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Data:
16/07/2020Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do Projeto de Lei n. 3817/2020, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Institui o piso salarial profissional nacional do secretário escolar". Inteiro teor
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Data:
12/08/2020Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento n. 2130/2020, pelos Deputados Idilvan Alencar (PDT/CE) e Eduardo Bismarck PDT, que "Nos termos do art. 102 do Regimento desta Casa, requeiro a V. Exa. a coautoria do Projeto de Lei nº 3.817, de 2020, que institui o piso salarial profissional nacional do secretário escolar". Inteiro teor
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Data:
18/08/2020Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Deferido o Requerimento n. 2.130/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
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Data:
24/08/2020Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento n. 2226/2020, pelo Deputado Professor Israel Batista (PV/DF) e outros, que "Requer coautoria do PL 3.817/2020". Inteiro teor
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Data:
02/09/2020Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Deferido o Requerimento n. 2226/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
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Data:
09/12/2020Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Educação; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
09/12/2020Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/20 PÅG 426. Inteiro teor
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Data:
11/03/2021Andamento:
Comissão de Educação (CE )- Recebimento pela CE.
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Data:
17/03/2021Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição que não seja de iniciativa coletiva n. 501/2021, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT-CE), que: "Requer retirada de assinatura em proposição de autoria coletiva voluntária". Inteiro teor
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Data:
18/03/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Deferido o Requerimento n. 501/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
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Data:
19/03/2021Andamento:
Comissão de Educação (CE )- Designado Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE)
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Data:
22/03/2021Andamento:
Comissão de Educação (CE )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/03/2021)
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Data:
06/04/2021Andamento:
Comissão de Educação (CE )- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/03/2021 a 06/04/2021 19:25:00). Não foram apresentadas emendas.
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Data:
04/05/2021Andamento:
Comissão de Educação (CE )- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
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Data:
19/05/2021Andamento:
Comissão de Educação (CE )- Devolvido ao Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE)
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
20/05/2021Andamento:
Comissão de Educação (CE )- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/05/2021)
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Data:
08/06/2021Andamento:
Comissão de Educação (CE )- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/05/2021 a 08/06/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
16/06/2021Andamento:
Comissão de Educação (CE ) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)- Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud.
- Encaminharam a votação os Deputados Tiago Mitraud e Idilvan Alencar.
- Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
- Em razão do resultado proclamado rejeitado ao requerimento de retirada de pauta, foi concedida verificação de votação solicitada pela Deputada Chris Tonietto.
- Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
- Lido o Parecer pelo Relator
- Discutiram a Matéria: Dep. Professor Alcides (PP-GO), Dep. Professor Israel Batista (PV-DF), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
- Vista à Deputada Chris Tonietto.
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Data:
21/06/2021Andamento:
Comissão de Educação (CE )- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
22/06/2021Andamento:
Comissão de Educação (CE )- Apresentação do Voto em Separado n. 1 CE, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG). Inteiro teor
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Data:
23/06/2021Andamento:
Comissão de Educação (CE ) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)- Votação do Requerimento para Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud.
- Encaminharam a votação os Deputados Tiago Mitraud e Idilvan Alencar.
- Rejeitado, com os votos contrários dos Deputados Tiago Mitraud, Zacharias Calil e Chris Tonietto.
- Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud.
- Encaminhou a votação o Deputado Tiago Mitraud.
- Rejeitado, com os votos contrários dos Deputados Tiago Mitraud e Chris Tonietto.
- Continuação da Discussão do Parecer do Relator
- Discutiram a Matéria: Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP), Dep. Leônidas Cristino (PDT-CE), Dep. José Ricardo (PT-AM), Dep. Danilo Cabral (PSB-PE) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
- Encerrada a Discussão
- Encaminharam a votação do Parecer do Relator os Deputados Tiago Mitraud e Idilvan Alencar.
- Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Tiago Mitraud e Chris Tonietto.
- Verificação de votação do Parecer solicitada pela Deputada Chris Tonietto, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado". Passou-se à votação pelo processo nominal.
- Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Diego Garcia, Dr. Jaziel, General Peternelli, Daniel Silveira, Tiago Mitraud, Luiz Lima e Aelton Freitas, apresentou voto em separado o Deputado Tiago Mitraud.
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Data:
23/06/2021Andamento:
Comissão de Educação (CE )- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação. Inteiro teor
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Data:
24/06/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
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Data:
24/06/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Recebimento pela CTASP.
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Data:
24/06/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 25/06/21 PAG 538, Letra A. Inteiro teor
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Data:
30/06/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
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Data:
01/07/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/07/2021)
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Data:
14/07/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/07/2021 a 14/07/2021). Não foram apresentadas emendas.
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Data:
23/08/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação, com Subemenda. Inteiro teor
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Data:
26/08/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação. Inteiro teor
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Data:
21/09/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Alexis Fonteyne.
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Data:
28/09/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)- Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Alexis Fonteyne e Sanderson.
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Data:
05/10/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)- Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Alexis Fonteyne.
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Data:
19/10/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)- Lido o Parecer pelo Relator, Deputado André Figueiredo.
- Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Alexis Fontayne, por 5 sessões.
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Data:
09/11/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Discutiu a Matéria o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
- Vista ao Deputado Tiago Mitraud.
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Data:
16/11/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)- Discutiram a Matéria: Dep. André Figueiredo (PDT-CE), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Hélio Costa (REPUBLIC-SC).
- Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, dos Deputados Sanderson e Alexis Fonteyne por 5 sessões.
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Data:
16/11/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
25/11/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG) e outros. Inteiro teor
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Data:
30/11/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)- Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Alexis Fonteyne e Kim Kataguiri.
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Data:
03/12/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO. Inteiro teor
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Data:
03/12/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
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Data:
07/12/2021Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Recebimento pela CFT.
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07/12/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
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08/12/2021Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR)
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Data:
08/12/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 09/12/2021 PAG 775, Letra B. Inteiro teor
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Data:
09/12/2021Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/12/2021)
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Data:
03/05/2022Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/12/2021 a 03/05/2022). Não foram apresentadas emendas.
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Data:
07/06/2022Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )