Turno de votação: 2º Turno
Número |
Autoria |
Descrição |
Tipo Destaque |
Situação |
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| DTQ 2 | NOVO | Destaque para Votação em Separado do(a) inciso VI, do §6° do art. 107 dos Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, posto no art. 2° do Substitutivo, com fins de sua supressão, apresentado a PEC 390/2014 | 161, I | Em tramitação |
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