PL 1410/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 11447/2007
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
07/07/2003
Ementa
Altera os arts. 67, 82, 98 e 137 do Estatuto dos Militares, de que trata a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, sobre a licença para acompanhar cônjuge, e acrescenta o art. 70-A.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os arts. 67, 70, 82 e 137 e acrescenta o art. 69-A à Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares, tratando sobre licença para acompanhar cônjuge ou companheiro (a).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
21/07/2003 | Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional,Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 07/08/2003 | 07/08/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 29/06/2004 | 29/06/2004 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
07/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11447/2007. DOU 08 01 07 PÁG 07 COL 03. |
05/09/2006 |
Plenário ( PLEN )
A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 1.410-D/03) DCD de 06/09/06 PÁG 43486 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 1 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
07/07/2003 |
Plenário ( PLEN )
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21/07/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/07/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/07/2003 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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06/08/2003 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
19/08/2003 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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11/05/2004 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
12/05/2004 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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24/06/2004 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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28/06/2004 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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05/07/2004 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
22/11/2005 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
22/11/2005 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/11/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/11/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/12/2005 |
Plenário ( PLEN )
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15/12/2005 |
Plenário ( PLEN )
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20/12/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/12/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/02/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
06/03/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/03/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
|
08/03/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/03/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/03/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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09/03/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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09/03/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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14/03/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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15/03/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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16/03/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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21/03/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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22/03/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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22/03/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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23/03/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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23/03/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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28/03/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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29/03/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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05/04/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/04/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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06/04/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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07/04/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/04/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/04/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 19:05 Sessão - Deliberativa
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11/04/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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12/04/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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19/04/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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20/04/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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25/04/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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05/09/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa
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28/09/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/12/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
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