciplinar a reparação de dano decorrente da prática de infração penal.

    • Autor: do Senado Federal - Demóstenes Torres
    • Relator: Neucimar Fraga (PR-ES)

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta a requerimento do Deputado William Woo, com a anuência do Plenário.

  • PL 1101/2007 - Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prever o financiamento, pelo Fundo Nacional de Segurança Pública, de sistemas de investigação, nas modalidades que cita, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Marconi Perillo
    • Relator: Laerte Bessa (PMDB-DF)

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta a requerimento do Deputado Laerte Bessa, com a anuência do Plenário.

  • PL 6112/2005 - Altera a redação do inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, autorizando o porte de arma para os Auditores Fiscais das Receitas Estaduais.

    • Autor: André de Paula (PFL-PE)
    • Relator: Sérgio Moraes (PTB-RS)

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado.

  • PL 4970/2005 - Dispõe sobre o registro das ações dos órgãos policiais no controle de manifestações coletivas.

    • Autor: TAKAYAMA (PMDB-PR)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta, com a anuência do Plenário.

  • PL 3569/2004 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detector de metais em veículos utilizados no transporte coletivo rodoviário interestadual de passageiros

    • Autor: FERNANDO DE FABINHO (PFL-BA)
    • Relator: Mauro Lopes (PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos, com a anuência do Plenário.

  • PL 6540/2006 - Acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

    • Autor: JAIR BOLSONARO (PP-RJ)
    • Relator: Raul Jungmann (PPS-PE)

    Passo a Passo

    • 1

      Encerrada a discussão.

  • PL 6791/2006 - Altera a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências."

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Neucimar Fraga (PR-ES)

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado.

  • PL 112/2007 - Altera o art. 22 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e dá outras providências.

    • Autor: Alberto Fraga (PFL-DF)
    • Relator: Fernando Melo

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado.

  • PL 353/2007 - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulando o porte de arma funcional dos integrantes dos órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, e permitindo a doação de armas de fogo, acessórios e munição apreendidas para as polícias civil, federal e militar, visando o combate ao crime e dá outras providências.

    • Autor: Laerte Bessa (PMDB-DF)
    • Relatora: Marina Maggessi (PPS-RJ)

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado.

  • PL 1090/2007 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e dá outras providências.

    • Autor: EDMILSON VALENTIM (PCdoB-RJ)
    • Relator: Neilton Mulim (PR-RJ)

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado.