ESB 25 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015
Inteiro teor
Emenda ao Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
13/06/2018
Ementa
Inclua-se onde couber:
Art. - Os negócios jurídicos que impliquem obtenção de posse, propriedade, domínio ou qualquer outro direito real sobre imóveis rurais destinados às atividades de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por meio de concessão, autorização ou permissão emanadas do Poder Público, ainda que desenvolvidas por pessoas jurídicas brasileiras controladas, direta ou indiretamente, por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras, não estão sujeitos ao regime e às restrições estabelecidas nas Leis n.º 5.709/71, 6.634/79 e 8.629/93.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 13/06/2018 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 1917/15 - PORTABILIDADE DA CONTA DE LUZ ( PL191715 )
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 25 PL191715, pelo Deputado João Carlos Bacelar (PR-BA). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 13/06/2018 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 1917/15 - PORTABILIDADE DA CONTA DE LUZ ( PL191715 )
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