Proposta de Emenda à Constituição PEC 134/2015

e seus apensados
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Ementa ?

Acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas 3 (três) legislaturas subsequentes.

Entenda a proposta

Tramita na Câmara dos Deputados a proposta de emenda à Constituição (PEC 134/15) que reserva percentual mínimo de representação para cada gênero – homens ou mulheres - no Poder Legislativo. Se aprovada, a reserva de vagas será acrescentada ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) (...) Saiba mais

Autor

Senado Federal - Comissão de Reforma Política

Situação

Pronta para entrar na pauta de votações no Plenário (PLEN)

Caminho da proposta

Senado Federal

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Senado Federal - Comissão de Reforma Política
Texto original
Proposta apresentada em: 15/9/2015
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 24/09/2015
Título
Comissão Especial - PEC 134/15 - PARTICIPAÇÃO FEMININA NO LEGISLATIVO
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 22/08/2016
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 134/2015, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas 3 (três) legislaturas subsequentes".
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Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 27/09/2017

Regime de Tramitação

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    15/09/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício nº 1304/2015, do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 98, de 2015, que "Acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas 3 (três) legislaturas subsequentes". Inteiro teor
  • Data:

    15/09/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 134/2015, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas 3 (três) legislaturas subsequentes". Inteiro teor
  • Data:

    18/09/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a este a PEC-205/2007 e sua apensada. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PEC-205/2007. Inteiro teor
  • Data:

    24/09/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 25/09/15 PÁG 168 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    24/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC
  • Data:

    27/10/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
  • Data:

    10/11/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela admissibilidade desta, da PEC 371/2013 e da PEC 205/2007, apensadas. Inteiro teor
  • Data:

    18/11/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Evandro Gussi (PV-SP). Inteiro teor
  • Data:

    19/11/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    02/06/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO). Inteiro teor
  • Data:

    07/06/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Discutiram a Matéria: Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Gorete Pereira (PR-CE), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Vicente Arruda (PDT-CE), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. José Fogaça (PMDB-RS), Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC) e Dep. Valtenir Pereira (PMDB-MT).
    • Encerrada a Discussão.
    • Verificação de votação do Parecer da Relatora solicitada pelo Deputado Onyx Lorenzoni, Vice-Líder do DEM, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer". Passou-se à votação pelo processo nominal.
    • Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Marcos Rogério, Ronaldo Fonseca, Paulo Abi-Ackel, Antonio Bulhões, Paulo Freire e Vicente Arruda. Resultado final: sim, 29; não, 8; abstenção, 0; total, 37; obstrução, 0; total de votantes, 0. Apresentaram votos em separado os Deputados Evandro Gussi e Marcos Rogério.
  • Data:

    08/06/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    09/06/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/06/16 PÁG 237 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    28/06/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Ato da Presidência: cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
  • Data:

    22/08/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. DCD de 23/08/16 PÁG 175 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    22/08/2016

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 134-A, de 2015, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas 3 (três) legislaturas subsequentes", e apensadas (PEC13415 )
    • Recebimento pela PEC13415, com as proposições PEC-371/2013, PEC-205/2007 apensadas.
  • Data:

    30/08/2016

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 134-A, de 2015, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas 3 (três) legislaturas subsequentes", e apensadas (PEC13415 )
    • Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
    • Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 31/08/2016)
  • Data:

    12/09/2016

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 134-A, de 2015, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas 3 (três) legislaturas subsequentes", e apensadas (PEC13415 )
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2016, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a eficácia da reserva de vagas para mulheres no legislativo como política afirmativa para a redução das desigualdades de gênero no Brasil". Inteiro teor
  • Data:

    21/09/2016

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 134-A, de 2015, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas 3 (três) legislaturas subsequentes", e apensadas (PEC13415 )
    • Apresentação do Requerimento n. 2/2016, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir e instruir a PEC 134/2015 que acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas 3 (três) legislaturas subsequentes". Inteiro teor
  • Data:

    04/10/2016

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 134-A, de 2015, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas 3 (três) legislaturas subsequentes", e apensadas (PEC13415 )
    • Aprovado requerimento n. 1/2016 da Sra. Carmen Zanotto que requer a realização de Audiência Pública para debater a eficácia da reserva de vagas para mulheres no legislativo como política afirmativa para a redução das desigualdades de gênero no Brasil.
    • Aprovado requerimento n. 2/2016 da Sra. Soraya Santos que requer a realização de audiência pública para discutir e instruir a PEC 134/2015 que acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas 3 (três) legislaturas subsequentes.
  • Data:

    05/10/2016

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 134-A, de 2015, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas 3 (três) legislaturas subsequentes", e apensadas (PEC13415 )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    08/11/2016

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 134-A, de 2015, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas 3 (três) legislaturas subsequentes", e apensadas (PEC13415 )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC13415, pela Dep. Soraya Santos Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela aprovação desta, com emendas, e pela rejeição da PEC 371/2013, e da PEC 205/2007, apensadas. Inteiro teor
  • Data:

    09/11/2016

    Andamento:

  • Data:

    09/11/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    10/11/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial publicado em avulso e no DCD de 11/11/16 PÁG 225 COL 01, Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    26/09/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7320/2017, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Requer a inclusão da PEC 134/15, que 'acrescenta o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas 3 (três) legislaturas subsequentes', na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
  • Data:

    10/11/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 2689/2020, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS) e outros, que "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda Constitucional nº 134, de 2015". Inteiro teor

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