Projeto de Lei PL 21/2020

e seus apensados
Opine

Ementa ?

Estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil, e dá outras providências.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 21/20 cria o marco legal do desenvolvimento e uso da Inteligência Artificial (IA) pelo poder público, por empresas, entidades diversas e pessoas físicas. O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, estabelece princípios, direitos, deveres e instrumentos de governança para a (...) Saiba mais

Autor

Eduardo Bismarck (PDT-CE)

Situação

Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Eduardo Bismarck (PDT-CE)
Texto original
Proposta apresentada em: 4/2/2020
Título
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Resultado
Situação consolidada
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
Chegou à comissão em: 12/02/2020
Título
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Resultado
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    03/02/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 21/2020, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil, e dá outras providências". Inteiro teor
  • Data:

    10/02/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    11/02/2020

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Recebimento pela CCTCI.
  • Data:

    11/02/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/20 PÁG 496. Inteiro teor
  • Data:

    11/02/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 211/2020, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Requer a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 21, de 2020". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 212/2020, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Requer a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 21, de 2020". Inteiro teor
  • Data:

    17/02/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    19/02/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 212/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 212/2020, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 21/2020 não se enquadra no campo temático da Comissão de Defesa do Consumidor, delimitado no inciso V do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
  • Data:

    07/08/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 2108/2020, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n.º 4120, de 2020, ao Projeto de Lei n.º 21, de 2020, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase que se permite a apensação, nos termos regimentais". Inteiro teor
  • Data:

    14/12/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    21/12/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 211/2020. conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 211/2020, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 21/2020 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se. ".
  • Data:

    11/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Apresentação do Requerimento n. 7/2021, pelo Deputado Leo de Brito (PT/AC), que "Requer a realização de audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para que seja aberto ao público debate sobre o Projeto de Lei nº 21/20, de autoria do Deputado Eduardo Bismark (PDT/CE) que estabelece princípios, direito e deveres par ao uso da inteligência artificial no Brasil, e dá outras providências. ". Inteiro teor
  • Data:

    17/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Aprovado requerimento n. 7/2021 do Sr. Leo de Brito que requer a realização de audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para que seja aberto ao público debate sobre o Projeto de Lei nº 21/20, de autoria do Deputado Eduardo Bismark (PDT/CE) que estabelece princípios, direito e deveres par ao uso da inteligência artificial no Brasil, e dá outras providências.
  • Data:

    24/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR)
  • Data:

    25/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021)
  • Data:

    13/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas. Inteiro teor
  • Data:

    26/05/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1150/2021, pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ) e outros, que "Requer urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 21, de 2021, que Estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil, e dá outras providências". Inteiro teor
  • Data:

    26/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Apresentação do Requerimento n. 75/2021, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR), que "Solicita realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados para debater a respeito do estabelecimento de princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no país". Inteiro teor
  • Data:

    02/06/2021

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Aprovado requerimento n. 75/2021 da Sra. Luisa Canziani que solicita realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados para debater a respeito do estabelecimento de princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no país.
    • Aprovado requerimento n. 75/2021 da Sra. Luisa Canziani que solicita realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados para debater a respeito do estabelecimento de princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no país.

Sua opinião sobre esta proposta

Quem viu esta proposta viu também

  • MSC-463/2017 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.
  • PDC-936/2018 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.