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PEC 221/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 4/2026 CCJC Requerimento de Audiência Pública 25/02/2026 Mauricio Marcon Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para debater os impactos das Propostas de Emenda à Constituição nº 221/2019, nº 8/2025 e nº 40/2025 sobre variados setores. Inteiro teor
REQ 5/2026 CCJC Requerimento de Audiência Pública 25/02/2026 Julia Zanatta Requer a realização de Audiência Pública para debater os impactos constitucionais, jurídicos e socioeconômicos das propostas de alteração da jornada de trabalho semanal constantes da PEC 221/2019, PEC 8/2025 e PEC 40/2025. Inteiro teor
REQ 6/2026 CCJC Requerimento de Audiência Pública 25/02/2026 Paulo Azi Requer a realização de Audiências Públicas para debater a PEC Nº 221, de 2019, que “Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos” e a PEC nº 8, de 2025, que “Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil”. Inteiro teor
REQ 7/2026 CCJC Requerimento de Audiência Pública 27/02/2026 Domingos Sávio Requer realização de audiência pública acerca da redução da jornada de trabalho, conforme proposta na PEC nº 221/2019 Inteiro teor
RPD 1 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 07/11/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019 Inteiro teor
RPD 2 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 07/11/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 221/2019 Inteiro teor
RPD 3 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Adiamento da Discussão 07/11/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 221/2019 Inteiro teor
RPD 4 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 07/11/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019 Inteiro teor
RPD 5 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 07/11/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal - PEC 221/2019 Inteiro teor
RPD 6 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Adiamento da Votação 07/11/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 221/2019 Inteiro teor
RPD 7 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 07/11/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 221/2019 Inteiro teor
RPD 8 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 07/11/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 221/2019 Inteiro teor
RPD 9 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Adiamento da Discussão 07/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 221/2019 Inteiro teor
RPD 10 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 07/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 221/2019 Inteiro teor
RPD 11 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Adiamento da Votação 07/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 221/2019 Inteiro teor
RPD 12 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 07/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 221/2019 Inteiro teor
RPD 13 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 07/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal - PEC 221/2019 Inteiro teor
RPD 14 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 07/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019 Inteiro teor
RPD 15 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 07/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019 Inteiro teor
RPD 16 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 08/11/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 221/2019 Inteiro teor
RPD 17 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 08/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019 Inteiro teor
RPD 18 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 08/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019 Inteiro teor
RPD 19 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 08/11/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019 Inteiro teor
RPD 20 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 08/11/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019 Inteiro teor
RPD 21 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Adiamento da Discussão 21/11/2023 Kim Kataguiri Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 221/2019 Inteiro teor
RPD 22 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Adiamento da Votação 21/11/2023 Kim Kataguiri Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 221/2019 Inteiro teor
RPD 23 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 21/11/2023 Kim Kataguiri Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 221/2019 Inteiro teor
RPD 24 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 21/11/2023 Kim Kataguiri Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 221/2019 Inteiro teor
RPD 25 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 21/11/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Inversão da Pauta Inteiro teor
RPD 26 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 21/11/2023 Helder Salomão Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 221/2019 Inteiro teor
RPD 27 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 21/11/2023 Kim Kataguiri Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019 Inteiro teor
RPD 28 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 21/11/2023 Kim Kataguiri Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019 Inteiro teor
RPD 29 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 21/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019 Inteiro teor
RPD 30 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 21/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019 Inteiro teor
RPD 31 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 22/11/2023 Helder Salomão Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 221/2019 Inteiro teor
RPD 32 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 22/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019 Inteiro teor
RPD 33 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 22/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019 Inteiro teor
RPD 34 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 22/11/2023 Kim Kataguiri Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019 Inteiro teor
RPD 35 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 22/11/2023 Kim Kataguiri Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019 Inteiro teor
RPD 36 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 28/11/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Inversão da Pauta Inteiro teor
RPD 37 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 28/11/2023 Helder Salomão Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 221/2019 Inteiro teor
RPD 38 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 28/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019 Inteiro teor
RPD 39 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 28/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019 Inteiro teor
RPD 40 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 28/11/2023 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019 Inteiro teor
RPD 41 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 28/11/2023 Julia Zanatta Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019 Inteiro teor
RPD 42 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 28/11/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019 Inteiro teor
RPD 43 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 28/11/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019 Inteiro teor
RPD 44 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 29/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019 Inteiro teor
RPD 45 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 29/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019 Inteiro teor
RPD 46 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 29/11/2023 Kim Kataguiri Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019 Inteiro teor
RPD 47 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 29/11/2023 Kim Kataguiri Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019 Inteiro teor
RPD 48 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Adiamento da Discussão 05/12/2023 Julia Zanatta Requerimento de Adiamento da Discussão Inteiro teor
RPD 49 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 05/12/2023 Julia Zanatta Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Inteiro teor
RPD 50 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 05/12/2023 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta Inteiro teor
RPD 51 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 05/12/2023 Julia Zanatta Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta Inteiro teor
RPD 52 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 05/12/2023 Julia Zanatta Requerimento de Votação Nominal - PEC 221/2019 Inteiro teor
RPD 53 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 05/12/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019 Inteiro teor
RPD 54 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 05/12/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019 Inteiro teor
RPD 55 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 05/12/2023 Kim Kataguiri Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019 Inteiro teor
RPD 56 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 05/12/2023 Kim Kataguiri Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 221/2019 Inteiro teor
RPD 57 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 05/12/2023 Kim Kataguiri Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019 Inteiro teor
RPD 58 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 05/12/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019 Inteiro teor
RPD 59 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 05/12/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019 Inteiro teor
RPD 60 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 06/12/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019 Inteiro teor
RPD 61 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 06/12/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019 Inteiro teor
RPD 62 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 06/12/2023 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019 Inteiro teor
RPD 63 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 06/12/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019 Inteiro teor
RPD 64 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 06/12/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019 Inteiro teor
RPD 65 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 06/12/2023 Julia Zanatta Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019 Inteiro teor
RPD 66 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 12/12/2023 Kim Kataguiri Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019 Inteiro teor
RPD 67 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 12/12/2023 Kim Kataguiri Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019 Inteiro teor
RPD 68 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 12/12/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019 Inteiro teor
RPD 69 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 12/12/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019 Inteiro teor
RPD 70 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 12/12/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019 Inteiro teor
RPD 71 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 12/12/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019 Inteiro teor
RPD 72 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 13/12/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Inversão da Pauta Inteiro teor
RPD 73 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 13/12/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019 Inteiro teor
RPD 74 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 13/12/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019 Inteiro teor
RPD 75 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 13/12/2023 Kim Kataguiri Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019 Inteiro teor
RPD 76 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Adiamento da Discussão 13/12/2023 Kim Kataguiri Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 221/2019 Inteiro teor
RPD 77 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 13/12/2023 Kim Kataguiri Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 221/2019 Inteiro teor
RPD 78 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 13/12/2023 Kim Kataguiri Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019 Inteiro teor

Comissão de Viação e Transportes (CVT )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 14/2026 CVT Requerimento de Audiência Pública 23/02/2026 Marangoni Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Viação e Transportes para debater os impactos das Propostas de Emenda à Constituição nº 221/2019, nº 8/2025 e nº 40/2025 sobre o setor de transportes e a infraestrutura logística nacional. Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 337/2026 Requerimento de Apensação 09/02/2026 Mauricio Marcon Requer o apensamento da PEC nº 40, de 2025, à PEC nº 221, de 2019, por se tratar de matérias correlatas. Inteiro teor
REQ 471/2026 Requerimento de Apensação 11/02/2026 Caroline de Toni Requer a apensação, para tramitação conjunta, da PEC nº 40/2025 à PEC nº 221/2019. Inteiro teor
REQ 477/2026 Requerimento de Apensação 11/02/2026 Sóstenes Cavalcante Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 40/2025 à Proposta de Emenda à Constituição nº 221/2019. Inteiro teor