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PL 5957/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Origem: PLS 764/2011


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Lídice da Mata - PSB/BA

Apresentação
12/07/2013

Ementa
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que "dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/03/2016 Deferido o Requerimento n. 5957/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.124/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.957/2013, para excluir a análise pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Torno sem efeito, nesse sentido, o despacho proferido em 7 de março de 2016, que deferiu o Requerimento n. 4.010/2016, bem como a determinação de constituição de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se”.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.957/2013: à CINDRA, à CDEICS, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.] Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/03/2016 Mesa Diretora ( MESA )
Deferido o Requerimento n. 5957/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.124/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.957/2013, para excluir a análise pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Torno sem efeito, nesse sentido, o despacho proferido em 7 de março de 2016, que deferiu o Requerimento n. 4.010/2016, bem como a determinação de constituição de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se”.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.957/2013: à CINDRA, à CDEICS, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]
15/12/2016 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Altineu Côrtes, Marcos Rogério e Marcos Rogério.
02/02/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/02/17, PÁG 1554 COL 01, Letra D.VOL II.

Apensados

Apensados ao PL 5957/2013 ( 4 )

  • PL 7605/2010 (3)
  • ,  PL 1048/2011
  • ,  PL 3026/2011 (1)
  • ,  PL 8172/2014

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 29/08/2016 - Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 1048/2011, do PL 3026/2011, do PL 8172/2014 e do PL 7605/2010, apensados; da Emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva. Inteiro teor

15/12/2016 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Altineu Côrtes, Marcos Rogério e Marcos Rogério.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) 31/10/2013 - Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), pela aprovação deste, e da Emenda de Relator 1 da CINDRA, com emenda, e pela rejeição do PL 1048/2011, do PL 3026/2011, e do PL 7605/2010, apensados. Inteiro teor

27/11/2013 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 18/11/2015 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.957/13, dos PL's nºs 7.605/2010, 1.048/2011, 3.026/2011, 8.172/2014, apensados, da emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.957/13 e da emenda da CDEIC, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 7.605/2010, 1.048/2011, 3.026/2011, 8.172/2014, apensados e da emenda da CINDRA. Inteiro teor

02/12/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS PAUDERNEY AVELINO, ALEXANDRE LEITE, PAULO AZI, GIUSEPPE VECCI E PEPE VARGAS, EM 25/11/2015, REJEITADO O DESTAQUE EM 02/12/2015.
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) 09/09/2013 - Parecer do Relator, Dep. Gladson Cameli (PP-AC), pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.957/2013, com emenda, e pela rejeição do PL 1048/2011, do PL 3026/2011, e do PL 7605/2010, apensados. Inteiro teor

11/09/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por unanimidade o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/07/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5957/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que 'dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências'". Inteiro teor
12/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1616/2013, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 764, de 2011, de autoria da Senadora Lídice da Mata, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que 'dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências"'. Inteiro teor
07/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este oPL-7605/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-7605/2010. Inteiro teor
12/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CINDRA.
  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/08/13 PÁG 33385 COL 01. Inteiro teor
12/08/2013

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Recebimento pela CINDRA, com as proposições PL-1048/2011, PL-3026/2011, PL-7605/2010 apensadas.
14/08/2013

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Designado Relator, Dep. Gladson Cameli (PP-AC)
09/09/2013

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Gladson Cameli (PP-AC). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Gladson Cameli (PP-AC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gladson Cameli (PP-AC), pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.957/2013, com emenda, e pela rejeição do PL 1048/2011, do PL 3026/2011, e do PL 7605/2010, apensados. Inteiro teor
11/09/2013

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por unanimidade o Parecer.
17/09/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC, com as proposições PL-1048/2011, PL-3026/2011, PL-7605/2010 apensadas.
17/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
19/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado no DCD de 20/09/2013, Letra A.
02/10/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE)
31/10/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Antonio Balhmann (PROS-CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), pela aprovação deste, e da Emenda de Relator 1 da CINDRA, com emenda, e pela rejeição do PL 1048/2011, do PL 3026/2011, e do PL 7605/2010, apensados. Inteiro teor
13/11/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Miguel Corrêa.
19/11/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Prazo de Vista Encerrado
27/11/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
28/11/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1048/2011, PL-3026/2011, PL-7605/2010 apensadas.
02/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado no DCD de 03/12/13 PÁG 57152 COL 02, Letra B. Inteiro teor
05/12/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP)
03/06/2014

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Devanir Ribeiro Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Devanir Ribeiro, pela adequação orçamentária do PL nº 5.957/13, nos termos do Substitutivo; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 7.605/10 e 1.048/11,apensados; e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3.026/11, apensado, das Emendas das Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e Comissão Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.957/13, nos termos do substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 7.605/10 e 1.048/11, apensados.

    Inteiro teor
04/06/2014

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Devanir Ribeiro Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Devanir Ribeiro, pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 5.957/13, com Substitutivo; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 7.605/10 e 1.048/11, apensados, e da emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3.026/11, apensado, e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústrial e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.957/13, da emenda da CINDRA, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 7.605/10 e 1.048/11, apensados. Inteiro teor
17/04/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
01/06/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154 do RICD) n. 2024/2015, pelo Deputado Ezequiel Fonseca (PP-MT), que: "Requer urgência para a votação do PL 5957/2013, que altera aLei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que 'dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências'". Inteiro teor
10/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 2024/2015, conforme o seguinte teor: "Nego seguimento, por não conter número mínimo de assinaturas nos termos do artigo 154, II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se, oficie-se ao primeiro requerente e, após, arquive-se".
21/10/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.957/13, dos PL's nºs 7.605/2010, 1.048/2011, 3.026/2011, 8.172/2014, apensados, da emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.957/13 e da emenda da CDEIC, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 7.605/2010, 1.048/2011, 3.026/2011, 8.172/2014, apensados e da emenda da CINDRA. Inteiro teor
29/10/2015

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
03/11/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CFT, pelo Dep. Júlio Cesar Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.957/13, dos PL's nºs 7.605/2010, 1.048/2011, 3.026/2011, 8.172/2014, apensados, da emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.957/13 e da emenda da CDEIC, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 7.605/2010, 1.048/2011, 3.026/2011, 8.172/2014, apensados e da emenda da CINDRA. Inteiro teor
04/11/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CFT, pelo Dep. Júlio Cesar Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.957/13, dos PL's nºs 7.605/2010, 1.048/2011, 3.026/2011, 8.172/2014, apensados, da emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.957/13 e da emenda da CDEIC, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 7.605/2010, 1.048/2011, 3.026/2011, 8.172/2014, apensados e da emenda da CINDRA. Inteiro teor
05/11/2015

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
16/11/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. Inteiro teor
17/11/2015

Finanças e Tributação ( CFT ) - 16:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
18/11/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. Júlio Cesar Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.957/13, dos PL's nºs 7.605/2010, 1.048/2011, 3.026/2011, 8.172/2014, apensados, da emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.957/13 e da emenda da CDEIC, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 7.605/2010, 1.048/2011, 3.026/2011, 8.172/2014, apensados e da emenda da CINDRA. Inteiro teor
18/11/2015

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer lido pelo Relator.
  • Vista conjunta aos Deputados Alexandre Leite, Miro Teixeira e Pauderney Avelino.
24/11/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo de Vista Encerrado
25/11/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM). Inteiro teor
  • Apresentação do Destaque n. 1 CFT, pela Bancada do DEM.
25/11/2015

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Pauderney Avelino, Alexandre Leite, Paulo Azi, Giuseppe Vecci e Pepe Vargas, ressalvado o destaque. Apresentou voto em separado o Deputado Pauderney Avelino.
02/12/2015

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS PAUDERNEY AVELINO, ALEXANDRE LEITE, PAULO AZI, GIUSEPPE VECCI E PEPE VARGAS, EM 25/11/2015, REJEITADO O DESTAQUE EM 02/12/2015.
02/12/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1048/2011, PL-3026/2011, PL-7605/2010, PL-8172/2014 apensadas.
03/12/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
04/12/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 05/12/15, PÁG 101 COL 01, Letra C. Inteiro teor
08/12/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 90/2015, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requeiro a retirada de tramitação do parecer ao PL nº 5.957 de 2013". Inteiro teor
  • Com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro o Requerimento 90/2015/CCJC, de autoria do Deputado Paes Landim, que solicita a retirada do Parecer apresentado em 7 de dezembro de 2015. Inteiro teor
08/12/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3703/2015, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que: "Requer novo despacho ao Projeto de Lei nº 5.957 de 2013, a fim de incluir a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional na análise da proposição". Inteiro teor
08/12/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 1048/2011, do PL 3026/2011, do PL 8172/2014 e do PL 7605/2010, apensados; da Emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva. Inteiro teor
09/12/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Leitura do Parecer do Relator, Deputado Paes Landim, pelo Deputado Valtenir Pereira.
  • Vista conjunta aos Deputados Altineu Côrtes, Marcos Rogério e Ronaldo Fonseca.
15/12/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Cumprindo prazo de vista.
15/12/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
16/12/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Altineu Côrtes (PMDB-RJ). Inteiro teor
16/12/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Paulo Teixeira.
  • Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Paulo Teixeira.
  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
16/12/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Paes Landim Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 1048/2011, do PL 3026/2011, do PL 8172/2014 e do PL 7605/2010, apensados; da Emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva. Inteiro teor
11/01/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 3.703/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.703/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 5.957/2013 não se enquadra no campo temático da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, delimitado no inc. XV do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
24/02/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4010/2016, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que: "Requer novo despacho ao PL 5957/2013, a fim de incluir a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional na análise da proposição". Inteiro teor
07/03/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 4010/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.010/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.957/2013, para incluir a análise pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se”.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.957/2013: À CREDN, CINDRA, CDEICS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.] Inteiro teor
08/03/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 41/16 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
08/03/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
09/03/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4124/2016, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que: "Requer a revisão de atualização do despacho aposto ao PL nº 5.957/2013, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprecie sobre o mérito". Inteiro teor
21/03/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 5957/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.124/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.957/2013, para excluir a análise pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Torno sem efeito, nesse sentido, o despacho proferido em 7 de março de 2016, que deferiu o Requerimento n. 4.010/2016, bem como a determinação de constituição de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se”.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.957/2013: à CINDRA, à CDEICS, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.] Inteiro teor
22/03/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1048/2011, PL-3026/2011, PL-7605/2010, PL-8172/2014 apensadas.
28/03/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4224/2016, pelos Deputados Julio Lopes (PP-RJ) e outros, que: "Requer regime de urgência para apreciação do PL 5.957, de 2013". Inteiro teor
05/05/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), a pedido.
10/08/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ)
23/08/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste; do PL 1048/2011, do PL 3026/2011, do PL 8172/2014 e do PL 7605/2010, apensados; da Emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva. Inteiro teor
29/08/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 1048/2011, do PL 3026/2011, do PL 8172/2014 e do PL 7605/2010, apensados; da Emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva. Inteiro teor
  • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO). Inteiro teor
22/11/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Cristiane Brasil.
  • Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta a Deputada Cristiane Brasil e o Deputado Betinho Gomes.
  • Retirado de pauta, de ofício.
  • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta.
29/11/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a matéria os seguintes Deputados: Marcos Rogério (DEM-RO), Hugo Leal (PSB-RJ), Paes Landim (PTB-PI), Danilo Forte (PSB-CE), Betinho Gomes (PSDB-PE) e Esperidião Amin (PP-SC).
  • Verificação de votação do Parecer do Relator solicitada pelo Deputado Alceu Moreira, Vice-Líder do Governo, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer, com votos contrários da Deputada Jozi Araújo e os Deputados Marcos Rogério, Paulo Freire, André Amaral e Alceu Moreira". Passou-se à votação pelo processo nominal.
  • Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Parecer do Relator. Resultado final: sim, 16; não, 14; abstenção, 0; tota: 30; obstrução, 0; total de votantes, 30.
30/11/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Danilo Forte.
  • Retirado de pauta, de ofício.
  • Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Danilo Forte.
30/11/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO). Inteiro teor
07/12/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Elmar Nascimento
  • Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Elmar Nascimento e Betinho Gomes.
  • Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
  • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta.
15/12/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Passou-se à votação.
  • Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Altineu Côrtes, Marcos Rogério e Marcos Rogério.
16/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
02/02/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/02/17, PÁG 1554 COL 01, Letra D.VOL II. Inteiro teor
28/03/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6148/2017, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que: "Requer regime de urgência para apreciação do PL 5957/2013". Inteiro teor
16/08/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7031/2017, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 5957/2013". Inteiro teor
25/10/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7507/2017, pelo Deputado Beto Rosado (PP-RN), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 5957/2013, que altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que 'dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências'". Inteiro teor
11/04/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 8421/2018, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 117, inciso VI, do RICD, a retirada de pauta do item nº 5957/2013 (dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.)". Inteiro teor
20/04/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 8.421/2018, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 8.421/2018, porquanto o Projeto de Lei n. 5.957/2013 não figura na Pauta da Ordem do Dia do Plenário. Publique-se. Arquive-se".
14/05/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1466/2019, pelo Deputado Fausto Pinato PP, que:"Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 5957/2013, que altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que 'dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências'". Inteiro teor
28/05/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1585/2019, pelo Deputado Dr. Leonardo SOLIDARI, que:"Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 5957/2013, que altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que 'dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências'
    ". Inteiro teor
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