PL 7321/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Apresentação
27/03/2014

Ementa
Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para destinar às áreas de educação, saúde e segurança pública, parcela da participação no resultado ou na compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/11/2014 Defiro o Requerimento n. 10.753/2014, nos termos do art. 141 do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.321/2014 para incluir a Comissão de Educação.Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.321/2014: À CE, à CSPCCO, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de tramitação: Ordinária.]
Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2014) 10/04/2014
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/07/2015) 20/07/2015
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/05/2016) 27/05/2016
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/05/2018) 17/05/2018
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2019) 29/03/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/05/2019) 24/05/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/10/2019 Finanças e Tributação ( CFT )
Designado Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ)
31/01/2023 Finanças e Tributação ( CFT )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Ganime, deixou de ser membro da Comissão

Apensados

Apensados ao PL 7321/2014 ( 4 )

  • PL 1921/2015 (1)
  • ,  PL 2320/2015
  • ,  PL 4660/2016
  • ,  PL 3018/2020

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Educação (CE) 16/05/2017 - Parecer do Relator, Dep. Junior Marreca (PEN-MA), pela rejeição deste, do PL 1921/2015, do PL 2320/2015 e do PL 4660/2016, apensados. Inteiro teor

13/09/2017 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 22/05/2019 - Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (PODE-MA), pela aprovação deste, do PL 1921/2015, do PL 4660/2016, e do PL 2320/2015, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

03/07/2019 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/03/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7321/2014, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Altera a Lei nº 12.858, de 2013, para destinar às áreas de educação, saúde e segurança pública, parcela da participação no resultado ou na compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural". Inteiro teor
01/04/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
02/04/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/04/14 PAG 395 COL 01. Inteiro teor
02/04/2014

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
08/04/2014

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Fernando Francischini (SDD-PR)
09/04/2014

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2014)
24/04/2014

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/08/2014

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Fernando Francischini (SD-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fernando Francischini (SD-PR), pela aprovação. Inteiro teor
23/10/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 10753/2014, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 7.321, de 2014, à Comissão de Educação". Inteiro teor
05/11/2014

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ). Inteiro teor
05/11/2014

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em face da ausência do Relator.
06/11/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 10.753/2014, nos termos do art. 141 do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.321/2014 para incluir a Comissão de Educação.Publique-se. Oficie-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.321/2014: À CE, à CSPCCO, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de tramitação: Ordinária.] Inteiro teor
11/11/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSPCCO o Memorando n º 117/14 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
12/11/2014

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolução à CCP.
13/11/2014

Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 48/2015, pelo Dep. João Campos, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015. Inteiro teor
30/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

16/07/2015

Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS)
17/07/2015

Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/07/2015)
12/08/2015

Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/09/2015

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1921/2015, e do PL 2320/2015, apensados. Inteiro teor
01/10/2015

Educação ( CE )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS)
22/03/2016

Mesa Diretora ( MESA )

24/05/2016

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Geraldo Resende (PSDB-MS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), pela aprovação deste, do PL 1921/2015, do PL 2320/2015 e do PL 4660/2016, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
25/05/2016

Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/05/2016)
08/06/2016

Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/04/2017

Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Junior Marreca (PEN-MA)
16/05/2017

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Junior Marreca (PEN-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Junior Marreca (PEN-MA), pela rejeição deste, do PL 1921/2015, do PL 2320/2015 e do PL 4660/2016, apensados. Inteiro teor
13/06/2017

Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Sóstenes Cavalcante.
14/06/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6716/2017, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1504/2015 ao Projeto de Lei nº 7321/2014". Inteiro teor
26/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 6.716/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.716/2017, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do RICD, por ser intempestivo. Publique-se. Oficie-se.".
28/06/2017

Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Átila Lira.
05/07/2017

Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Sóstenes Cavalcante.
23/08/2017

Educação ( CE )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CE, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ). Inteiro teor
30/08/2017

Educação ( CE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • O Relator procedeu à leitura do Parecer.
  • Vista à Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende.
04/09/2017

Educação ( CE )

  • Prazo de Vista Encerrado
13/09/2017

Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
22/09/2017

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-1921/2015, PL-2320/2015, PL-4660/2016 apensadas.
22/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
25/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 26/09/17, PÁG 142 COL 01, Letra A. Inteiro teor
05/10/2017

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Delegado Francischini (SD-PR)
03/04/2018

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
15/05/2018

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Delegado Francischini (PSL-PR)
16/05/2018

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/05/2018)
28/05/2018

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/06/2018

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-120/2019. Inteiro teor
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-166/2019. Inteiro teor
27/03/2019

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (PODE-MA)
28/03/2019

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2019)
10/04/2019

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/05/2019

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Aluisio Mendes (PODE-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (PODE-MA), pela aprovação deste, do PL 1921/2015, do PL 4660/2016, e do PL 2320/2015, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
23/05/2019

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/05/2019)
05/06/2019

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26/06/2019

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta ante a ausência do relator.
03/07/2019

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • O parecer foi lido pelo relator.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
  • Aprovado o Parecer. Inteiro teor
04/07/2019

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Ofício n° 176/2019 - CSPCCO, comunicando divergência de pareceres. Inteiro teor
04/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
05/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 06/07/19 PÁG 304, Letra B. Inteiro teor
10/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n° 176/2019 - CSPCCO, comunicando divergência de pareceres. Inteiro teor
26/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Ofício n. 176/2019, conforme o seguinte teor: "Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 7.321/2014, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
27/08/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1921/2015, PL-2320/2015, PL-4660/2016 apensadas.
02/10/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ)
03/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Ganime, deixou de ser membro da Comissão
Sessões e Reuniões
  • 03/07/2019 - 14h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 26/06/2019 - 14h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/06/2019 - 14h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária