PEC 390/2014 Destaques apresentados

Plenário (PLEN )

Destaque Data de Apresentação Autor Ementa
DTQ 1 => PEC 390/2014 15/12/2022 Alex Manente Destaque de Preferência - PEC 390/2014 Inteiro teor
DTQ 2 => PEC 390/2014 15/12/2022 Tiago Mitraud Destaque para Votação em Separado - PEC 390/2014 - 2º turno Inteiro teor