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Virou Lei - Veja
Data:
28/10/2009Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marco Maia (PT-RS). Inteiro teor
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Data:
11/11/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
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Data:
12/11/2009Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/11/09 PAG 63603 COL 01. Inteiro teor
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Data:
12/11/2009Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)- Recebimento pela CREDN.
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Data:
12/03/2010Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)- Designado Relator, Dep. Damião Feliciano (PDT-PB)
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Data:
15/03/2010Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2010)
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Data:
25/03/2010Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
06/07/2010Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Damião Feliciano (PDT-PB). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Damião Feliciano (PDT-PB), pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
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Data:
07/07/2010Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 08/07/2010)
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Data:
04/08/2010Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
18/08/2010Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Designado Relator Substituto, Dep. Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS)
- Parecer do Relator, Dep. Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS), pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
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Data:
18/08/2010Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CREDN, pelo Dep. Professor Ruy Pauletti
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Data:
18/08/2010Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer.
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Data:
18/08/2010Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Recebimento pela CDEIC.
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Data:
18/08/2010Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
23/08/2010Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 24/08/10, PÁG 38522 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
04/11/2010Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Designado Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS)
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Data:
05/11/2010Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/11/2010)
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Data:
17/11/2010Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
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Data:
31/01/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
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Data:
14/02/2011Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 340/2011, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". Inteiro teor
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Data:
17/02/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-340/2011. Inteiro teor
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Data:
18/03/2011Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
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Data:
05/04/2011Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
07/04/2011Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2010 da CDEIC, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
08/04/2011Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2011)
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Data:
26/04/2011Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
27/04/2011Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Discutiram a Matéria: Dep. Miguel Corrêa (PT-MG), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE) e Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO).
- Vista ao Deputado Fernando Torres.
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Data:
03/05/2011Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
04/05/2011Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Discutiram a Matéria: Dep. Renato Molling (PP-RS), Dep. Miguel Corrêa (PT-MG), Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS) e Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO).
- Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.
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Data:
04/05/2011Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDEIC, pelo Dep. Renato Molling Inteiro teor
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2010 da CDEIC, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
11/05/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
11/05/2011Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT.
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Data:
11/05/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 12/05/11, PÁG 23510 COL 02, Letra B. Inteiro teor
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Data:
25/05/2011Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
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Data:
26/05/2011Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/05/2011)
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Data:
08/06/2011Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
13/09/2011Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Inteiro teor
- Parecer do relator, Dep. Jerônimo Goergen , pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, desde que nos termos do Substitutivo proposto, e pela inadequação financeira e orçamentária dos Substitutivos da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo. Inteiro teor
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Data:
14/09/2011Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Abertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/09/2011)
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Jerônimo Goergen Inteiro teor
- Parecer do relator, Dep. Jerônimo Goergen , pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, desde que nos termos do Substitutivo proposto, e pela inadequação financeira e orçamentária dos Substitutivos da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo. Inteiro teor
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Data:
16/09/2011Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Jerônimo Goergen Inteiro teor
- Parecer do relator, Dep. Jerônimo Goergen , pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, desde que nos termos da Emenda Substitutiva proposta, e pela inadequação financeira e orçamentária dos Substitutivos da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Emenda Substitutiva. Inteiro teor
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Data:
28/09/2011Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
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Data:
29/09/2011Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvido ao Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), para manifestar-se acerca da emenda apresentada ao Substitutivo.
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Data:
05/10/2011Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Requerimento n. 73/2011, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que requer a retirada de Emenda Modificativa 01 ao Substitutivo do Relator ao PL 6.316/2009. Inteiro teor
- Deferido o REQ 73/2011 CFT, nos termos do art. 104, caput, do RICD.
- Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
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Data:
19/10/2011Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista ao Deputado Pauderney Avelino.
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Data:
25/10/2011Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
26/10/2011Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Designado Relator Substituto, Dep. Renzo Braz (PP-MG)
- Parecer do relator, Dep. Renzo Braz , pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, desde que nos termos da Emenda Substitutiva proposta, e pela inadequação financeira e orçamentária dos Substitutivos da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Emenda Substitutiva. Inteiro teor
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
27/10/2011Andamento: