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COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - 06/07/2022

ÍNTEGRA DA REUNIÃO
Exibindo íntegra

Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - 06/07/2022

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Fim da Votação

Início da Votação

Troca da mesa Presidente Eduardo Cury por Participante Marco Bertaiolli

Troca da mesa Presidente Pedro Paulo por Relator Marco Bertaiolli

Troca da mesa Presidente Eduardo Cury por Relator Pedro Paulo

Troca da mesa Presidente Marco Bertaiolli por Relator Eduardo Cury

Detalhes

Tema:
Discussão e votação de propostas legislativas
Local:
Anexo II, Plenário 04
Início:
06/07/2022 às 10:32
Término:
06/07/2022 às 12:46
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 16

  • PLP 189/2020 - Altera a legislação da transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor, para ampliar o prazo máximo de quitação dos débitos relativos ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

    Aprovada

    • Autora: Shéridan (PSDB-RR)
    • Relator: Júlio Cesar (PSD-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer. Contra o voto dos Dep. Sanderson e Capitão Alberto Neto.
  • PL 3681/2021 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar o rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho.

    Aprovada

    • Autor: do Senado Federal - Mara Gabrilli
    • Relator: Luiz Lima (PL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PLP 116/2020 - Prorroga o prazo para enquadramento do Simples Nacional em todo território brasileiro, no ano de 2020 para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Otto Alencar Filho (PSD-BA)
    • Relator: Júlio Cesar (PSD-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PLP 177/2020 - Altera a Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000, para estabelecer a primeira infância como prioridade na elaboração dos planos plurianuais.

    Aprovada com alterações

    • Autora: Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)
    • Relator: Luiz Lima (PL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 1184/2015 - Cria cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar da União.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Superior Tribunal Militar
    • Relator: General Peternelli (UNIÃO-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer. Contra o voto do Dep. Enio Verri.
  • PL 10719/2018 - Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para facultar aos proprietários de veículos o pagamento do prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (DPVAT) em até 12 (doze) parcelas mensais.

    Rejeitada

    • Autor: do Senado Federal - Cássio Cunha Lima
    • Relator: Luiz Lima (PL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Christiane de Souza Yared. Contra o voto do Dep. Enio Verri.
  • PL 3817/2020 - Institui o piso salarial profissional nacional do secretário escolar.

    Aprovada

    • Autores: Eduardo Bismarck (PDT-CE), Professor Israel Batista (PV-DF)
    • Relator: Enio Verri (PT-PR)

    Passo a Passo

    • 4
      Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 22 votos "Sim", 5 votos "Não". Quórum de votação: 27 votos.
    • 3
      Verificação de votação do Parecer solicitada pelo Deputado Sanderson, Líder do Governo, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado". Passou-se à votação pelo processo nominal.
    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Sanderson.
  • PL 4303/2012 - Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para criar e disciplinar a sociedade anônima simplificada (SAS).

    Rejeitada

    • Autor: Laercio Oliveira (PR-SE)
    • Relator: Elias Vaz (PSB-GO)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Lido o Parecer pelo Relator
  • PL 6524/2019 - Institui o Sistema Nacional de Informações da Primeira Infância (Snipi).

    Aprovada

    • Autoras: Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Daniela do Waguinho (MDB-RJ), Leandre (PV-PR)
    • Relator: Luiz Lima (PL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 252/2022 - Dispõe sobre normas de integridade e capacitação nas contratações públicas da União.

    Aprovada

    • Autores: Alex Manente (CIDADANIA-SP), Bira do Pindaré (PSB-MA), Carla Dickson (PROS-RN), Felipe Rigoni (PSL-ES), Fábio Trad (PSD-MS), Leda Sadala (AVANTE-AP), Professor Israel Batista (PV-DF), Roberto de Lucena (PODE-SP), Rodrigo Agostinho (PSB-SP), Tabata Amaral (PSB-SP)
    • Relator: Eduardo Cury (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 4663/2016 - Dispõe sobre a exploração e produção de acumulações marginais de petróleo e gás natural por produtores independentes.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Beto Rosado (PP-RN)
    • Relator: Paulo Ganime (NOVO-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
  • PL 5456/2016 - Regulamenta a profissão de arqueólogo e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autoras: Carmen Zanotto (PPS-SC), Laura Carneiro (PMDB-RJ)
    • Relator: Luiz Lima (PL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer. Contra o voto do Dep. Paulo Ganime.
  • PL 6301/2019 - Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para proibir que concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviços de radiodifusão recebam recursos públicos, a qualquer título, ou obtenham crédito junto a instituições financeiras constituídas sob a forma de empresa pública ou de sociedade de economia mista.

    Rejeitada

    • Autor: Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)
    • Relator: Júlio Cesar (PSD-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 1653/2020 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos para a proteção do meio ambiente.

    Aprovada

    • Autor: Miguel Haddad (PSDB-SP)
    • Relator: Eduardo Cury (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 3542/2020 - Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a isenção de custas processuais para solicitação, revisão e adoção de medidas protetivas às mulheres em situação de violência doméstica, independentemente de comprovação de hipossuficiência financeira.

    Aprovada

    • Autor: Paulo Ramos (PDT-RJ)
    • Relator: Luiz Lima (PL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 976/2021 - Institui a Política Nacional de Cidades Inteligentes (PNCI), com vistas à melhoria da qualidade de vida dos munícipes, e dispõe sobre os princípios e diretrizes que a nortearão, os seus objetivos, as ações a serem realizadas, os recursos alocáveis e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autores: Angela Amin (PP-SC), Denis Bezerra (PSB-CE), Dr. Luiz Ovando (PSL-MS), Francisco Jr. (PSD-GO), Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), General Peternelli (PSL-SP), Haroldo Cathedral (PSD-RR), Idilvan Alencar (PDT-CE), José Priante (MDB-PA), Maria Rosas (REPUBLIC-SP), Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
    • Relator: Júlio Cesar (PSD-PI)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Lido o Parecer pelo Relator

Propostas não analisadas 47

  • REQ 28/2022 - Requer a realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Minas e Energia, para discussão do tema: “A definição de diretrizes para a valoração dos custos e dos benefícios da microgeração e minigeração distribuída, conforme o Marco Legal da Geração Distribuída (Lei Nº14.300/2022), pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE)”.

    • Autor: Alceu Moreira (MDB-RS)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado.
    • 1
      Subscrito pelos Dep. Enio Verri e Luís Miranda.
  • REQ 29/2022 - Requer a realização de audiência pública para debater o PLP 283/2020, que altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 – Lei Kandir.

    • Autor: Enio Verri (PT-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado.
  • REQ 30/2022 - Institui o Fundo de Amparo ao Pescador (FAP) e cria a compensação ambiental por prejuízos à atividade pesqueira.

    • Autor: Afonso Florence (PT-BA)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado.
    • 1
      Subscrito pelo Dep. Enio Verri.
  • PL 472/2007 - Autoriza os Estados Federados e o Distrito Federal a explorar loterias.

    • Autor: do Senado Federal - CPI dos Bingos
    • Relator: Júlio Cesar

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator.
  • PLP 453/2017 - Altera a Lei Complementar Nº 97, de 9 de junho de 1999, atribuindo ao Exército a execução de obras e serviços de engenharia sem necessidade de licitação pública nos casos que especifica.

    • Autor: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
    • Relator: Elias Vaz (PSB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.
  • PLP 172/2020 - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que “Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios”, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que dispõe sobre o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas, a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para dispor sobre a renúncia aos sigilos fiscal, das comunicações e bancário nos casos de dispensa de licitação fundamentados na Lei recém citada.

    • Autor: Nelson Barbudo (PSL-MT)
    • Relator: Alexis Fonteyne (NOVO-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.
  • PLP 245/2020 - Altera a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, e do art. 64 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal – LEP.

    • Autora: Policial Katia Sastre (PL-SP)
    • Relator: Luiz Lima (PL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Sanderson. Contra o voto dos Dep. Luiz Lima e Gilberto Abramo.
  • PLP 283/2020 - Altera a Lei Complementar n.º 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.

    • Autor: Marcelo Ramos (PL-AM)
    • Relator: Luis Miranda (REPUBLIC-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.
  • PLP 15/2021 - Dispõe sobre a política, competência e composição do Conselho Monetário Nacional.

    • Autor: André Figueiredo (PDT-CE)
    • Relator: Luis Miranda (REPUBLIC-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.
  • PLP 329/2016 - Altera o caput do artigo 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

    • Autor: Laercio Oliveira (SD-SE)
    • Relator: Alexis Fonteyne (NOVO-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.
  • PLP 476/2018 - Acrescenta § 8º ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, 7 de janeiro de 1994, para vedar que recursos do Funpen constituam reservas de contingência.

    • Autor: do Senado Federal - Ana Amélia
    • Relator: Luiz Lima (PL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do relator.
  • PLP 115/2021 - Dispõe sobre a extensão do prazo de validade das certidões negativas de débito de que trata, e dá outras providências.

    • Autor: Mário Heringer (PDT-MG)
    • Relator: Luis Miranda (REPUBLIC-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.
  • PLP 170/2019 - Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para determinar que não estão protegidas pelo sigilo bancário as operações ativas que especifica que tenham Estado estrangeiro como contraparte ou garantidor.

    • Autor: do Senado Federal - Álvaro Dias
    • Relator: Luiz Lima (PL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.
  • PLP 104/2021 - Altera Lei Complementar nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, a fim vedar instituições financeiras de cobrança de tarifa em decorrência de liquidação antecipada nos contratos de concessão de crédito firmados com santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

    • Autor: Antonio Brito (PSD-BA)
    • Relator: Pedro Paulo (PSD-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.
  • PLP 178/2021 - Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências.

    • Autor: Efraim Filho (DEM-PB)
    • Relator: Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.
  • PLP 60/2022 - Reabre o prazo para os Municípios entregarem a declaração de renúncia de direitos contra a União decorrentes do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, previsto no art. 5º da Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020.

    • Autor: do Senado Federal - Tasso Jereissati
    • Relator: Luiz Lima (PL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Luis Miranda.
  • PDC 10/2015 - Susta a aplicação da Resolução Homologatória da ANEEL nº 1.857, de 27 de fevereiro de 2015, que homologa as quotas anuais definitivas da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE para o ano de 2015 e dá outras providências.

    • Autor: Giacobo (PR-PR)
    • Relator: Luis Miranda (DEM-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.
  • PDL 62/2019 - Susta nos termos do art. 49, V, da Constituição a aplicação dos arts. 15 a 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.862, de 19 de julho de 2017, que "Dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil".

    • Autor: Valtenir Pereira (MDB-MT)
    • Relator: Luis Miranda (REPUBLIC-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.
  • PDC 590/2017 - Susta a Portaria nº 120/2016 do Ministério de Minas e Energia que determina que os valores homologados pela Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL passem a compor a Base de Remuneração Regulatória das concessionárias de transmissão de energia elétrica e que o custo de capital seja adicionado às respectivas Receitas Anuais Permitidas repassando aos consumidores indenização às empresas transmissoras de energia elétrica por ativos não depreciados.

    • Autor: Vinicius Carvalho (PRB-SP)
    • Relator: Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.
  • PDC 960/2018 - Susta a Portaria nº 457, de 08 de dezembro de 2016, do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre a disponibilização de acesso, para terceiros, pelo Serviço Federal de Processamento de Dados, a dados e informações que hospeda, para fins de complementação de políticas públicas.

    • Autora: Bruna Furlan (PSDB-SP)
    • Relator: Luis Miranda (REPUBLIC-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.
  • PL 5348/2005 - Institui o Programa de Alfabetização e Cidadania na Empresa - Pace.

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Octávio
    • Relator: Luiz Lima (PL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Sanderson.
  • PL 2866/2020 - Institui medidas de caráter emergencial para a concessão de linhas de crédito pelo governo federal.

    • Autor: Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)
    • Relator: Luis Miranda (REPUBLIC-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.
  • PL 1308/2019 - Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para incluir no dispositivo legal, como objetivo da Política Nacional de Turismo o estímulo à interiorização do turismo e a valorização do turismo religioso.

    • Autor: do Senado Federal - Styvenson Valentim
    • Relator: Eduardo Bismarck (PDT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.
  • PL 3420/2020 - Altera a Lei nº 13.155 de 4 de agosto de 2015, para reabrir o prazo de adesão ao programa.

    • Autores: André de Paula (PSD-PE), Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), Danilo Cabral (PSB-PE), Felipe Carreras (PSB-PE), João H. Campos (PSB-PE), Luciano Bivar (PSL-PE), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Wolney Queiroz (PDT-PE)
    • Relator: Júlio Cesar (PSD-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.
  • PL 5055/2016 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre educação inclusiva e sobre a notificação compulsória de dúvidas referentes à violação de direitos das crianças e dos adolescentes com deficiência.

    • Autor: do Senado Federal - Romário
    • Relator: Luiz Lima (PL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Enio Verri.
  • PL 6788/2017 - Dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Gilberto Nascimento (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.
  • PL 38/2015 - Cria a tarifa social de energia elétrica para os Hospitais Públicos e Filantrópicos em todo o País.

    • Autor: Sergio Vidigal (PDT-ES)
    • Relator: Júlio Cesar (PSD-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
  • PL 181/2015 - Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) para todo material de construção, obra de arte ou objeto decorativo considerado sagrado e/ou de valor histórico cultural, importados para a reprodução de templos religiosos ou lugares sagrados, em razão do simbolismo religioso para seus fiéis, contribuindo para estimular o turismo religioso no país

    • Autor: Fausto Pinato (PRB-SP)
    • Relator: Luis Miranda (DEM-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.
  • PL 6385/2016 - Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.

    • Autor: André Figueiredo (PDT-CE)
    • Relator: Paulo Ganime (NOVO-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Dep. Mauro Benevides Filho e Enio Verri. Contra o voto do Dep. Paulo Ganime.
  • PL 6718/2016 - Altera o art. 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto, para realocar a destinação de recursos oriundos dos 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares e dar outras providências.

    • Autores: Andres Sanchez (PT-SP), Arnaldo Jordy (PPS-PA), César Halum (PRB-TO), Evandro Roman (PSD-PR), Flávia Morais (PDT-GO), José Rocha (PR-BA), João Derly (REDE-RS), Roberto Góes (PDT-AP)
    • Relator: Júlio Cesar

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do relator.
  • PL 2233/2019 - Dispõe sobre incentivos fiscais e registro sanitário simplificado de medicamentos órfãos.

    • Autora: Rejane Dias (PT-PI)
    • Relator: Luis Miranda (REPUBLIC-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.
  • PL 231/2015 - Inclui no art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998, a isenção de imposto de renda sobre os gastos com mão de obra e equipamentos destinados à segurança individual.

    • Autor: Marcelo Aro (PHS-MG)
    • Relator: Luis Miranda (REPUBLIC-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.
  • PL 1848/2019 - Institui a semana nacional de ações públicas e sociais no campo da Síndrome de Down e dá outras providências.

    • Autora: Carmen Zanotto (PPS-SC)
    • Relator: Eduardo Bismarck (PDT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.
  • PL 2720/2021 - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, visando estabelecer a necessidade de fiscalização anual das entidades governamentais ou não-governamentais de atendimento aos idosos, e dá outras providências.

    • Autor: Francisco Jr. (PSD-GO)
    • Relator: Luis Miranda (REPUBLIC-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.
  • PL 6391/2016 - Dispõe sobre o estabelecimento do Fundo Caatinga pelo Banco do Nordeste do Brasil - BNB e dá outras providências.

    • Autor: José Guimarães (PT-CE)
    • Relator: Afonso Florence (PT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.
  • PL 7825/2017 - Dispõe sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de esteticista e pessoas jurídicas registradas como clínicas de estética.

    • Autor: Ricardo Izar (PP-SP)
    • Relator: Fernando Monteiro (PP-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.
  • PL 1833/2019 - Altera a Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, para dispor sobre a aprimoração de benefícios relativos à importação de veículos no Brasil.

    • Autor: Alexandre Leite (DEM-SP)
    • Relator: Luis Miranda (REPUBLIC-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.
  • PL 5604/2019 - Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, para excluir o limite de ingresso anual de efetivo no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

    • Autora: Erika Kokay (PT-DF)
    • Relator: Afonso Florence (PT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.
  • PL 7804/2014 - Institui a Lei de Dados Abertos, estabelecendo o Comitê Gestor de Dados Público junto ao Ministério do Planejamento, responsável pela elaboração do Manual de Dados Abertos da Administração Pública e cria a obrigatoriedade para a disponibilização de dados abertos e de interfaces de aplicações web de forma organizada e estruturada para a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.

    • Autor: Pedro Paulo (PMDB-RJ)
    • Relator: Eduardo Cury (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.
  • PL 11173/2018 - Altera as disposições da Lei nº 9.503, de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.

    • Autor: Roberto de Lucena (PODE-SP)
    • Relator: Luiz Lima (PL-RJ)

    Passo a Passo

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      Vista ao Deputado Enio Verri.
  • PL 2020/2019 - Altera o parágrafo único do art. 3º-B do Decreto Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

    • Autor: Léo Moraes (PODE-RO)
    • Relator: Júlio Cesar (PSD-PI)

    Passo a Passo

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      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.
  • PL 3824/2019 - Acrescenta dispositivos ao art. 21 da Lei 8.666 de 21 de novembro de 1993 para autorizar os Municípios que publiquem os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, em seu Diário Oficial.

    • Autor: Rubens Otoni (PT-GO)

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      Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do relator.
  • PL 3605/2020 - Altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a redução de taxas de juros a micro e pequenas empresas em financiamentos com base na Taxa de Longo Prazo – TLP e sua taxa de juros prefixada, especialmente enquanto durarem os efeitos sociais e econômicos da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19.

    • Autores: Eduardo Costa (PTB-PA), Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), Maurício Dziedricki (PTB-RS), Nivaldo Albuquerque (PTB-AL), Paulo Bengtson (PTB-PA), Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE), Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), Wilson Santiago (PTB-PB)
    • Relator: Alexis Fonteyne (NOVO-SP)

    Passo a Passo

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      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.
  • PL 3663/2020 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer a prioridade de compra de alimentos da agricultura familiar e da pesca artesanal pelo Sistema Único de Saúde.

    • Autora: Professora Dayane Pimentel (PSL-BA)
    • Relator: Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT)

    Passo a Passo

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      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.
  • PL 1147/2021 - Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o tratamento de informações e dados fiscais sigilosos no âmbito da transação tributária.

    • Autor: Christino Aureo (PP-RJ)
    • Relator: Júlio Cesar (PSD-PI)

    Passo a Passo

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      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.
  • PL 2312/2021 - Altera o artigo 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo de Meio Ambiente e dá outras providências.

    • Autor: Otto Alencar Filho (PSD-BA)
    • Relator: Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT)

    Passo a Passo

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      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
  • PL 3078/2021 - Confere preferência de acesso a crédito, no âmbito do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica na Produção Agropecuária (Inovagro), a itens desenvolvidos por Startups Agro.

    • Autor: Jose Mario Schreiner (DEM-GO)
    • Relator: Sergio Souza (MDB-PR)

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      Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Sanderson.