PEC 390/2014
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Transformada na Emenda Constitucional 127/2022
Identificação da Proposição
Apresentação
26/03/2014
Ementa
Altera o art. 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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02/04/2014 | À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 30/11/2022) | 30/11/2022 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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22/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Emenda Constitucional 127/2022. DOU 23/12/22 PÁG 01 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 2 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 14 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 2 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 1 )
- Oradores Inscritos ( 7 )
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 3 )
- Destaques ( 0 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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26/03/2014 |
Plenário ( PLEN )
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27/03/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/03/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/04/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/05/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/06/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/08/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/03/2019 |
Plenário ( PLEN )
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19/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/11/2022 |
Plenário ( PLEN )
|
23/11/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/11/2022 |
Plenário ( PLEN )
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29/11/2022 |
Comissão Especial - PEC 390/14 - Aumenta Limite de Despesa com Pessoal ( PEC39014 )
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02/12/2022 |
Comissão Especial - PEC 390/14 - Aumenta Limite de Despesa com Pessoal ( PEC39014 )
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06/12/2022 |
Comissão Especial - PEC 390/14 - Aumenta Limite de Despesa com Pessoal ( PEC39014 )
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07/12/2022 |
Comissão Especial - PEC 390/14 - Aumenta Limite de Despesa com Pessoal ( PEC39014 )
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14/12/2022 |
Comissão Especial - PEC 390/14 - Aumenta Limite de Despesa com Pessoal ( PEC39014 )
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14/12/2022 |
Comissão Especial - PEC 390/14 - Aumenta Limite de Despesa com Pessoal ( PEC39014 ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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14/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/12/2022 |
Comissão Especial - PEC 390/14 - Aumenta Limite de Despesa com Pessoal ( PEC39014 )
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15/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/12/2022 |
Plenário ( PLEN )
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15/12/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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15/12/2022 |
Plenário ( PLEN )
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15/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 15/12/2022 - 13h55
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 14/12/2022 - 14h00
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 390, de 2014, do Sr. André Figueiredo e outros, que "altera o artigo 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação"
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 15/09/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária