PL 622/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Moema Gramacho - PT/BA
Apresentação
06/03/2015
Ementa
Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para contratação de artistas que, em suas músicas, desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres a situação de constrangimento, ou contenham manifestações de homofobia, discriminação racial ou apologia ao uso de drogas ilícitas
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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08/06/2016 | Despacho exarado ao PL 622/2015, conforme o seguinte teor: Desapense-se o Projeto de Lei n. 622/2015 do Projeto de Lei n. 5.941/2013. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 622/2015 às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Direitos Humanos e Minorias, de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), submetendo-o ao regime de tramitação ordinário e à apreciação conclusiva pelas Comissões. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 622/2015: à CMULHER, à CDHM, à CCULT e à CCJC (artigo 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2015) | 10/04/2015 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/05/2015) | 18/05/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/06/2016) | 17/06/2016 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/12/2016) | 01/12/2016 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
06/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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16/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/03/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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08/04/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/04/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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23/04/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/05/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/05/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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27/05/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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07/07/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/07/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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16/07/2015 |
Plenário ( PLEN )
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29/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/08/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/08/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/06/2016 |
Plenário ( PLEN )
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08/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/06/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/06/2016 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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15/06/2016 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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16/06/2016 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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21/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/06/2016 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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14/10/2016 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
25/10/2016 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/10/2016 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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01/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/11/2016 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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30/11/2016 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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13/12/2016 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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08/03/2017 |
Plenário ( PLEN )
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08/03/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/03/2017 |
Plenário ( PLEN )
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08/03/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 18:10 Sessão Deliberativa Extraordinária
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23/03/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/03/2017 |
Comissão de Cultura ( CCULT )
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29/03/2017 |
Comissão de Cultura ( CCULT )
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16/04/2018 |
Comissão de Cultura ( CCULT )
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24/04/2018 |
Comissão de Cultura ( CCULT )
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02/05/2018 |
Comissão de Cultura ( CCULT )
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25/05/2018 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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04/07/2018 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/11/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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27/11/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 20:34 Sessão Deliberativa Extraordinária
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28/11/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 17:17 Sessão Deliberativa Extraordinária
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28/11/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/11/2019 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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01/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 11/12/2018 - 14h30
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/12/2018 - 14h00
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Reunião Deliberativa Ordinária
- 28/11/2018 - 17h17
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária