PL 1545/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
14/05/2015
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a dispor sobre a obrigação de que os estabelecimentos de ensino notifiquem pai, mãe ou responsáveis legais acerca das faltas injustificadas dos educandos e sobre a obrigatoriedade de presença de psicólogos nas escolas públicas de educação básica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
22/05/2015 | Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/07/2015) | 10/07/2015 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/10/2015) | 08/10/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2016) | 18/08/2016 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2019) | 19/06/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Maria do Rosário, deixou de ser membro da Comissão |
Apensados
Apensados ao PL 1545/2015 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 17/09/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 1.695/2015, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação. Inteiro teor |
Comissão de Educação (CE) |
31/05/2016
- Parecer da Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP), pela aprovação deste e do PL 1695/2015, apensado, com substitutivo.
Inteiro
teor
15/06/2016 08:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Lobbe Neto. |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
07/06/2018
- Parecer do Relator, Dep. João Paulo Kleinübing (DEM-SC), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 1545/2015, e do PL 1695/2015, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação.
Inteiro
teor
31/10/2018 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
14/05/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
22/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/05/2015 |
Educação ( CE )
|
01/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/07/2015 |
Educação ( CE )
|
09/07/2015 |
Educação ( CE )
|
05/08/2015 |
Educação ( CE )
|
06/10/2015 |
Educação ( CE )
|
07/10/2015 |
Educação ( CE )
|
20/10/2015 |
Educação ( CE )
|
11/05/2016 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/05/2016 |
Educação ( CE )
|
31/05/2016 |
Educação ( CE )
|
01/06/2016 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
15/06/2016 |
Educação ( CE ) - 08:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/06/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/08/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
17/08/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
30/08/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
01/08/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
15/08/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
14/11/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/11/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
18/04/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
25/04/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
09/05/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
07/06/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
20/06/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/07/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/10/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/11/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 18/12/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 17/12/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 16/12/2019 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária