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PL 622/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
06/03/2015

Ementa
Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para contratação de artistas que, em suas músicas, desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres a situação de constrangimento, ou contenham manifestações de homofobia, discriminação racial ou apologia ao uso de drogas ilícitas

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/06/2016 Despacho exarado ao PL 622/2015, conforme o seguinte teor: Desapense-se o Projeto de Lei n. 622/2015 do Projeto de Lei n. 5.941/2013. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 622/2015 às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Direitos Humanos e Minorias, de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), submetendo-o ao regime de tramitação ordinário e à apreciação conclusiva pelas Comissões. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 622/2015: à CMULHER, à CDHM, à CCULT e à CCJC (artigo 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: ordinário.]

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 622/2015, pela Deputada Moema Gramacho (PT-BA), que: "Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para contratação de artistas que, em suas músicas, desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres a situação de constrangimento, ou contenham manifestações de homofobia, discriminação racial ou apologia ao uso de drogas ilícitas". Inteiro teor
16/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
18/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19 03 15 PAG 349 COL 01. Inteiro teor
19/03/2015

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
08/04/2015

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
09/04/2015

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2015)
23/04/2015

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/05/2015

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
15/05/2015

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/05/2015)
27/05/2015

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/07/2015

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pela Dep. Erika Kokay Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação. Inteiro teor
15/07/2015

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para opinar sobre o PL2261/2015.
16/07/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2561/2015, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 622/15, seja apensado ao Projeto de Lei nº 5941/13". Inteiro teor
29/07/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2.561/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.561/2015, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 622/2015 ao Projeto de Lei n. 5.941/2013. Publique-se. Oficie-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.941/2013: À CTASP, CULT, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinária.]” Inteiro teor
04/08/2015

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-5941/2013
05/08/2015

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
08/06/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4619/2016, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), que: "Requer a desapensação do PL 622/2015, para tramitação independente". Inteiro teor
08/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao PL 622/2015, conforme o seguinte teor: Desapense-se o Projeto de Lei n. 622/2015 do Projeto de Lei n. 5.941/2013. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 622/2015 às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Direitos Humanos e Minorias, de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), submetendo-o ao regime de tramitação ordinário e à apreciação conclusiva pelas Comissões. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 622/2015: à CMULHER, à CDHM, à CCULT e à CCJC (artigo 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4619/2016, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), que: "Requer a desapensação do PL 622/2015, para tramitação independente".
09/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CTASP, Memo nº 120/16-COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
14/06/2016

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Devolução à CCP, em razão do Memo nº 120/16 - COPER.
14/06/2016

COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER.
15/06/2016

COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Ana Perugini (PT-SP)
16/06/2016

COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/06/2016)
21/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 4.619/2016, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento em epígrafe, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que já fora ordenada a desapensação do Projeto de Lei n. 622/2015 do Projeto de Lei n. 5.941/2013, conforme despacho datado de 08/06/2016. Publique-se. Oficie-se".
29/06/2016

COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
14/10/2016

COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Ana Perugini (PT-SP). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Ana Perugini, pela aprovação do Projeto e pela rejeição da Emenda nº 1/2016 apresentada na Comissão. Inteiro teor
25/10/2016

COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
26/10/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
26/10/2016

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM )

  • Recebimento pela CDHM.
01/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 02/11/16 PÁG 264 COL 01, Letra A. Inteiro teor
23/11/2016

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM )

  • Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
30/11/2016

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/12/2016)
13/12/2016

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/03/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6023/2017, pelo Líderes, que: "Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência para apreciação do PL 622/2015 que 'Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para contratação de artistas que, em suas músicas, desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres a situação de constrangimento, ou contenham manifestações de homofobia, discriminação racial ou apologia ao uso de drogas ilícitas'.
    ". Inteiro teor
08/03/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CCULT.
08/03/2017

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6023/2017 => PL 622/2015.
  • Aprovado requerimento do Líderes que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência para apreciação do PL 622/2015 que "Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para contratação de artistas que, em suas músicas, desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres a situação de constrangimento, ou contenham manifestações de homofobia, discriminação racial ou apologia ao uso de drogas ilícitas".
  • Aprovado requerimento do Líderes que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência para apreciação do PL 622/2015 que "Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para contratação de artistas que, em suas músicas, desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres a situação de constrangimento, ou contenham manifestações de homofobia, discriminação racial ou apologia ao uso de drogas ilícitas".
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6023/2017 => PL 622/2015.
08/03/2017

Plenário ( PLEN ) - 18:10 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
    DCD de 09/03/17 PÁG 143 COL 01. Inteiro teor
23/03/2017

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
23/03/2017

COMISSÃO DE CULTURA ( CCULT )

  • Recebimento pela CCULT.
29/03/2017

COMISSÃO DE CULTURA ( CCULT )

  • Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
16/04/2018

COMISSÃO DE CULTURA ( CCULT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
24/04/2018

COMISSÃO DE CULTURA ( CCULT )

  • Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
02/05/2018

COMISSÃO DE CULTURA ( CCULT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
25/05/2018

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação com substitutivo. Inteiro teor
04/07/2018

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirada de pauta de ofício por acordo.
27/11/2018

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/11/2018

Plenário ( PLEN ) - 20:34 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/11/2018

Plenário ( PLEN ) - 17:17 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
28/11/2018

Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
01/11/2019

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM )

  • Devolução à CCP
01/11/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução à CCP
Sessões e Reuniões
  • 11/12/2018 - 15h30

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/12/2018 - 15h00

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 28/11/2018 - 18h17

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária