Data:
23/07/2008Andamento:
- Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
- Apresentação da MSC 514/2008, do Poder Executivo, que "nos termos do § 1° do art 64 da Constituição, submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salaraial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica"." Inteiro teor
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Data:
23/07/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 01/08/2008 a 14/09/2008. Sobresta a pauta a partir de: 15/09/2008. Prazo suspenso no recesso parlamentar, nos termos do art. 64, §4º da CF.
- Às Comissões de Educação e Cultura; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor
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Data:
24/07/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
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Data:
24/07/2008Andamento:
Plenário (PLEN)- Prazo de emendamento em plenário (5 sessões ordinárias a partir de 01/08/2008).
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Data:
24/07/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- À publicação - avulso
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Data:
29/07/2008Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Recebimento pela CEC.
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Data:
29/07/2008Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT.
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Data:
30/07/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
01/08/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 08 08 PAG 34446 COL 02. Inteiro teor
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Data:
04/08/2008Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Recebimento pela CTASP.
- Designado Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)
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Data:
05/08/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
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Data:
05/08/2008Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Designado Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT)
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Data:
07/08/2008Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Silvio Costa (PMN-PE)
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Data:
21/08/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerrado o prazo para emendamento de plenário, foi apresentada 01 (uma) emenda à matéria.
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Data:
21/08/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- À CEC, CTASP, CFT e CCJC cópia da emenda apresentada em Plenário.
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Data:
21/08/2008Andamento:
Plenário (PLEN)- Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
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Data:
03/10/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Emenda apresentada em Plenário publicada no DCD de 4/10/2008, Letra A.
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Data:
07/10/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda de Plenário. Inteiro teor
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Data:
07/10/2008Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único.
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 435-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
07/10/2008Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Carlos Abicalil Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.776/08, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1/08. Inteiro teor
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Data:
08/10/2008Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único.
- Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 436/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
14/10/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Durante a votação do requerimento de adiamento da discussão, por duas sessões, apresentado pelo Deputado Bruno Rodrigues, a reunião foi encerrada por falta de "quorum".
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Data:
14/10/2008Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Eudes Xavier Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2008. Inteiro teor
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Data:
14/10/2008Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00)
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 436/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
14/10/2008Andamento:
Plenário (PLEN) - 20:05:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 436-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
15/10/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
15/10/2008Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Discutiram a Matéria: Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), Dep. Gilmar Machado (PT-MG), Dep. Átila Lira (PSB-PI), Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE).
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Data:
15/10/2008Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
15/10/2008Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado unanimemente o Parecer.
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Data:
15/10/2008Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
- Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 438/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
15/10/2008Andamento:
Plenário (PLEN) - 15:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 15:00).
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 439/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
15/10/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação da Mensagem n° 807, de 2008, pelo Poder Executivo que solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada a urgência pedida, com apoio no § 1° do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei n° 3.776, de 2008, que "Altera a Lei n° 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica", enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem n° 514, de 2008.
- Despacho à MSC 807/08: "Lida na sessão extraordinária do dia 15/10/08. Publique-se."
- Apresentação da REQ 3241/2008, pelo Dep. Henrique Fontana e outros, que "requer urgência para apreciação do PL 3776/2008." Inteiro teor
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Data:
15/10/2008Andamento:
Plenário (PLEN)- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3241/2008 => PL 3776/2008.
- Aprovado requerimento n. 3241/2008 dos Deputados Henrique Fontana, Liderança do Governo, Tadeu Filippelli, Liderança do PMDB, Mauricio Rands, Liderança do PT, Arnaldo Faria de Sá, Liderança do PTB, Dr. Ubiali, Liderança do PSB, Leonardo Alcântra, Liderança do PR e Benedito Lira, Liderança do PP, que requer urgência para apreciação do PL 3776/2008.
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Data:
15/10/2008Andamento:
Plenário (PLEN) - 19:15:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:15)
- Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
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Data:
16/10/2008Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Silvio Costa Inteiro teor
- Parecer do relator, Dep. Silvio Costa, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, e pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1/08. Inteiro teor
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Data:
29/10/2008Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta a pedido do Relator.
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Data:
04/11/2008Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00)
- Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
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Data:
05/11/2008Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
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Data:
19/11/2008Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
20/11/2008Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
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Data:
20/11/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
26/11/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 27/11/08, PÁG 54190 COL 01, Letra C. Inteiro teor
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Data:
16/12/2009Andamento:
Plenário (PLEN) - 17:13:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 17:13).
- Retirado o Requerimento do Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade da Líder do PSDB, que solicita o adimento da discussão deste projeto por uma sessão.
- Encerrada a discussão.
- Votação em turno único.
- Retirado pelo autor, Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade da Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adimento da votação deste projeto por uma sessão.
- Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1 apresentada a este projeto.
- Aprovado o Projeto de Lei de Lei nº 3.776, de 2008.
- Aprovada a Emenda de Redação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Votação da Redação Final.
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Inteiro teor
- A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.776-D/08). DCD 17/12/09 PAG 71803 COL 02. Inteiro teor
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Data:
16/12/2009Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Mauro Benevides Inteiro teor
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Data:
17/12/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.452/09/PS-GSE.
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Data:
20/07/2010Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 3776/2008, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 321, de 2009 (PL nº 3.776, de 2008, na Casa de origem), que 'Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea e do inciso III do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica'. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera o art. 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, para modificar o critério de seu reajuste anual. ". Inteiro teor
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