Projeto de Lei PL 8122/2014

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Texto original

Ementa: ?

Altera a Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP, tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada.

Autor:

Pedro Paulo (PMDB-RJ)

Tramitação:

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13604/2018

Título
Autor: Pedro Paulo (PMDB-RJ)
Texto original
Proposta apresentada em: 19/11/2014
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 25/03/2015

Veja a tramitação no Senado

Transformado na Lei Ordinária 13604/2018. DOU 10/01/18 PÁG 02 COL 02.

  • Data:

    19/11/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 8122/2014, pelo Deputado Pedro Paulo, que: "Acrescenta dispositivos na lei nº 12.681, de 04 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e Sobre Drogas (SINESP), tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada e cria mecanismo punitivo aos estados que coletarem os dados fora dos critérios estabelecidos em lei. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP, tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada". Inteiro teor

  • Data:

    21/11/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

  • Data:

    25/11/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/14, PÁG 180 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    25/11/2014

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Recebimento pela CTASP.

  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  • Data:

    02/02/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 82/2015, pelo Deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), que: "Requer desarquivamento dos projetos de lei arquivados com base no art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". Inteiro teor

  • Data:

    06/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-82/2015. Inteiro teor

  • Data:

    06/03/2015

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)

  • Data:

    09/03/2015

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2015)

  • Data:

    18/03/2015

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    23/03/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício s/n. de 2015, de 24 de março de 2015, do Senhor Deputado Federal ALBERTO FRAGA, Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública. Solicitando apoio para apreciação dos Projetos de Lei n. 2.505-A/2000, n. 1.594/2011, n. 7.224/2006, n. 3.131/2008, n. 1.404/2011, n. 1.570/2001, n. 6.785-D/2006, n. 779-A/1995, n. 6.920-A/2010, n. 3.111/2012, n. 3.481-A/2012, n. 6.701/2013, n. 7.885/2014 e n. 8.122/2014.

  • Data:

    24/03/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1117/2015, pelo Deputado Celso Russomanno, Líder do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB; e outros Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 8122/2014". Inteiro teor

  • Data:

    24/03/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à CCJC.
    • Encaminhado à CFT.
    • Encaminhado à CFT.
    • Encaminhado à CSPCCO.

  • Data:

    24/03/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1117/2015, para a apreciação do PL 8122/2014. Sim: 305; não: 43; abstenção: 1; total: 349 .
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1117/2015 => PL 8122/2014.

  • Data:

    24/03/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o ofício s/n. de 2015, de 24 de março de 2015, do Senhor Deputado Federal ALBERTO FRAGA, Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública. Solicitando apoio para apreciação dos Projetos de Lei n. 2.505-A/2000, n. 1.594/2011, n. 7.224/2006, n. 3.131/2008, n. 1.404/2011, n. 1.570/2001, n. 6.785-D/2006, n. 779-A/1995, n. 6.920-A/2010, n. 3.111/2012, n. 3.481-A/2012, n. 6.701/2013, n. 7.885/2014 e n. 8.122/2014.

  • Data:

    01/04/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
    • Designado Relator, Dep. Carlos Marun (PMDB-MS)

  • Data:

    01/04/2015

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Recebimento pela CSPCCO.

  • Data:

    01/04/2015

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.

  • Data:

    09/04/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Carlos Marun (PMDB-MS). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Carlos Marun (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

  • Data:

    15/04/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Carlos Marun Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Carlos Marun (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

  • Data:

    16/04/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária
    • Discussão em turno único.
    • Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
    • Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
    • Aprovado o Requerimento.
    • Retirado de pauta a requerimento de deputado. DCD de 17/04/15 PÁG 145 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    22/04/2015

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Walter Alves (PMDB-RN)

  • Data:

    28/04/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Proferido o Parecer.
    • Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. João Campos (PSDB-GO), Dep. Max Filho (PSDB-ES), Dep. Carlos Marun (PMDB-MS), Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), Dep. Raul Jungmann (PPS-PE) e Dep. Marcos Rogério (PDT-RO).
    • Suspensa a discussão, de ofício, por acordo, em virtude de solicitação do Relator para, reexame da matéria.

  • Data:

    29/04/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 13:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Discussão em turno único.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei. Inteiro teor
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ronaldo Benedet (PMDB-SC), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei, com emenda. Inteiro teor
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Marun (PMDB-MS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste Projeto de Lei. Inteiro teor
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste Projeto de Lei e da emenda apresentada pelo Relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
    • Discutiram a Matéria: Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
    • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 4.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição da Emenda nº 1; e pela aprovação das Emendas nºs 2, 3 e 4. Inteiro teor
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ronaldo Benedet (PMDB-SC), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação das Emenda nºs 1 a 4. (O Relator ressalva que a Emenda nº 2 já foi acolhida no texto da emenda do Relator). Inteiro teor
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Marun (PMDB-MS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1 a 4. Inteiro teor
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nºs 1 a 4. Inteiro teor
    • Votação em turno único.
    • Aprovada a Emenda oferecida pelo Relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
    • Aprovadas as Emendas de Plenário nºs 2, 3 e 4, com parecer favorável.
    • Aprovada a Emenda de Plenário nº 1, com pareceres divergentes.
    • Aprovado o Projeto de Lei nº 8.122 de 2014.
    • Prejudicado o destaque da bancada do PPS, para votação em separado do art. 1º do Projeto de Lei nº 8.122 de 2014.
    • Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para votação em separado do art. 1º do Projeto de Lei nº 8.122 de 2014.
    • Retirado o destaque da bancada do DEM, para votação em separado do § 2º do art. 3º da Lei n. 12.681/2012 proposto pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 8.122 de 2014.
    • Retirado o destaque da bancada do DEM, para votação em separado do § 2º do art. 1º do Projeto de Lei nº 8.122 de 2014.
    • Retirado o destaque da bancada do DEM, para votação da Emenda de Plenário nº 4.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ). Inteiro teor
    • A matéria vai ao Senado Federal (PL 8.122-A/2014). DCD de 30/04/15, PÁG 104 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    29/04/2015

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolução à CCP

  • Data:

    29/04/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolução à CCP

  • Data:

    29/04/2015

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Devolução à CCP.

  • Data:

    30/04/2015

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Devolução à CCP

  • Data:

    05/05/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 150/15/PS-GSE. Inteiro teor

  • Data:

    16/09/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado ao Ofício s/n. de 2015, de 24 de março de 2015, do Senhor Deputado Federal ALBERTO FRAGA, Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, conforme o seguinte teor: "Publique-se".

  • Data:

    18/12/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 1474/2017 (SF) comunicando remessa à sanção.

  • Data:

    09/01/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Ordinária 13604/2018. DOU 10/01/18 PÁG 02 COL 02.

  • Data:

    08/02/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 98/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.