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PL 3473/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Origem: MSC 1107/2000

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
18/08/2000

Ementa
Altera a Parte Geral do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Fixa critérios quanto à aplicação e cumprimento da pena de prisão (regime fechado, semi-aberto e livramento condicional); pena de restrição de direitos (prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direito e limitação de fim de semana), multa e perda de bens.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
23/08/2000	DESPACHO INICIAL A CCJR.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
23/08/2000	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CCJR.
23/08/2000	Plenário ( PLEN ) Publicação Inicial DCD24 08 00 PAG 44962. Inteiro teor
23/08/2000	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
24/08/2000	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
02/10/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
08/11/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator
07/03/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
07/03/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja, Luiz Antonio Fleury e Marcos Rolim.
11/03/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução de Vista (Dep. Fernando Coruja, Dep. Luiz Antonio Fleury e Dep. Marcos Rolim).
13/03/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ibrahim Abi-Ackel (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
13/03/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
08/04/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 06/04/02 PÁG 14302 COL 01, Letra A, Encerramento. Inteiro teor
14/05/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 752/2003, pelo Líderes Inteiro teor
15/05/2003	Plenário ( PLEN ) Aprovado requerimento dos Deputados Professor Luizinho, Liderança do Governo, Mendes Ribeiro Filho, Liderança do PMDB, Henrique Fontana, Liderança do PT, Coronel Alves, Liderança do Bloco PR/PL, Jutahy junior, Liderança do PSDB, José Carlos Aleluia, Liderança do DEM, Romel Anizio, Liderança do PP, Dr. Helio, Liderança do PDT e Marcelo Ortiz, Liderança do Bloco PV/PPS, que requer urgência, art. 155, na apreciação do PL 3.473/00
24/06/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia.
25/06/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia.
26/06/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Aprovado Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta deste projeto.
03/07/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Aprovado Requerimento dos Srs. Deps. José Carlos Aleluia e José Roberto Arruda que solicita a retirada de pauta deste projeto.
08/07/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta matéria.
09/07/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria sobre a Mesa. Aprovado Requerimento de Sr. Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 1.152/03, item 4 da pauta, seja apreciado como item 2 da Ordem do Dia. Discussão em turno único Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
10/07/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
22/07/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Aprovado Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada deste Projeto.
23/07/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
24/07/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do adiamento da Ordem do Dia.
29/07/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisório nº 120, de 2003, com prazo encerrado.
30/07/2003	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
30/07/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto. Prejudicado o Requerimento do Sr. Dep. Maurício Rands, do mesmo teor.
31/07/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia.
14/02/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7123/2014. Inteiro teor
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Devido ao arquivamento do PL 3473/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 7123/2014 do PL 3473/2000. Em decorrência disso, distribua-se o PL 7123/2014 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Urgência (Art. 155, RICD).