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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 15/12/2015

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
15/12/2015 às 15h48
Término:
15/12/2015 às 16h59
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 21

  • PL 5963/2001 - Que torna obrigatório o exame de acuidade visual em todos os alunos matriculados no ensino fundamental das escolas públicas e particulares.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Milton Monti (PMDB-SP)
    • Relator: Valtenir Pereira (PMB-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PL 546/2003 - Estabelece a inclusão do leite na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM).

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Reginaldo Lopes (PT-MG)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PL 4642/2004 - Altera o art.1º da Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Alex Canziani (PTB-PR)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PL 123/2007 - Institui normas para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS - para mulheres vitimas de violência e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Neilton Mulim (PR-RJ)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PL 3019/2008 - Acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias".

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Antonio Bulhões (PMDB-SP)
    • Relator: Valtenir Pereira (PMB-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PL 1611/2011 - Altera a redação do art. 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 e cria o art. 9º-A.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
    • Relator: Valtenir Pereira (PMB-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PL 4386/2012 - Altera os arts. 2º, 3º, 4º e 8º da Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, e dá outras providências.

    • Autor: Alberto Mourão (PSDB-SP)
    • Relator: Valtenir Pereira (PMB-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PL 1926/2015 - Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Luís Gonzaga Pinto da Gama - LUIZ GAMA - no Livro dos Heróis da Pátria

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Orlando Silva (PCdoB-SP)
    • Relator: Valtenir Pereira (PMB-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PL 1927/2015 - Declara o advogado Luiz Gama Patrono da Abolição da Escravidão do Brasil.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Orlando Silva (PCdoB-SP)
    • Relator: Valtenir Pereira (PMB-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PL 2255/2015 - Inscreve o nome de Joaquim Francisco da Costa no Livro dos Heróis da Pátria.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Esperidião Amin (PP-SC)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PL 3596/2012 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que "dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências", para estabelecer medidas que inibam erros de dispensação e de administração e uso equivocado de medicamentos, drogas e produtos correlatos.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Humberto Costa(PT-PE)
    • Relator: Valtenir Pereira (PMB-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PDC 261/2015 - Aprova o texto do Ato Constitutivo do Instituto Pan-Americano de Geografia e História (IPGH), aprovado por meio de resoluções emanadas da VI Conferência Pan-Americana, concluída em Havana, em 20 de fevereiro de 1928.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 5652/2009 - Dispõe sobre títulos da dívida dos agronegócios e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Alvaro Dias(PSDB-PR)
    • Relator: Giovani Cherini (PDT-RS)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Rubens Pereira Júnior, Luiz Couto, Arnaldo Faria de Sá e Padre João.
    • 1
      Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB).
  • PL 5957/2013 - Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que "dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências".

    • Autor: do Senado Federal - Lídice da Mata(PSB-BA)
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de vista.
  • PEC 430/2009 - Altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Raul Jungmann (PPS-PE)

    Passo a Passo

    • 5
      Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
    • 4
      Retirado o Pedido de Verificação de Votação.
    • 3
      Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Capitão Augusto, Vice-Líder do Bloco PR, PSD, PROS, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
    • 2
      Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Fausto Pinato e Subtenente Gonzaga.
    • 1
      Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Fausto Pinato.
  • PEC 138/2015 - Altera os arts. 21, 23, 24 e 109 da Constituição Federal para acrescentar a segurança pública às competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    • Autor: do Senado Federal - Ricardo Ferraço(PSDB-ES)
    • Relator: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Capitão Augusto.
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PDC 2767/2010 - Revoga a Resolução nº 277, de 28 de maio de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que dispõe sobre o transporte de menores de 10 anos e a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças em veículos.

    • Autor: Jair Bolsonaro (PP-RJ)
    • Relator: Bacelar (PTN-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Delegado Waldir.
  • PL 1069/2011 - Altera os arts. 41, 66 e 68 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e acrescenta o art. 319-B ao Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de assegurar a concessão dos benefícios da progressão de regime, da detração, da remição e do livramento condicional, e a imediata colocação em liberdade do preso que haja cumprido integralmente a pena.

    • Autor: Ricardo Izar (PV-SP)
    • Relator: Marcos Rogério (PDT-RO)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Ronaldo Fonseca.
    • 1
      Leitura do Parecer do Relator, Deputado Marcos Rogério, pelo Deputado Ronaldo Fonseca.
  • PL 7544/2014 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal - para instituir o crime de incitação virtual ao crime.

    • Autor: Ricardo Izar (PSD-SP)
    • Relator: Rubens Pereira Júnior ()

    Passo a Passo

    • 4
      Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Esperidião Amin e Wadih Damous.
    • 3
      Proferido o Parecer.
    • 2
      O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 30/9/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Alessandro Molon, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
    • 1
      Designado Relator Substituto, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
  • PL 173/2015 - Tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas da Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.

    • Autor: Alceu Moreira (PMDB-RS)
    • Relatora: Gorete Pereira (PR-CE)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Félix Mendonça Júnior.
    • 1
      Leitura do Parecer da Relatora, Deputada Gorete Pereira, pela Deputada Cristiane Brasil.
  • PL 1547/1991 - Acrescenta ao Código de Defesa do Consumidor, dispositivo relativo à prescrição de débito.

    • Autor: VICTOR FACCIONI (PDS-RS)
    • Relator: Lincoln Portela (PR-MG)

    Passo a Passo

    • 4
      Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento de Adiamento de Discussão por cinco sessões.
    • 3
      Verificação de votação do Requerimento de Adiamento de Discussão por cinco sessões solicitada pela Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
    • 2
      Encaminharam a votação do Requerimento de Adiamento de Discussão por cinco sessões os Deputados Arnaldo Faria de Sá e Paulo Maluf.
    • 1
      Apresentado Requerimento de Adiamento de Discussão por cinco sessões pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, Vice-Líder do Bloco PP, PTB, PSC, PHS.

Propostas não analisadas 25

  • REQ 83/2015 - Solicita a convocação do Ministro de Estado dos Portos, Sr. Helder Barbalho, para prestar pessoalmente informações sobre as alterações propostas pelo Decreto 8.464, de 8 de junho de 2015, que altera o Decreto 8.033, de 5 de junho de 2013.

    • Autor: Arthur Lira (PP-AL)
  • PL 139/1999 - Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória.

    • Autor: Alberto Goldman (PSDB-SP)
    • Relator: Bacelar ()
  • PEC 511/2010 - Altera a Constituição Federal, estabelecendo limite máximo para a carga tributária nacional.

    • Autor: Alfredo Kaefer (PSDB-PR)
    • Relator: Rodrigo Pacheco ()
  • PEC 411/2014 - Dá nova redação ao § 9º do art. 37 da Constituição, para estender aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição.

    • Autor: Washington Reis (PMDB-RJ)
    • Relator: Paulo Magalhães (PSD-BA)
  • PEC 45/2015 - Acrescenta parágrafo ao art. 212 da Constituição Federal, para dispor sobre a aplicação mínima de recursos para a educação especial.

    • Autor: Osmar Bertoldi (DEM-PR)
    • Relator: José Fogaça (PMDB-RS)
  • PEC 132/2015 - Altera o § 6º do art. 231 da Constituição Federal e acrescenta art. 67-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir a indenização de possuidores de títulos dominiais relativos a áreas declaradas como indígenas e homologadas a partir de 5 de outubro de 2013.

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Bauer(PSDB-SC)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
  • PL 1111/2003 - Altera a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, que dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras.

    • Autor: do Senado Federal - Romero Jucá(PSDB-RR)
    • Relator: Manoel Junior (PMDB-PB)
  • PL 6530/2009 - Altera as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, e 11.457, de 16 de março de 2007, para estender o direito a crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o PIS/Pasep à aquisição dos bens que especifica, para prever a incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento e para permitir que a pessoa jurídica exportadora compense créditos dessas contribuições com a Contribuição para a Seguridade Social a seu cargo.

    • Autor: do Senado Federal - Francisco Dornelles(PP-RJ)
    • Relator: Manoel Junior (PMDB-PB)
  • PL 1557/2007 - Dispõe sobre a expropriação de glebas onde houver milícias armadas e dá outras providências.

    • Autor: Ivan Valente (PSOL-SP)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
  • PL 3456/2004 - Acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre".

    • Autor: Giacobo (PL-PR)
    • Relator: Juscelino Filho (PMB-MA)
  • PL 6966/2006 - Cria a profissão de Cuidador.

    • Autor: Inocêncio Oliveira (PL-PE)
    • Relator: Lincoln Portela (PR-MG)
  • PL 804/2007 - Altera o art. 1° da Lei n° 11.179 de 22 de setembro de 2005, que "altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB."

    • Autor: Lincoln Portela (PR-MG)
    • Relator: Veneziano Vital do Rêgo ()
  • PL 1534/2007 - Dispõe sobre a cobertura pelo Sistema Único de Saúde - SUS, de intervenção cirúrgica reparadora, e dá outras providências.

    • Autor: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
    • Relator: Luciano Ducci (PSB-PR)
  • PL 7647/2010 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Terapeuta Ocupacional e dá outras providências.

    • Autor: Milton Monti (PR-SP)
    • Relatora: Gorete Pereira (PR-CE)
  • PL 416/2011 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui do Código de Trânsito Brasileiro.

    • Autor: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
    • Relator: Tadeu Alencar ()
  • PL 1179/2011 - Altera a redação do inciso I do art. 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acrescenta inciso ao referido artigo, para dispor sobre a infração de conduzir veículo com lacre da placa rompido.

    • Autor: Renato Molling (PP-RS)
    • Relator: José Nunes (PSD-BA)
  • PL 1549/2011 - Inscreve o nome do Maestro Antônio Carlos Gomes no Livro dos Heróis da Pátria.

    • Autor: Paulo Freire (PR-SP)
    • Relator: João Campos (PSDB-GO)
  • PL 1770/2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as montadoras de veículos utilizarem, na fabricação de seus produtos, 70% de peças produzidas no Brasil.

    • Autor: Vicentinho (PT-SP)
    • Relator: Marco Tebaldi ()
  • PL 1902/2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de dispositivo interruptor, que permita cessar, completamente, a alimentação de energia elétrica, nos aparelhos eletroeletrônicos fabricados ou comercializados no País que possam operar no modo em espera.

    • Autor: Leonardo Quintão (PMDB-MG)
    • Relator: Jutahy Junior (PSDB-BA)
  • PL 2079/2011 - Regulamenta o exercício da atividade de gastrólogo e autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Gastronomia.

    • Autor: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
    • Relator: Lucas Vergilio (SD-GO)
  • PL 2096/2011 - Acrescenta artigo à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 1994, que "Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor".

    • Autor: Luis Tibé (PTdoB-MG)
    • Relator: José Nunes (PSD-BA)
  • PL 3825/2012 - Dispõe sobre a inscrição, por fiador ou avalista, de pessoa afiançada ou avalizada em bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito.

    • Autor: Nilson Leitão (PSDB-MT)
    • Relator: Silas Câmara (PSD-AM)
  • PL 5015/2013 - Inclui dispositivo na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), que prevendo, nas cidades com mais de duzentos mil habitantes, contrapartida pela valorização imobiliária decorrente do aumento do potencial construtivo ou da alteração de uso de solo.

    • Autor: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
    • Relator: Rodrigo Pacheco ()
  • PL 98/2015 - Confere o título de "Capital Nacional do Tropeirismo" à cidade de Bom Jesus, no Estado do Rio Grande do Sul.

    • Autor: Alceu Moreira (PMDB-RS)
    • Relator: Mauro Lopes ()
  • PL 1617/2015 - Altera o parágrafo 1° e cria o parágrafo 2º do art. 53 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, Código Civil Brasileiro.

    • Autor: Simão Sessim (PP-RJ)
    • Relator: José Fogaça (PMDB-RS)