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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 13/12/2016

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

13/12/2016

Áudio

Trechos por orador

Vídeo completo

13/12/2016

horário - 00h00'00''

FIM DA SESSÃO

Local: Anexo II, Plenário 01
Início: 13/12/2016 às 15:19
Término: 13/12/2016 às 16:49
Situação: Encerrada (Final)

Propostas não analisadas 104

REQ 64/2015 CCJC => PEC 392/2014 - Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda a Constituição nº 392, de 2014.
- Autor: MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
REQ 73/2015 CCJC => PEC 329/2013 - Requer a realização de Audiência Pública, para debater a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 329, de 2013, que "altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências".
- Autor: Alessandro Molon (REDE-RJ)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
REQ 138/2016 CCJC => PL 1549/2003 - Requer audiência pública PL sobre acupuntura
- Autor: RONALDO FONSECA (PROS-DF)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
REQ 141/2016 CCJC => PEC 287/2016 - "Requer sejam convidados Jane Lucia Wilhelm Berwanger - presidente do IBDP - Doutora em Direito Previdenciário; Helio Gustavo Alves - presidente de honra do IAPE e Doutor em Direito; Marcelo Barroso Lima Brito de Campos - Professor e Doutor em Direito; Melissa Folmann - professora e Mestre em Direito; Roberto Carvalho Santos - professor e Mestre em Direito; Thais Riedel e ??? (IBDPRev) Marco Aurelio Serau Junior - Doutor em Direito; Chico Couto de Noronha Pessoa - presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB - Djovini di Oliveira - Diretor do IGDP. Fiorela Ignacio Bartalo - representante do IAPE., para em Audiência Pública desta Comissão debaterem a PEC 287/2016".
- Autores: ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP), Júlio Delgado (PSB-MG)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
REQ 142/2016 CCJC => PEC 287/2016 - Requer a realização, nesta Comissão, de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016.
- Autor: Ivan Valente (PSOL-SP)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PDC 442/2016 - Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Regional do Cariri - URCA para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Crato, Estado do Ceará.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: José Guimarães (PT-CE)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PDC 464/2016 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária, Cultural e Ecológica Rio dos Bois para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anicuns, Estado de Goiás.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PDC 467/2016 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Belavistense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião da Bela Vista, Estado de Minas Gerais.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Júlio Delgado (PSB-MG)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PDC 471/2016 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural e Artística de Pratinha para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pratinha, Estado de Minas Gerais.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PDC 478/2016 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Nova Princesa FM de Pitanga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tamarana, Estado do Paraná.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Sergio Souza (PMDB-PR)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PDC 497/2016 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Juriti, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Acaraú, Estado do Ceará.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Cabo Sabino (PR-CE)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PDC 500/2016 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural Educativa e Artística de Brumadinho - ACRCEAB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PDC 505/2016 - Aprova o ato que outorga permissão à Amazônia Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jaci, Estado de São Paulo.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Valmir Prascidelli (PT-SP)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PDC 506/2016 - Aprova o ato que outorga permissão à Legal-Cat Catanduva Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Adélia , Estado de São Paulo.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PDC 510/2016 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Arjona e Chaves Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jataí, Estado de Goiás.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PDC 517/2016 - Aprova o ato que outorga permissão à DMP DESIGN MARKETING E PROPAGANDA LTDA para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Coari, Estado do Amazonas.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PDC 520/2016 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural do Município de Indiara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Indiara, Estado de Goiás.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Rubens Otoni (PT-GO)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 1159/2007 - Altera a redação do art. 1.815 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que insitui o Código Civil.
- Autor: ANTONIO BULHÕES (PMDB-SP)
- Relator: Betinho Gomes (PSDB-PE)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 4029/2008 - Proíbe impedimentos e restrições a profissionais liberais estrangeiros, atuando legalmente no País.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Betinho Gomes (PSDB-PE)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  15/12/2016
  
  Aprovada a Redação Final.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  19/08/2015
  
  Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
  
  Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
  
  12/08/2009
  
  Aprovado unanimemente o Parecer.
  
  Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
  
  10/12/2008
  
  Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação, com Substitutivo.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 443/2011 - Acrescenta artigos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para permitir a aquisição de imóvel para a recuperação de cotas condominiais vencidas e não pagas ou para acrescer benfeitorias voluptuárias ou úteis
- Autor: Ricardo Izar (PV-SP)
- Relator: Betinho Gomes (PSDB-PE)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  15/12/2016
  
  Aprovada a Redação Final.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  07/07/2016
  
  Parecer do Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda nº 1/2011 apresentada nesta Comissão.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 2210/2011 - Acrescenta artigo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
- Autor: ANDRE MOURA (PSC-SE)
- Relator: Betinho Gomes (PSDB-PE)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 2531/2011 - Obriga os estabelecimentos de saúde da rede pública e privada a notificar os casos de atendimentos que envolvam acidentes, de crianças e adolescentes de 0 a 14 anos.
- Autor: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Relator: Betinho Gomes (PSDB-PE)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  21/09/2023
  
  Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.531/2011.
  
  Comissão de Saúde (CSAUDE)
  
  12/11/2019
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  
  Comissão de Saúde (CSAUDE)
  
  05/09/2019
  
  Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (MDB-RS), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 2531/2011 da Câmara dos Deputados
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  15/12/2016
  
  Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 3629/2012 - Altera a Lei nº 10.457, de 14 de maio de 2002, substituindo a expressão "Dia do Bacharel em Turismo" por "Dia Nacional do Turismólogo e dos Profissionais do Turismo".
- Autor: Otavio Leite (PSDB-RJ)
- Relator: Betinho Gomes (PSDB-PE)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 6038/2013 - Regulamenta o exercício da atividade profissional de Técnico em Biblioteconomia.
- Autor: JOSE STÉDILE (PSB-RS)
- Relator: Betinho Gomes (PSDB-PE)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 6260/2013 - Altera o art. 29 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre as normas gerais do desporto, para dar novas disposições à formação de atletas.
- Autora: Flávia Morais (PDT-GO)
- Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  15/12/2016
  
  Aprovada a Redação Final.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  29/05/2015
  
  Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão do Esporte.
  
  Comissão do Esporte (CESPO)
  
  29/10/2014
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão do Esporte (CESPO)
  
  25/06/2014
  
  Parecer do Relator, Dep. Marcelo Matos (PDT-RJ), pela aprovação, com a emenda anexa.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 619/2015 - Institui o Dia Nacional do Zootecnista.
- Autora: JÚLIA MARINHO (PSC-PA)
- Relator: Betinho Gomes (PSDB-PE)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 743/2015 - Confere ao Município de Limeira, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Joia Folheada.
- Autor: Miguel Lombardi (PR-SP)
- Relator: Capitão Augusto (PR-SP)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 1171/2015 - Confere ao Município de Santa Isabel, Estado de São Paulo, o título de "Capital Nacional das Histórias em Quadrinhos".
- Autor: Roberto Alves (PRB-SP)
- Relator: Betinho Gomes (PSDB-PE)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  15/12/2016
  
  Aprovada a Redação Final.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  05/07/2016
  
  Parecer do Relator, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
  
  Comissão de Cultura (CCULT)
  
  09/09/2015
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  
  Comissão de Cultura (CCULT)
  
  03/09/2015
  
  Parecer do Relator, Dep. Sérgio Reis (PRB-SP), pela aprovação.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 1779/2015 - Institui a "Semana Nacional da Agricultura Familiar".
- Autor: Heitor Schuch (PSB-RS)
- Relator: Jerônimo Goergen (PP-RS)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 2123/2015 - Inclui novo § 4º ao art. 40 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor -, para proibir a de cobrança de taxa de visita técnica ou de qualquer despesa do consumidor com a finalidade de elaboração de orçamento.
- Autor: RÔMULO GOUVEIA (PSD-PB)
- Relator: Fausto Pinato (PP-SP)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  15/12/2016
  
  Aprovada a Redação Final.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  12/09/2016
  
  Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
  
  Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
  
  14/10/2015
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
  
  01/09/2015
  
  Parecer do Relator, Dep. Fabricio Oliveira (PSB-SC), pela aprovação.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 2243/2015 - Acrescenta §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os laboratórios farmacêuticos a informarem nos rótulos de seus produtos alerta sobre a presença de substâncias consideradas como doping.
- Autor: VENEZIANO VITAL DO RÊGO (PMDB-PB)
- Relator: Betinho Gomes (PSDB-PE)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  15/12/2016
  
  Aprovada a Redação Final.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  17/11/2016
  
  Parecer do Relator, Dep. André Amaral (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva.
  
  Comissão de Saúde (CSAUDE)
  
  15/06/2016
  
  Parecer do Relator, Dep. Rôney Nemer (PP-DF), pela aprovação, com substitutivo.
  
  Comissão de Saúde (CSAUDE)
  
  15/06/2016
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 2677/2015 - Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade.
- Autor: Evair Vieira de Melo (PV-ES)
- Relator: Betinho Gomes (PSDB-PE)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 4580/2016 - Institui o Dia Nacional do Exportador
- Autores: ALEX CANZIANI (PTB-PR), Diego Garcia (PHS-PR)
- Relatora: Cristiane Brasil (PTB-RJ)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 2995/2015 - Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o ingresso de pessoas com deficiência nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
- Autor: de Senado Federal - Cássio Cunha Lima
- Relator: Betinho Gomes (PSDB-PE)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 4069/2015 - Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos.
- Autor: de Senado Federal - Humberto Costa
- Relator: Betinho Gomes (PSDB-PE)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 5462/2016 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, os cosméticos, os saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que “define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências”, para dar transparência e previsibilidade ao processo de concessão e renovação de registro de medicamento e de alteração pós-registro.
- Autor: de Senado Federal - José Serra
- Relator: Jutahy Junior (PSDB-BA)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 4302/1998 - Dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de trabalho temporário e na empresa de prestação de serviços a terceiros, e dá outras providências. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 03 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências" e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Laercio Oliveira (SD-SE)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 5957/2013 - Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que "dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências".
- Autor: de Senado Federal - Lídice da Mata
- Relator: Hugo Leal (PSB-RJ)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  15/12/2016
  
  Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Altineu Côrtes, Marcos Rogério e Marcos Rogério.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  29/08/2016
  
  Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 1048/2011, do PL 3026/2011, do PL 8172/2014 e do PL 7605/2010, apensados; da Emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva.
  
  Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
  
  02/12/2015
  
  APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS PAUDERNEY AVELINO, ALEXANDRE LEITE, PAULO AZI, GIUSEPPE VECCI E PEPE VARGAS, EM 25/11/2015, REJEITADO O DESTAQUE EM 02/12/2015.
  
  Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
  
  18/11/2015
  
  Parecer com Complementação de Voto, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.957/13, dos PL's nºs 7.605/2010, 1.048/2011, 3.026/2011, 8.172/2014, apensados, da emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.957/13 e da emenda da CDEIC, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 7.605/2010, 1.048/2011, 3.026/2011, 8.172/2014, apensados e da emenda da CINDRA.
  
  Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
  
  27/11/2013
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  
  Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
  
  31/10/2013
  
  Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), pela aprovação deste, e da Emenda de Relator 1 da CINDRA, com emenda, e pela rejeição do PL 1048/2011, do PL 3026/2011, e do PL 7605/2010, apensados.
  
  Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
  
  11/09/2013
  
  Aprovado por unanimidade o Parecer.
  
  Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
  
  09/09/2013
  
  Parecer do Relator, Dep. Gladson Cameli (PP-AC), pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.957/2013, com emenda, e pela rejeição do PL 1048/2011, do PL 3026/2011, e do PL 7605/2010, apensados.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PRC 104/2015 - Acrescenta parágrafo ao art. 14 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dispor sobre afastamento de membro da Mesa Diretora da Casa que tenha contra si representação no âmbito do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar com admissibilidade aprovada.
- Autores: BETINHO GOMES (PSDB-PE), Samuel Moreira (PSDB-SP)
- Relator: Chico Alencar (PSOL-RJ)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PEC 160/2015 - Acrescenta o § 4º ao art. 192 da Constituição Federal, para estabelecer limite às taxas juros.
- Autora: ZENAIDE MAIA (PR-RN)
- Relatora: Gorete Pereira (PR-CE)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  18/06/2019
  
  Parecer do Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC), pela admissibilidade desta e da PEC 27/2019, apensada.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PEC 425/2014 - Acrescenta parágrafo ao art. 175 da Constituição Federal, excluindo da incumbência do poder público a prestação dos serviços de táxi, que passam a ser considerados serviços de utilidade pública.
- Autor: WELLINGTON FAGUNDES (PR-MT)
- Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PEC 448/2009 - Acrescenta o art. 200-A à Constituição Federal
- Autor: BRUNO ARAÚJO (PSDB-PE)
- Relator: Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PEC 446/2014 - Dá nova redação do inciso XXI, do Art. 22 da Constituição Federal.
- Autor: Julio Lopes (PP-RJ)
- Relatora: Cristiane Brasil (PTB-RJ)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PEC 100/2015 - Acrescenta o inciso IX ao art. 200 da Constituição Federal.
- Autor: VENEZIANO VITAL DO RÊGO (PMDB-PB)
- Relatora: Cristiane Brasil (PTB-RJ)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  28/03/2017
  
  Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados João Campos, Marcos Rogério, Edmar Arruda e Edio Lopes.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  05/05/2016
  
  Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela admissibilidade.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PEC 163/2015 - Modifica o §17, do art. 166, e acrescenta inciso XII ao art. 167, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
- Autor: TAKAYAMA (PSC-PR)
- Relator: Bruno Covas (PSDB-SP)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PEC 187/2016 - Acrescenta o §8º ao art. 231 da Constituição Federal de 1988, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar sua renda.
- Autor: Vicentinho Júnior (PSB-TO)
- Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  27/08/2019
  
  Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela admissibilidade desta e pela inadmissibilidade da PEC 343/2017, apensada.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  27/08/2019
  
  Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Pompeo de Mattos, Júlio Delgado, Reginaldo Lopes, Patrus Ananias, Dagoberto Nogueira, José Guimarães, Paulo Teixeira, Sergio Vidigal, Clarissa Garotinho, Gervásio Maia, Túlio Gadêlha, Margarete Coelho, Alencar Santana Braga, João H. Campos, Talíria Petrone, Joenia Wapichana, Luiz Flávio Gomes e Nelson Pellegrino e absteve-se de votar a Deputada Shéridan, apresentaram votos em separado os Deputados Luiz Couto, Talíria Petrone, Joenia Wapichana e Joenia Wapichana.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PEC 218/2016 - Dá nova redação ao art 27 da Constituição Federal.
- Autor: Vanderlei Macris (PSDB-SP)
- Relator: Bruno Covas (PSDB-SP)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  28/06/2017
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  11/04/2017
  
  Parecer do Relator, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP), pela admissibilidade.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PEC 255/2016 - Acrescenta Seção V - DAS FUNÇÕES DA FÉ PÚBLICA NOTARIAL E DE REGISTRO, ao Capítulo IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA, do Título IV da Constituição.
- Autor: Roberto de Lucena (PV-SP)
- Relator: Fausto Pinato (PP-SP)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  25/04/2017
  
  Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fausto Pinato (PP-SP).
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PEC 254/2016 - Acrescenta art. 27-A, altera o § 3º do art. 32 e acrescenta § 2º ao art. 75, todos da Constituição Federal, para fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.
- Autor: de Senado Federal - João Capiberibe
- Relator: Arthur Oliveira Maia (PPS-BA)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  05/04/2017
  
  Aprovado o Parecer. Resultado final: sim, 30; não, 5; abstenção, 0; total de votantes, 35.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  24/10/2016
  
  Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), pela admissibilidade.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 7544/2014 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal - para instituir o crime de incitação virtual ao crime.
- Autor: Ricardo Izar (PSD-SP)
- Relator: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  28/03/2017
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  19/12/2016
  
  Parecer do Relator Substituto, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 4841/1994 - Determina a utilização de Embalagem Especial de Proteção à Criança - EEPC em medicamentos e produtos químicos de uso doméstico que apresentem potencial de risco à saúde
- Autor: FÁBIO FELDMANN (PSDB-SP)
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 1591/2003 - Acrescenta inciso V, ao § 1º, do art. 89, da Lei nº 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
- Autor: CONFÚCIO MOURA (PMDB-RO)
- Relator: Altineu Côrtes (PR-RJ)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  04/11/2015
  
  Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2381/2003 e do PL 3640/2004, apensados, com Substitutivo.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 1755/2007 - Dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica.
- Autor: Fábio Ramalho (PV-MG)
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  08/08/2017
  
  Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Sergio Souza.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  10/10/2016
  
  Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
  
  Comissão de Saúde (CSAUDE)
  
  01/06/2016
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  
  Comissão de Saúde (CSAUDE)
  
  26/08/2015
  
  Parecer da Relatora, Dep. Zenaide Maia (PR-RN), pela aprovação deste.
  
  Comissão de Educação (CE)
  
  02/07/2008
  
  Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela rejeição.
  
  Comissão de Educação (CE)
  
  02/07/2008
  
  Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Lobbe Neto e Rogério Marinho.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 3191/2008 - Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
- Autor: DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP)
- Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 2849/2011 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como infração penal a omissão no dever de prestar contas da aplicação dos valores recebidos com base em convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como o retardamento ou a omissão na sua análise por parte do funcionário público responsável.
- Autor: DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP)
- Relator: Antonio Bulhões (PRB-SP)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 3423/2012 - Altera os arts. 2º e 44, da Lei nº 10.711 de 5 de agosto de 2003, Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
- Autor: Ricardo Izar (PSD-SP)
- Relator: Sergio Souza (PMDB-PR)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 5555/2013 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação. NOVA EMENTA: Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
- Autor: JOÃO ARRUDA (PMDB-PR)
- Relatora: Tia Eron (PRB-BA)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PDC 118/2015 - Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, mediante realização prévia dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, dos projetos de engenharia e dos demais Estudos Ambientais, na hidrovia do Rio Paraguai, localizada no trecho da foz rio Apa, no Estado do Mato Grosso do Sul, até a cidade de Cáceres, no Estado do Mato Grosso.
- Autor: ADILTON SACHETTI (PSB-MT)
- Relator: João Fernando Coutinho (PSB-PE)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PDC 119/2015 - Autoriza, nos termo do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, mediante realização prévia dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, dos projetos de engenharia e dos demais Estudos Ambientais, na hidrovia do Rio Tapajós, localizada no trecho da sua foz, no rio Amazonas, no Estado do Pará, até à confluência dos rios Juruena e Teles Pires, na divisa dos Estados do Pará, Amazonas e Mato Grosso, na hidrovia do Rio Teles Pires, localizada entre a confluência com o rio Juruena, no Estado do Pará, até à foz do rio Verde, no município de Sinop, no Estado do Mato Grosso e na hidrovia do Rio Juruena, localizada entre a confluência com o rio Teles Pires, no Estado do Pará, até o município de Juína, no Estado do Mato Grosso.
- Autor: ADILTON SACHETTI (PSB-MT)
- Relator: João Fernando Coutinho (PSB-PE)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PDC 120/2015 - Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, mediante realização prévia dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, dos projetos de engenharia e dos demais Estudos Ambientais, na hidrovia do Rio Tocantins, localizada no trecho da sua foz, no Estado do Pará, até o Lago da Barragem de Serra da Mesa, na confluência com o rio Tocantizinho, no Estado de Goiás, na hidrovia do Rio Araguaia, localizada no trecho da sua foz, no rio Tocantins, no Estado do Pará, até a foz do ribeirão Guariroba, no Estado de Goiás e na hidrovia do Rio das Mortes, localizada na foz do rio Araguaia, no Estado do Mato Grosso, até Nova Xavantina, no Estado do Mato Grosso.
- Autor: ADILTON SACHETTI (PSB-MT)
- Relator: João Fernando Coutinho (PSB-PE)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 2079/2015 - Inclui no rol de crimes hediondos o roubo, furto, receptação e contrabando de defensivos agrícolas.
- Autor: Jerônimo Goergen (PP-RS)
- Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  18/10/2023
  
  Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 4.689/2016, apensado, com substitutivo.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 2442/2015 - Institui a "Semana Nacional de Enfrentamento aos Homicídios de Jovens" e o dia 26 de julho como a data nacional de enfretamento aos homicídios.
- Autor: de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as causas razões consequências custos sociais e econômicos da violência morte e desaparecimento de jovens negros e pobres no Brasil
- Relator: Bruno Covas (PSDB-SP)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  07/10/2016
  
  Parecer do Relator, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  18/05/2016
  
  Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela aprovação, com emendas.
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  18/05/2016
  
  Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PDC 921/2013 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Transrio de Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PDC 962/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Santos Reis de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PDC 1514/2014 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Comunicação Comunitária da Região Leste de Foz do Iguaçu - PR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relatora: Maria do Rosário (PT-RS)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PDC 1609/2014 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura Maravilha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Varzelândia, Estado de Minas Gerais.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Delegado Edson Moreira (PR-MG)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PDC 180/2015 - Aprova o ato que autoriza o Centro Comunitário Pró-Construção e Desenvolvimento do Taquaril Ex-Castanheiras e Adjacências a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Carlos Marun (PMDB-MS)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PDC 307/2015 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cariri de Preservação do Meio Ambiente e Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cariri do Tocantins, Estado do Tocantins.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Rubens Otoni (PT-GO)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PDC 463/2016 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Educacional, Cultural e Artística Novo Tempo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Igaci, Estado de Alagoas.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: JHC (PSB-AL)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  04/04/2017
  
  Aprovada a Redação Final.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  07/12/2016
  
  Parecer do Relator, Dep. Jhc (PSB-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PDC 466/2016 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Capitólio MG para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Delegado Edson Moreira (PR-MG)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PDC 511/2016 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Meruoca - ABCCM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Meruoca, Estado do Ceará.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Vitor Valim (PMDB-CE)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PDC 518/2016 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Cultural de Dois Riachos, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dois Riachos, Estado de Alagoas.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: JHC (PSB-AL)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 7705/2014 - Acrescenta art. 14-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico.
- Autor: de Senado Federal - Blairo Maggi
- Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 6014/2013 - Determina a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite).
- Autor: de Senado Federal - Marcelo Crivella
- Relator: Covatti Filho (PP-RS)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  22/11/2022
  
  Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Luizão Goulart (SOLIDARI-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das Emendas n°s 1 e 2 da Comissão de Desenvolvimento Urbano e das Emendas n°s 1 e 3 ao substitutivo do relator, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei n°s 6.382/2013 e 6.841/2013, apensados, e da Emenda n°2 ao substitutivo do relator.
  
  Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
  
  10/12/2014
  
  Aprovado unanimemente o Parecer.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 5964/2001 - Dispõe sobre a cobertura, pelo Sistema Único de Saúde, dos custos operacionais dos serviços hospitalares decorrentes de assunção de obrigação imposta pelo Poder Judiciário à rede privada e dá outras providências.
- Autor: CUSTÓDIO MATTOS (PSDB-MG)
- Relator: José Carlos Aleluia (DEM-BA)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 7278/2010 - Denomina "Avenida de Integração Prefeito Olavo de Matos" o trecho da BR-259 que liga os Municípios de Curvelo e Inimutaba, no Estado de Minas Gerais.
- Autor: de Senado Federal - Eduardo Azeredo
- Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  02/07/2012
  
  Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
  
  Comissão de Educação (CE)
  
  15/06/2011
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  
  Comissão de Educação (CE)
  
  18/05/2011
  
  Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), pela aprovação.
  
  Comissão de Viação e Transportes (CVT)
  
  10/11/2010
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  
  Comissão de Viação e Transportes (CVT)
  
  30/06/2010
  
  Parecer do Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), pela aprovação.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 5011/2013 - Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para vedar a exigência de valor mínimo para depósito ou retirada de recursos de caderneta de poupança.
- Autor: de Senado Federal - Antonio Carlos Valadares
- Relator: Fábio Sousa (PSDB-GO)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  02/05/2017
  
  Aprovada a Redação Final.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  12/09/2016
  
  Parecer do Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
  
  Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
  
  14/10/2015
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  
  Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
  
  07/07/2015
  
  Parecer do relator, Dep. Rodrigo Martins, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 2400/2011 - Dispõe sobre a posse e a comercialização de gás de pimenta e similares e dá outras providências.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Luiz Couto
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 4917/2009 - Dá nova redação ao art. 1.134, caput, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil".
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  20/06/2017
  
  Aprovada a Redação Final.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  24/05/2016
  
  Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
  
  Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
  
  17/06/2009
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  
  Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
  
  29/05/2009
  
  Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela aprovação.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 6376/2009 - Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.
- Autor: JOSÉ MENTOR (PT-SP)
- Relator: Valmir Prascidelli (PT-SP)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 3456/2004 - Acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre".
- Autor: Giacobo (PL-PR)
- Relator: Juscelino Filho (PMB-MA)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 6401/2009 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infração relacionada ao transporte de criança em motocicleta.
- Autor: PROFESSOR VICTÓRIO GALLI (PMDB-MT)
- Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  17/05/2017
  
  Aprovada a Redação Final.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  12/08/2016
  
  Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 7992/2010, apensado, da Emenda e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
  
  Comissão de Viação e Transportes (CVT)
  
  14/11/2013
  
  Parecer com Complementação de voto, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela aprovação deste, da emenda apresentada na Comissão e do Projeto de Lei nº 7992/2010, apensado, com substitutivo. Por erro material ocorrido na reunião ordinária realizada no dia 04 de setembro de 2013, foi apresentado novo substitutivo, que altera o Art. 244, Inciso V.
  
  Comissão de Viação e Transportes (CVT)
  
  04/09/2013
  
  Aprovado por unanimidade o parecer com complementação de voto. Apresentou voto em separado o Deputado Hugo Leal.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 6905/2010 - Cria o Monumento Natural do Rio Samburá, que passa a compor o mosaico de unidades de conservação da Serra da Canastra, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.
- Autores: CARLOS MELLES (DEM-MG), GERALDO THADEU (PPS-MG), MARIA DO CARMO LARA (PT-MG), Odair Cunha (PT-MG), RAFAEL GUERRA (PSDB-MG)
- Relator: José Carlos Aleluia (DEM-BA)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  07/06/2017
  
  Aprovada a Redação Final.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  21/09/2016
  
  Parecer do Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas.
  
  Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
  
  14/10/2015
  
  Aprovado o Parecer por unanimidade.
  
  Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
  
  15/09/2015
  
  Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 2588/2011 - Dispõe sobre a aquisição, por órgãos e entidades da administração pública federal, de gêneros alimentícios produzidos por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, mediante alteração do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de junho de 2006
- Autor: Marcon (PT-RS)
- Relator: Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  01/11/2019
  
  Parecer do Relator, Dep. Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR), pela inconstitucionalidade.
  
  Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
  
  12/06/2013
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  
  Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
  
  09/05/2013
  
  Parecer do relator, Dep. Jerônimo Goergen, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
  
  Comissão de Trabalho (CTRAB)
  
  31/10/2012
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  
  Comissão de Trabalho (CTRAB)
  
  26/06/2012
  
  Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação.
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  18/04/2012
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  07/03/2012
  
  Parecer do Relator, Dep. Carlos Magno (PP-RO), pela aprovação.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 4936/2013 - Altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989.
- Autora: Gorete Pereira (PR-CE)
- Relator: Ronaldo Fonseca (PROS-DF)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 5916/2013 - Denomina "Rodovia Antônio Carlos Marani" o trecho da BR-265 entre a cidade de Lavras/MG e o entroncamento com a BR-381 (Rodovia Fernão Dias)
- Autor: Mauro Lopes (PMDB-MG)
- Relator: Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 6152/2013 - Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para estabelecer um prazo máximo para a exoneração de obrigações financeiras e pagamento ao produtor rural de indenizações decorrentes de fenômenos naturais, pragas e doenças, a partir da decretação ou reconhecimento dos estados de emergência ou calamidade pública.
- Autor: Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
- Relator: Delegado Edson Moreira (PR-MG)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  05/07/2016
  
  Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma das Emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das subemendas da Comissão de Finanças e Tributação.
  
  Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
  
  28/04/2015
  
  Parecer com Complementação de Voto, do Dep. Pauderney Avelino, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.152/13 e das emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, das emendas da CAPADR, com subemendas.
  
  Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
  
  28/04/2015
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  02/12/2013
  
  Parecer do Relator Substituto, Dep. Vitor Penido (DEM-MG), pela aprovação com duas emendas.
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  27/11/2013
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 7558/2014 - Acresce artigo ao Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor a respeito do transporte de carrinho de bebê em aeronave comercial.
- Autora: Flávia Morais (PDT-GO)
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  04/04/2017
  
  Aprovada a Redação Final.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  23/08/2016
  
  Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
  
  Comissão de Viação e Transportes (CVT)
  
  01/06/2016
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  
  Comissão de Viação e Transportes (CVT)
  
  17/05/2016
  
  Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR), pela aprovação.
  
  Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
  
  23/09/2015
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
  
  01/09/2015
  
  Parecer do Relator, Dep. Fabricio Oliveira (PSB-SC), pela aprovação.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 8022/2014 - Altera o art. 232 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a apresentação de documentos de porte obrigatório.
- Autoras: KEIKO OTA (PSB-SP), SANDRA ROSADO (PSB-RN)
- Relator: João Campos (PRB-GO)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  13/06/2017
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  10/11/2016
  
  Parecer do Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes.
  
  Comissão de Viação e Transportes (CVT)
  
  21/10/2015
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  
  Comissão de Viação e Transportes (CVT)
  
  30/09/2015
  
  Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela aprovação, com emenda.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 8295/2014 - Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho.
- Autora: Flávia Morais (PDT-GO)
- Relator: Marcos Rogério (DEM-RO)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  17/05/2017
  
  Aprovada a Redação Final.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  23/05/2016
  
  Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
  
  Comissão de Trabalho (CTRAB)
  
  04/11/2015
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  
  Comissão de Trabalho (CTRAB)
  
  16/09/2015
  
  Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 98/2015 - Confere o título de "Capital Nacional do Tropeirismo" à cidade de Bom Jesus, no Estado do Rio Grande do Sul.
- Autor: Alceu Moreira (PMDB-RS)
- Relator: Carlos Bezerra
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  04/11/2015
  
  Parecer do Relator, Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
  
  Comissão de Cultura (CCULT)
  
  27/05/2015
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  
  Comissão de Cultura (CCULT)
  
  19/05/2015
  
  Parecer do Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela aprovação.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 2419/2021 (Nº Anterior: pl 322/2015) - Institui a "Semana Nacional do Uso Consciente da Água".
- Autor: Luciano Ducci (PSB-PR)
- Relator: Tadeu Alencar (PSB-PE)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 1142/2015 - Acrescenta o § 9º ao art. 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, para dispor sobre a realização de convênios pela Administração Pública Federal.
- Autor: DANIEL VILELA (PMDB-GO)
- Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 1355/2015 - Acrescenta o inciso XXVI ao artigo 10 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
- Autor: Alberto Fraga (DEM-DF)
- Relator: Sergio Souza (PMDB-PR)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  13/08/2019
  
  Aprovada a Redação Final.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  15/05/2019
  
  Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (MDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 1979/2015, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda de redação.
  
  Comissão de Viação e Transportes (CVT)
  
  23/09/2015
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  
  Comissão de Viação e Transportes (CVT)
  
  17/09/2015
  
  Parecer do Relator, Dep. Major Olimpio (PDT-SP), pela aprovação deste e do PL 1979/2015, apensado, com substitutivo.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 6021/2019 (Nº Anterior: PL 1713/2015) - Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Café de Qualidade.
- Autor: Evair Vieira de Melo (PV-ES)
- Relator: Lincoln Portela (PRB-MG)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  29/03/2023
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  04/10/2021
  
  Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, do Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal.
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  19/05/2021
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  28/04/2021
  
  Parecer do Relator, Dep. Franco Cartafina (PP-MG), pela aprovação deste e pela rejeição das emendas do Senado (EMS 6021/2019).
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 1722/2015 - Acrescenta novo art. 4º-A à Lei nº 10.998, de 15 de dezembro de 2004, que "Altera o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social", para os fins de disciplinar o direcionamento de montante mínimo de recursos a serem aplicados nas habitações de interesse social.
- Autor: Hildo Rocha (PMDB-MA)
- Relator: Carlos Marun (PMDB-MS)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  31/10/2018
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  02/05/2018
  
  Parecer do Relator, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemendas.
  
  Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
  
  11/10/2016
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  
  Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
  
  19/09/2016
  
  Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1722/2015 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1722/2015 na forma do Substitutivo da CDU.
  
  Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
  
  21/10/2015
  
  Aprovado unanimemente o Parecer.
  
  Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
  
  30/09/2015
  
  Parecer do Relator, Dep. Carlos Marun (PMDB-MS), pela aprovação na forma do substitutivo.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 2099/2015 - Torna obrigatória aos comerciantes de animais silvestres e exóticos a exibição do nome do criador e do profissional responsável pela criação, e dá outras providências.
- Autor: Alberto Fraga (DEM-DF)
- Relator: Felipe Maia (DEM-RN)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  06/04/2017
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  31/05/2016
  
  Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
  
  Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
  
  16/09/2015
  
  Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Ricardo Tripoli.
  
  Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
  
  31/08/2015
  
  Parecer do Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA), pela aprovação.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 2126/2015 - Determina que os Órgãos responsáveis pelas pesquisas de emprego e desemprego no Brasil sigam os parâmetros adotados pela Organização Internacional do Trabalho OIT em sua Resolução I, bem como o que estabelece a CLT em seu artigo 463.
- Autor: Daniel Coelho (PSDB-PE)
- Relator: Bruno Covas (PSDB-SP)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  26/09/2019
  
  Aprovada a Redação Final.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  16/07/2019
  
  Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, saneador de inadequações de técnica legislativa e redação.
  
  Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
  
  23/09/2015
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  
  Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
  
  26/08/2015
  
  Parecer do Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela aprovação, com substitutivo.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 2253/2015 - Altera o parágrafo único, do art. 2°, e o art. 13, da Lei n.º 9.868, de 10 de novembro de 1999, e o § 2º, da Lei n.º 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para disciplinar a legitimidade para a causa nas ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade e da arguição de descumprimento de preceito fundamental.
- Autor: CARLOS MANATO (SD-ES)
- Relator: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 2368/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de aviso sobre o direito ao atendimento preferencial e de identificação do espaço destinado ao atendimento especial assegurados pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.
- Autor: ARTHUR VIRGÍLIO BISNETO (PSDB-AM)
- Relator: Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 2767/2015 - Altera os Artigos 4º e 5º do Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942, que dispõe sobre a "Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro".
- Autor: CARLOS MANATO (SD-ES)
- Relator: Bruno Covas (PSDB-SP)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 2844/2015 - Altera os arts. 1.076, inciso I, e 1.085, parágrafo único, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", para fins de alterar o quórum decisório no âmbito das sociedades limitadas.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 3052/2015 - Institui o Dia Nacional do Profissional de Logística.
- Autor: Julio Lopes (PP-RJ)
- Relator: Covatti Filho (PP-RS)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 3325/2015 - Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar a concessão de crédito rural àqueles que tenham sido condenados pelos crimes de abigeato, furto, roubo, receptação ou falsificação de insumos e produtos agrícolas
- Autor: Jerônimo Goergen (PP-RS)
- Relator: Covatti Filho (PP-RS)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  12/09/2016
  
  Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  09/12/2015
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  01/12/2015
  
  Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 13/12/2016

13/12/2016

Trechos por orador

Vídeo completo

FIM DA SESSÃO

Osmar Serraglio

Luiz Couto

Osmar Serraglio

Carlos Marun

Osmar Serraglio

Esperidião Amin

Osmar Serraglio

Valtenir Pereira

Osmar Serraglio

Alessandro Molon

Osmar Serraglio

Valtenir Pereira

Osmar Serraglio

Luiz Couto

Osmar Serraglio

Valmir Prascidelli

Osmar Serraglio

Maria do Rosário

Osmar Serraglio

Valtenir Pereira

Osmar Serraglio

Valtenir Pereira

Osmar Serraglio

Maria do Rosário

Osmar Serraglio

Júlio Delgado

Osmar Serraglio

Valmir Prascidelli

Osmar Serraglio

Valmir Prascidelli

Osmar Serraglio

Soraya Santos

Osmar Serraglio

Alice Portugal

Fausto Pinato

Osmar Serraglio

Maria do Rosário

Osmar Serraglio

Júlio Delgado

Osmar Serraglio

Luiz Couto

Osmar Serraglio

Patrus Ananias

Osmar Serraglio

Paulo Teixeira

Osmar Serraglio

Paulo Teixeira

Osmar Serraglio

Gorete Pereira

Osmar Serraglio

Ricardo Tripoli

Osmar Serraglio

Ricardo Tripoli

Osmar Serraglio

Rogério Marinho

Osmar Serraglio

Alessandro Molon

Osmar Serraglio

Alessandro Molon

Osmar Serraglio

Chico Lopes

Osmar Serraglio

Luiz Couto

Osmar Serraglio

Laercio Oliveira

Osmar Serraglio

José Guimarães

Osmar Serraglio

Laercio Oliveira

Osmar Serraglio

Maria do Rosário

Osmar Serraglio

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