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COMISSÃO ESPECIAL SOBRE AUMENTO DO LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL (PEC 390/14) 14/12/2022 - Discussão e votação de propostas legislativas

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Informações

Tema
Discussão e votação de propostas legislativas
Local
Anexo II, Plenário 14
Início
14/12/2022 às 22:36
Término
14/12/2022 às 23:44
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • PEC 390/2014 - Altera o art. 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação. NOVA EMENTA: Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências.

    Aprovada

    • Autor: André Figueiredo (PDT-CE)
    • Relatora: Alice Portugal (PCdoB-BA)

    Passo a Passo

    • 8

      Usaram da palavra os Deputados: Mauro Benevides, André Figueiredo (PDT-CE), Ruy Carneiro (PSC-PB), Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), Carlos Veras (PT-PE), Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Mauro Nazif (PSB-RO).

    • 7

      Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Tiago Mitraud (NOVO-MG).

    • 6

      Não houve oradores inscritos para a discussão da matéria.

    • 5

      Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Alice Portugal.

    • 4

      Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, pelo autor, DeputadoTiago Mitraud.

    • 3

      Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação, pelo autor, Deputado Tiago Mitraud.

    • 2

      Retirado o Requerimento de Adiamento de Discussão, pelo autor, Deputado Tiago Mitraud.

    • 1

      Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Tiago Mitraud.