Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1917, de 2015, do Sr. Marcelo Squassoni e outros, que "dispõe sobre a portabilidade da conta de luz, as concessões de geração de energia elétrica e a comercialização de energia elétrica, altera as Leis n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.847, de 15 de março de 2004, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Medida Provisória n. 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências" (PL191715 - 55ª legislatura)

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 04/06/2018 Leonardo Quintão "Art. .... Altere-se o art. 2º da Lei nº 13.203, de 2015 e acrescente-se os arts. 2º-A, 2º-B, 2º-C e 2º-D à mesma Lei nº 13.203, de 2015, com a seguinte redação: Inteiro teor
ESB 2 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 06/06/2018 Carlos Zarattini Inclua-se o art. 2-A ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.917, de 2015. Inteiro teor
ESB 3 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 06/06/2018 Toninho Wandscheer Altera o art. 21 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Inteiro teor
ESB 4 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 06/06/2018 Félix Mendonça Júnior Suprima-se o inciso III do § 1º do art. 8º-A da Lei nº 12.783/2013 Inteiro teor
ESB 5 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 06/06/2018 Félix Mendonça Júnior Suprima-se o inciso VII do artigo 8º do Substitutivo ao Projeto de Lei n. 1.917/2015 Inteiro teor
ESB 6 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 06/06/2018 Leônidas Cristino Alterar o inciso II do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.848/2004. Inteiro teor
ESB 7 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 06/06/2018 Leônidas Cristino Altere-se o § 2º do art. 2º-D da Lei nº 10.848/2004. Inteiro teor
ESB 8 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 06/06/2018 Leônidas Cristino Altere-se o § 3º do art. 3º-C da Lei nº 10.848/2004. Inteiro teor
ESB 9 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 06/06/2018 Leônidas Cristino Altere-se o inciso X do artigo 3º da Lei nº 9.427/1996. Inteiro teor
ESB 10 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 06/06/2018 Leônidas Cristino Altere-se o inciso I do § 8º do art. 3º da Lei nº 9.427/1996. Inteiro teor
ESB 11 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 06/06/2018 Leônidas Cristino Alterar o § 5º-A e inciso III do § 5º-E do art. 1º da Lei nº 10.848/2004. Inteiro teor
ESB 12 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 06/06/2018 Leônidas Cristino Altere-se o § 1º do artigo 28 da Lei nº 9.074/1995 Inteiro teor
ESB 13 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 06/06/2018 Leônidas Cristino Altere-se o § 7º-A do artigo 15 da Lei nº 9.074/1995 Inteiro teor
ESB 14 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 06/06/2018 Leônidas Cristino Altere-se o inciso II, do § 15 do artigo 4º da Lei nº 9.074/1995. Inteiro teor
ESB 15 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 06/06/2018 Leônidas Cristino Alterem-se os §§ 4º a 7º do artigo 16 da Lei nº 9.074/1995. Inteiro teor
ESB 16 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 07/06/2018 José Carlos Aleluia Dispõe sobre a portabilidade da conta de luz, as concessões de geração de energia elétrica e a comercialização de energia elétrica, altera as Leis n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.847, de 15 de março de 2004, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Medida Provisória n. 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 17 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 07/06/2018 José Carlos Aleluia Dispõe sobre a portabilidade da conta de luz, as concessões de geração de energia elétrica e a comercialização de energia elétrica, altera as Leis n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.847, de 15 de março de 2004, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Medida Provisória n. 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 18 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 07/06/2018 José Carlos Aleluia Dispõe sobre a portabilidade da conta de luz, as concessões de geração de energia elétrica e a comercialização de energia elétrica, altera as Leis n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.847, de 15 de março de 2004, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Medida Provisória n. 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 19 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 07/06/2018 José Carlos Aleluia Dispõe sobre a portabilidade da conta de luz, as concessões de geração de energia elétrica e a comercialização de energia elétrica, altera as Leis n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.847, de 15 de março de 2004, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Medida Provisória n. 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 20 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 07/06/2018 José Carlos Aleluia Dispõe sobre a portabilidade da conta de luz, as concessões de geração de energia elétrica e a comercialização de energia elétrica, altera as Leis n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.847, de 15 de março de 2004, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Medida Provisória n. 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 21 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 07/06/2018 José Carlos Aleluia Dispõe sobre a portabilidade da conta de luz, as concessões de geração de energia elétrica e a comercialização de energia elétrica, altera as Leis n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.847, de 15 de março de 2004, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Medida Provisória n. 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 22 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 07/06/2018 José Carlos Aleluia Dispõe sobre a portabilidade da conta de luz, as concessões de geração de energia elétrica e a comercialização de energia elétrica, altera as Leis n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.847, de 15 de março de 2004, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Medida Provisória n. 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 23 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 07/06/2018 Alfredo Kaefer Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.917, de 2015. (Dep. Marcelo Squassoni e outros) Dispõe sobre a portabilidade da conta de luz, as concessões de geração de energia elétrica e a comercialização de energia elétrica, altera as Leis n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.847, de 15 de março de 2004, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Medida Provisória n. 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Inteiro teor
ESB 24 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 12/06/2018 Carlos Zarattini Acrescente-se o § 9º do artigo 16 da Lei nº 9.074/1995, modificado pelo artigo 1º do Substitutivo ao Projeto e Lei nº 1.917, de 2015, para que passe a constar a seguinte redação: Inteiro teor
ESB 25 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 13/06/2018 João Carlos Bacelar Inclua-se onde couber: Art. - Os negócios jurídicos que impliquem obtenção de posse, propriedade, domínio ou qualquer outro direito real sobre imóveis rurais destinados às atividades de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por meio de concessão, autorização ou permissão emanadas do Poder Público, ainda que desenvolvidas por pessoas jurídicas brasileiras controladas, direta ou indiretamente, por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras, não estão sujeitos ao regime e às restrições estabelecidas nas Leis n.º 5.709/71, 6.634/79 e 8.629/93. Inteiro teor
ESB 26 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 13/06/2018 Antonio Carlos Mendes Thame Altere-se o Art. 1º, ao texto proposto no Substitutivo. Inteiro teor
ESB 27 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 13/06/2018 Antonio Carlos Mendes Thame Altere-se o Art. 5º, ao texto proposto no Substitutivo. Inteiro teor
ESB 28 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 13/06/2018 Antonio Carlos Mendes Thame Altere-se o Art. 4º, ao texto proposto no Substitutivo. Inteiro teor
ESB 29 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 13/06/2018 Antonio Carlos Mendes Thame Acrescente-se dispositivo no Art. 5º, ao texto proposto no Substitutivo. Inteiro teor
ESB 30 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 13/06/2018 Antonio Carlos Mendes Thame Altera-se o Art. 5º, ao texto proposto no Substitutivo. Inteiro teor
ESB 31 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 13/06/2018 Antonio Carlos Mendes Thame Altera-se o Art. 5º, ao texto proposto no Substitutivo. Inteiro teor
ESB 32 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 13/06/2018 Antonio Carlos Mendes Thame Altera-se o Art. 3º, ao texto proposto no Substitutivo. Inteiro teor
ESB 33 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 13/06/2018 Antonio Carlos Mendes Thame Altera-se o Art. 1º, ao texto proposto no Substitutivo. Inteiro teor
ESB 34 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 13/06/2018 Antonio Carlos Mendes Thame Altera-se o Art. 1º, ao texto proposto no Substitutivo. Inteiro teor
ESB 35 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 13/06/2018 Antonio Carlos Mendes Thame Acrescente-se dispositivo no Art. 1º, ao texto proposto no Substitutivo. Inteiro teor
ESB 36 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 13/06/2018 Antonio Carlos Mendes Thame Altera-se o Art. 1º, ao texto proposto no Substitutivo. Inteiro teor
ESB 37 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 13/06/2018 Antonio Carlos Mendes Thame Altera-se o Art. 5º, ao texto proposto no Substitutivo. Inteiro teor
ESB 38 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 13/06/2018 Leonardo Quintão Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo: Art... A Lei 9.074, de 07 de junho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º ............................................................................................................................... Inteiro teor
ESB 39 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 13/06/2018 Leonardo Quintão Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo: Art... A Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11º ............................................................................................................................. Inteiro teor
ESB 40 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 13/06/2018 Leonardo Quintão Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo: Art... A Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art 1º................................................................................................................................. Inteiro teor
ESB 41 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 13/06/2018 Leonardo Quintão Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo: Art... A Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 14. Inteiro teor
ESB 42 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 13/06/2018 Leonardo Quintão Acrescenta-se o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 1.917, de 2015: "Art. xxº Fica a União autorizada a conceder, pelo prazo de trinta anos, novas outorgas de concessão de geração de energia elétrica em regime de produção independente sob titularidade ou controle, direto ou indireto, da Eletrobrás: I - alcançada pelo inciso II do § 2º do art. 22 da Lei nº 11.943, de 28 de maio de 2009; e II - alcançada pelo § 3º do art. 10 da Lei nº 13.182, de 3 de novembro de 2015. Inteiro teor
ESB 43 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 13/06/2018 Leonardo Quintão Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo: Art... A Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º Inteiro teor
ESB 44 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 13/06/2018 Julio Lopes Dispõe sobre a portabilidade da conta de luz, as concessões de geração de energia elétrica e a comercialização de energia elétrica, altera as Leis n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.847, de 15 de março de 2004, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Medida Provisória n. 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 45 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 13/06/2018 Erika Kokay Suprima-se do art. 6º, do substitutivo ao PL 1917/2015, o art. 8º-A, acrescido à Lei 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Inteiro teor
ESB 46 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 13/06/2018 Erika Kokay O inciso VII do art. 8º do substitutivo ao PL 1917/2015 passa a ter a seguinte redação: Inteiro teor
ESB 47 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 13/06/2018 Erika Kokay Suprima-se do art. 1º, do substitutivo ao PL 1917/2015, a modificação ao §1º, do art. 28, da Lei 9.074, de 7 de julho de 1995. Inteiro teor
ESB 48 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 13/06/2018 Erika Kokay Suprima-se do art. 1º, do substitutivo ao PL 1917/2015, a modificação ao art. 28, da Lei 9.074, de 7 de julho de 1995. Inteiro teor
ESB 49 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 13/06/2018 José Carlos Aleluia ispõe sobre a portabilidade da conta de luz, as concessões de geração de energia elétrica e a comercialização de energia elétrica, altera as Leis n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.847, de 15 de março de 2004, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Medida Provisória n. 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 50 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 13/06/2018 Pedro Uczai Incluir no Art. 2º da Lei nº 10.848/2004, o § 5º-A, nos seguintes termos: "§ 5º-A Nos processos licitatórios a que se refere o § 5º desse artigo, o Ministério de Minas e Energia deverá considerar os benefícios ambientais dos empreendimentos com baixa emissão de carbono, conteúdo nacional e seus efeitos multiplicadores de desenvolvimento, renúncia fiscal, custos associados à transmissão da energia, e à intermitência dos empreendimentos, para fins de atribuição de alocação adequada dos custos aos consumidores, conforme diretrizes fixadas pelo Ministério de Minas e Energia." Inteiro teor
ESB 51 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 13/06/2018 Pedro Uczai Incluir na Lei nº 10.848/2004 o Art. 3º-C, §7º, incisos I a VII, nos seguintes termos: "Art. 3º-C O poder concedente poderá realizar, diretamente ou indiretamente, licitação para contratação de lastro de geração associado ao provimento de confiabilidade sistêmica necessária ao atendimento da expansão do consumo de energia elétrica. §7º Na contratação de novos empreendimentos para aquisição de lastro geração, na forma deste art., deverão ser considerados, conforme regulamentação, os atributos técnicos e físicos dos empreendimentos habilitados no certame, tais como: I - confiabilidade; II - velocidade de respostas às decisões de despacho;?III - contribuição para redução das perdas de energia elétrica; IV - economicidade proporcionada ao sistema de transmissão ou de distribuição necessário ao escoamento da energia elétrica gerada; V - capacidade de atendimento à demanda de energia elétrica nos momentos de maior consumo; e VI - capacidade de regulação de tensão e de frequência. VII - reconhecimento dos atributos eletroenergéticos prestados pela fonte de geração." Inteiro teor
ESB 52 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 13/06/2018 Pedro Uczai Incluir no Art. 2º da Lei 12.783/2013, os §7º e §8º, nos seguintes termos: ".................................................................... § 7º Ao titular da outorga de que trata o caput será facultado apresentar certidões de regularidade fiscal, trabalhista e setorial em até 180 (cento e oitenta) dias do término do prazo de concessão ou autorização. § 8º A prorrogação deverá ser requerida pela concessionária ou autorizatária com antecedência mínima de 36 (trinta e seis) meses, contados da data final do contrato ou do ato de outorga." Inteiro teor
ESB 53 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 13/06/2018 Pedro Uczai Revogação dos §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427/96. Inteiro teor
ESB 54 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 13/06/2018 Pedro Uczai Incluir no Art. 10 da Lei 9.074/95, os §1º e 2º, nos seguintes termos: "§ 1º Os empreendimentos de geração de energia enquadrados no art. 8° desta Lei também farão jus à declaração de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa para a implantação de linha de transmissão ou de distribuição, que tenham como finalidade sua conexão ao sistema elétrico, assim como das áreas necessárias à implantação do empreendimentos, cabendo ao interessado demonstrar a propriedade da maioria das terras necessárias para a implantação da usina no momento do requerimento. § 2º Em caso de mais de um requerimento de declaração de utilidade pública, para o mesmo aproveitamento, observado o disposto no parágrafo anterior, será deferida a declaração ao interessado que requerer primeiro." Inteiro teor
ESB 55 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 13/06/2018 Pedro Uczai Incluir o Inciso IV, no § 5º do art. 2º da Lei nº 10.848/2004, e incluir o §7º-A no art. 2º da Lei nº 10.848/2004, nos seguintes termos: "Art. 2º .................................................................................................. § 5º ...................................................................................................... IV - Geração Distribuída." "§ 7º - A. Os processos licitatórios de que trata o inciso IV do § 5º, poderão ser realizados de forma centralizada, pelo Ministério de Minas e Energia ou individualmente por cada concessionária de distribuição. I - Caso o processo licitatório seja realizado pelo Ministério de Minas e Energia, os empreendimentos de que trata o inciso IV do § 5º poderão estar localizados em qualquer área de concessão de distribuição, independente da concessionária, permissionária ou autorizada de serviço público de distribuição de energia elétrica compradora. II - Os processos licitatórios de que trata o inciso IV do § 5º, realizados de forma centralizada pelo Ministério de Minas e Energia, poderão adquirir energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes, ou energia elétrica proveniente de Inteiro teor
ESB 56 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 13/06/2018 Pedro Uczai O Art. 26, inciso I, da Lei nº 9.427/96 passa a vigorar nos seguintes termos: "I - o aproveitamento de potencial hidráulico de potência superior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e igual ou inferior a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts), destinado a produção independente ou autoprodução, será considerado pequena central hidrelétrica, independentemente do tamanho do reservatório." Revogação do inciso VI do art. 26 da Lei nº 9.427/96. Inteiro teor
ESB 57 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 13/06/2018 Pedro Uczai O Art. 26, § 1 da Lei nº 9.427/96 passa a vigorar nos seguintes termos: "§ 1 Para o aproveitamento referido no inciso I do caput deste artigo, para os empreendimentos hidroelétricos com potência igual ou inferior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e para aqueles com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração qualificada, conforme regulamentação da Aneel, incluindo proveniente de resíduos sólidos urbanos e rurais, cuja potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição seja menor ou igual a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts), a Aneel estipulará percentual de redução não inferior a 50% (cinquenta por cento) a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição, incidindo na produção e no consumo da energia." Revogação dos § 1-B e o § 6 do art. 26 da Lei nº 9.427/96. Inteiro teor
ESB 58 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 13/06/2018 Pedro Uczai Incluir no Art. 26 da Lei nº 9.427/96, o § 1º-D nos seguintes termos: "§ 1º - D Aproveitamentos referidos nos incisos I e VI do caput deste art.; Inteiro teor
ESB 59 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 13/06/2018 Pedro Uczai O Art. 2º, § 1º-A, inciso II, da Lei nº 12.783/2013, passa a vigorar nos seguintes termos: "II - recolhimento da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH), de que trata a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, a partir da prorrogação da outorga, revertida integralmente ao Município de localidade do aproveitamento e limitada, para os aproveitamentos autorizados de potência maior que 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e igual ou inferior a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts), a 50% (cinquenta por cento) do valor calculado conforme estabelecido no art. 17 da Lei no 9.648, de de 27 de maio de 1998." Inteiro teor
ESB 60 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 13/06/2018 Pedro Uczai O Art. 2º, § 1º-A, inciso II, da Lei nº 12.783/2013, passa a vigorar nos seguintes termos: "II - recolhimento da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH), de que trata a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, a partir da prorrogação da outorga, revertida integralmente ao Município de localidade do aproveitamento e limitada, para os aproveitamentos autorizados de potência maior que 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e igual ou inferior a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts), a 50% (cinquenta por cento) do valor calculado conforme estabelecido no art. 17 da Lei no 9.648, de de 27 de maio de 1998." Inteiro teor
ESB 61 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 13/06/2018 Pedro Uczai Incluir no Art. 4º, §§ 15, 16, inciso I e § 20, na Lei nº 9.074/95: "§ 15. As autorizações para exploração de aproveitamento hidráulico de potência maior que 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e inferior ou igual a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts) terão prazo de até trinta e cinco anos. §16. ........................................................................................................................ I - pagamento pelo UBP informado pelo poder concedente, em valor diferenciado para usinas hidrelétricas com potência instalada igual ou menor do que 50.000 (cinquenta mil quilowatts). [...] § 20. O titular de registro de central geradora hidrelétrica de que trata o art. 8º, terá preferência para ampliar a usina até a potência instalada de 50.000 (cinquenta mil quilowatts), sempre que atendido o conceito de aproveitamento ótimo da cascata do rio inventariado, nos termos do art. 5º, § 2º, desta Lei." Inteiro teor
ESB 62 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 13/06/2018 Pedro Uczai O Art. 16 da Lei nº 9.074/95 passa a vigorar nos seguintes termos: "Art. 16. É de livre escolha dos consumidores, cuja carga seja igual ou maior que 3.000 kW, atendidos em qualquer tensão, o fornecedor com quem contratará sua compra de energia elétrica. §1º A partir de 2021, o requisito mínimo de carga de que trata o caput fica reduzido a 2.500 kW. §2º A partir de 2023, o requisito mínimo de carga de que trata o caput fica reduzido a 2.000 kW. §3º A partir de 2025, o requisito mínimo de carga de que trata o caput fica reduzido a 1.500 kW. §4º A partir de 2028, o requisito mínimo de carga de que trata o caput fica reduzido a 1.000 kW. §5º A partir de 2030, o requisito mínimo de carga de que trata o caput fica reduzido a 500 kW. §6º A partir de 2032, o requisito mínimo de carga de que trata o caput fica reduzido a 400 kW." Inteiro teor
ESB 63 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 13/06/2018 Pedro Uczai Incluir no Art. 26 da Lei nº 9.427/96, o §5º-B, nos seguintes termos: "§5º-B A exigência de que trata o §5º-A não se aplica aos consumidores que realizarem a escolha prevista neste art. até 31 de dezembro de 2032.'' Inteiro teor
ESB 64 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 13/06/2018 Pedro Uczai Incluir no Art. 4º, § 5º, da Lei nº 9.074/95, o inciso VI, nos seguintes termos: "VI - de empresa de geração distribuída, definida por meio de regulamento da ANEEL, na mesma área de concessão ou permissão da empresa distribuidora, seja através de participação direta ou indireta, ou sob controle societário comum, direto ou indireto, ou controladora, controlada ou coligada da empresa de geração distribuída." Inteiro teor
ESB 65 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 13/06/2018 Pedro Uczai Incluir no Art. 8º, da Lei nº 9.074/95, os §§ 4º e 5º, nos seguintes termos: "§ 4º O Governo Federal deverá promover incentivos para o desenvolvimento da geração distribuída em todo o território nacional, definidas como aquelas usinas de geração com até 5 MW de potência instalada, sendo possível o autoconsumo remoto de usinas de geração através de participação direta ou indireta, ou sob controle societário comum, direto ou indireto, ou controladora, controlada ou coligada de empresa consumidora, podendo o gerador estar localizado em área da concessionária de distribuição de energia elétrica distinta do consumidor, com isenção de 100% dos encargos de uso e conexão dos sistemas de distribuição e transmissão. § 5º Será facultado ao agente de geração distribuída vender os excedentes no Ambiente de Contratação Livre, mediante o pagamento dos encargos e tributos na operação, incidentes proporcionalmente aos montantes líquidos comercializados." Inteiro teor
ESB 66 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 13/06/2018 Pedro Uczai O §5º, do Art. 26, da Lei nº 9.427/96, passa a vigorar nos seguintes termos: "§5º Os aproveitamentos de geração de energia elétrica, cuja potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição seja menor ou igual a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts), poderão comercializar energia elétrica com consumidor cuja carga seja maior ou igual a 500 kW (quinhentos quilowatts), observados os prazos de carência constantes do art. 15 da Lei no nº 9.074, de 7 de julho de 1995, conforme regulamentação da Aneel, podendo o fornecimento ser complementado por empreendimentos de geração associados às fontes aqui referidas, visando à garantia de suas disponibilidades energéticas, mas limitado a 49% (quarenta e nove por cento) da energia média que produzirem. (NR)" Inteiro teor
ESB 67 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 13/06/2018 Pedro Uczai Incluir no Art. 5º, da Lei nº 10.848/2004, o §5º, nos seguintes termos: "§ 5º O valor mínimo do preço de curto prazo, a ser definido pela ANEEL, deverá considerar a média de todos os Contratos de Quantidade de Energia proveniente de novos empreendimentos de geração, em operação comercial até o ano anterior." Inteiro teor
ESB 68 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 13/06/2018 Pedro Uczai Incluir no Art. 3º, Inciso XVIII, da Lei nº 10.848/2004, as alíneas c) e d), nos seguintes termos: "Art. 3º ....................................................................................... ..................................................................................................... XVIII - definir as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição, baseadas nas seguintes diretrizes: ................................................................................................. c) utilizar, quando viável técnica e economicamente, o sinal locacional no sistema de distribuição; e d) na definição da tarifa de distribuição, valorizar eventuais benefícios da geração de energia elétrica próxima da carga;" Inteiro teor
ESB 69 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 13/06/2018 Pedro Uczai O Art. 16, da Lei nº 9.074/95, passa a vigorar nos seguintes termos: "Art. 16. A ANEEL deverá estabelecer as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuídas aos sistemas de distribuição de energia elétrica e o sistema de compensação de energia elétrica. Parágrafo único. A regulação deverá prever a possibilidade da venda de excedentes no mercado livre de energia." Inteiro teor
ESB 70 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 13/06/2018 Pedro Uczai Os §§ 1º e 3º, do Art. 8, da Lei nº 9.074/95, passam a vigorar nos seguintes termos: "§ 1º Não poderão ser implantados os aproveitamentos hidráulicos descritos no caput que estejam localizados em trechos de rios em que outro interessado tenha iniciado processo específico para obtenção de outorga de autorização no âmbito da ANEEL, ou já tenha obtido outorga de autorização, ou detenha Registro Ativo para desenvolvimento de Projeto Básico ou Estudo de Viabilidade. [...] § 3º Os empreendimentos hidroelétricos de potência igual ou inferior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) poderão ser implantados em local em que já há participação de quedas aprovadas no inventário do respectivo rio, desde que o interessado comprove à ANEEL a inviabilidade técnica ou econômica daquele aproveitamento hidrelétrico para implantação de usina com potência superior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) de potência instalada.'' Inteiro teor
ESB 71 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 13/06/2018 Pedro Uczai Incluir o § 1º-D no art. 26 da Lei 9.427/1996, nos seguintes termos: "§ 1º-D - Serão consideradas como pequena central hidroelétrica todos os aproveitamentos de potencial hidráulico de potência superior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e igual ou inferior a 30.000 kW (trinta mil quilowatts), destinados a produção independente ou autoprodução, independente da área do reservatório." Inteiro teor
ESB 72 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 13/06/2018 Pedro Uczai Incluir no Art. 26, da Lei nº 9.427/1996, o § 12, nos seguintes termos: "§ 12. O titular de registro de central geradora hidrelétrica de que trata o art. 8º da Lei nº 9.074/1995, terá preferência para ampliar a usina até a potência instalada de 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts), sempre que atendido o aproveitamento ótimo do potencial hidráulico, nos termos do inciso V do caput." Inteiro teor
ESB 73 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 13/06/2018 Pedro Uczai Incluir no Art. 3, da Lei nº 9.427/96, o inciso III, nos seguintes termos: "III - implementar a fiscalização responsiva no âmbito regulatório, sancionador e punitivo, com premissas de diferenciação entre risco regulatório e conduta dos agentes, buscando primordialmente a simplificação das normas regulatórios, a educação e orientação dos agentes do setor de energia elétrica, a prevenção de condutas violadoras da lei e dos contratos e fixação de multas e penalidades apenas aos agentes que deliberadamente não cooperem com a fiscalização." Inteiro teor
ESB 74 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 13/06/2018 Pedro Uczai Incluir no Art. 5, da Lei nº 12.651/2012, o § 4º, nos seguintes termos: "§4º Na implantação de reservatórios d''água artificiais de que trata o caput, nos empreendimentos destinado a geração de energia previstos no art. 26, inciso I, da Lei nº 9.426/1997 e art. 8º da Lei nº 9.074/1995, o empreendedor poderá se utilizar de áreas não contíguas, não lineares e compartilhadas com o produtor rural, sendo o tamanho da faixa limitado à área existente nas propriedades rurais em torno do reservatório." Inteiro teor
ESB 75 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 13/06/2018 Pedro Uczai Incluir no Art. 2, da Lei nº 9.427/96, o § 1º, nos seguintes termos: "§ 1º O Ministério de Minas e Energia e a Agência Nacional de Energia Elétrica deverão adotar Análise de Impacto Regulatório - AIR, de forma individual ou conjuntamente, inclusive com a participação de outros órgãos e entidades, cujo impacto econômico seja relevante, na forma do regulamento." Inteiro teor
ESB 76 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 13/06/2018 Arnaldo Jardim Acrescenta-se o § 13 ao art. 1º da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015: Inteiro teor
ESB 77 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 13/06/2018 Arnaldo Jardim Art. xx. O artigo 4º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: Inteiro teor
ESB 78 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 13/06/2018 Arnaldo Jardim O caput do Art. 4º-A da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: Inteiro teor
ESB 79 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 13/06/2018 Arnaldo Jardim Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo: Art. xx - A Lei nº 12.783, de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:................................................................ Inteiro teor
ESB 80 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 13/06/2018 Joaquim Passarinho Dispõe sobre a portabilidade da conta de luz, as concessões de geração de energia elétrica e a comercialização de energia elétrica, altera as Leis n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.847, de 15 de março de 2004, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Medida Provisória n. 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 81 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 13/06/2018 João Fernando Coutinho Dispõe sobre a portabilidade da conta de luz, as concessões de geração de energia elétrica e a comercialização de energia elétrica, altera as Leis n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.847, de 15 de março de 2004, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Medida Provisória n. 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 82 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 13/06/2018 João Fernando Coutinho Dispõe sobre a portabilidade da conta de luz, as concessões de geração de energia elétrica e a comercialização de energia elétrica, altera as Leis n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.847, de 15 de março de 2004, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Medida Provisória n. 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 83 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 13/06/2018 João Fernando Coutinho Dispõe sobre a portabilidade da conta de luz, as concessões de geração de energia elétrica e a comercialização de energia elétrica, altera as Leis n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.847, de 15 de março de 2004, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Medida Provisória n. 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 84 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 13/06/2018 João Fernando Coutinho Dispõe sobre a portabilidade da conta de luz, as concessões de geração de energia elétrica e a comercialização de energia elétrica, altera as Leis n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.847, de 15 de março de 2004, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Medida Provisória n. 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 85 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 13/06/2018 João Fernando Coutinho Dispõe sobre a portabilidade da conta de luz, as concessões de geração de energia elétrica e a comercialização de energia elétrica, altera as Leis n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.847, de 15 de março de 2004, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Medida Provisória n. 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 86 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 13/06/2018 João Fernando Coutinho Dispõe sobre a portabilidade da conta de luz, as concessões de geração de energia elétrica e a comercialização de energia elétrica, altera as Leis n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.847, de 15 de março de 2004, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Medida Provisória n. 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 87 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 13/06/2018 João Fernando Coutinho Dispõe sobre a portabilidade da conta de luz, as concessões de geração de energia elétrica e a comercialização de energia elétrica, altera as Leis n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.847, de 15 de março de 2004, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Medida Provisória n. 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 88 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 13/06/2018 Arnaldo Jardim Substitui-se o inciso VI do art. 12 da Lei 9.074/1995, proposto no art. 1º do Substitutivo do PL 1.917/2015, pelo seguinte texto: "VI - consumidores de energia elétrica alocados dentro do terreno onde se encontra a instalação industrial de propriedade do produtor independente;" Inteiro teor
ESB 89 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 13/06/2018 Arnaldo Jardim Acrescente-se onde couber, ao Substitutivo do PL nº 1917/2015: Art. xx - A Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º ....................................................................................... ..................................................................................................... Inteiro teor
ESB 90 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 13/06/2018 Arnaldo Jardim Acrescente-se o seguinte artigo ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 1.917, de 2015: Art. 4º A Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: ''Art. 2º ....................................................................... Inteiro teor
ESB 91 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 13/06/2018 Arlindo Chinaglia Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo ao Substitutivo do PL 1.917/2015, renumerando-se os demais. "Art. Os atos jurídicos celebrados com fundamento no art. 1º e demais dispositivos da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, não poderão sofrer alteração na hipótese de implicarem aumentos de preços ao consumidor final. " Inteiro teor
ESB 92 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 13/06/2018 Arlindo Chinaglia Suprimam-se do art. 1º do Substitutivo ao PL 1.917/2015 as modificações do art. 16 e as inclusões dos art. 16-A a 16-G da Lei nº 9.074, de 1995. Inteiro teor
ESB 93 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 13/06/2018 Arlindo Chinaglia Suprima-se do art. 1º do Substitutivo ao PL 1.917/2015 a modificação do §1º do art. 28 da Lei 9.074, de 7 de julho de 1995. Inteiro teor
ESB 94 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 13/06/2018 Arlindo Chinaglia Suprima-se o art. 8-A incluído pelo art. 6º do substitutivo ao PL 1917/2015. Inteiro teor
ESB 95 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 13/06/2018 Arlindo Chinaglia O inciso VII do art. 8º do Substitutivo ao PL 1.917/2015 passa a ter a seguinte redação: " Art. 8º ..................................... ....................................... "VII - os §§ 1º, 1º-A, 1º-B, 2º, 3º, 5º e 6º, do art. 2º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. " Inteiro teor
ESB 96 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 13/06/2018 Arlindo Chinaglia Suprima-se o art. 5º do Substitutivo ao PL 1.917/2015. Inteiro teor
ESB 97 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 13/06/2018 Arlindo Chinaglia Acrescente-se, onde couber, artigo que adiciona os §§ 9º e 10 ao art. 11 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, com a seguinte redação: Inteiro teor
ESB 98 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 13/06/2018 Arlindo Chinaglia Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Inteiro teor
ESB 99 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 13/06/2018 Augusto Carvalho Emenda ao art. 2º do Substitutivo ao PL 1917/2015. Inteiro teor
ESB 100 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 13/06/2018 Augusto Carvalho Emenda Modificativa do art 1º ao Substitutivo do PL 1917/2015. Inteiro teor
ESB 101 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 13/06/2018 José Carlos Aleluia Dispõe sobre a portabilidade da conta de luz, as concessões de geração de energia elétrica e a comercialização de energia elétrica, altera as Leis n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.847, de 15 de março de 2004, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Medida Provisória n. 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 102 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 13/06/2018 Darcísio Perondi ALTERA-SE O ART 2 DO SUBSTITUTIVO AO PL 1917, DE 2015. Inteiro teor
ESB 103 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 13/06/2018 Darcísio Perondi ALTERE-SE O ART. 4º DO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1.917, DE 2015 Inteiro teor
ESB 104 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 13/06/2018 Darcísio Perondi Modifique-se o art. 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.917, de 2015. Art. 1º A Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: Inteiro teor
ESB 105 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 13/06/2018 Darcísio Perondi Modifique-se o art. 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.917, de 2015: Art. 2º A Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: Inteiro teor

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1917, de 2015, do Sr. Marcelo Squassoni e outros, que "dispõe sobre a portabilidade da conta de luz, as concessões de geração de energia elétrica e a comercialização de energia elétrica, altera as Leis n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.847, de 15 de março de 2004, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Medida Provisória n. 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências" (PL191715 - 56ª legislatura)

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 12/12/2019 Kim Kataguiri Suprimir do Projeto de Lei nº 1.917, de 2015, o Art. 2º-E que está sendo adicionado pelo Art. 6º deste PL alterando A Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.: Inteiro teor
ESB 2 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 12/12/2019 Kim Kataguiri Suprimir do Projeto de Lei nº 1.917, de 2015, o Art. 2º-F que está sendo adicionado pelo Art. 6º deste PL alterando A Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.: Inteiro teor
ESB 3 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 16/12/2019 Arnaldo Jardim Dê-se ao § 1º do Art. 16 da Lei n.º 9.074, de 7 de julho de 1995, constante do Art. 2º do Substitutivo do Projeto de Lei n.º 1.917, de 2015, a seguinte redação: "§ 1º O requisito mínimo de carga de que trata o caput fica reduzido: Inteiro teor
ESB 4 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 16/12/2019 Arnaldo Jardim Deem-se aos §§ 4º, 5º e 6º do Art. 3º-C da Lei n.º 10.848, de 15 de março de 2004, constante do Art. 6º do Substitutivo do Projeto de Lei n.º 1.917, de 2015, as seguintes redações: Inteiro teor
ESB 5 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 16/12/2019 Arnaldo Jardim Inclua-se ao Art. 9º do Substitutivo do Projeto de Lei n.º 1.917, de 2015, a seguinte alteração à Lei n.º 9.648, de 27 de maio de 1998: "Art. 14........................................................................ Inteiro teor
ESB 6 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 16/12/2019 Bohn Gass Suprima-se o Art. 2º-E do Art. 6º A Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, modificado pelo art. 3º do PL 1.917/2015. Inteiro teor
ESB 7 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015 Emenda ao Substitutivo 16/12/2019 Bohn Gass Suprima-se o inciso II do §8º do Art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, modificado pelo art. 3º do PL 1.917/2015. Inteiro teor