PL 5935/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Felipe Bornier - PSD/RJ
Apresentação
10/07/2013
Ementa
Cancela as multas por avanço de sinal aplicadas por fiscalização eletrônica no período compreendido entre as vinte e três e cinco horas, em todo o território Nacional.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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16/07/2013 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2013) | 09/08/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/08/2014) | 28/08/2014 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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10/07/2013 |
Plenário ( PLEN )
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16/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/07/2013 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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07/08/2013 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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08/08/2013 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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21/08/2013 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
03/10/2013 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
09/10/2013 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
30/10/2013 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/11/2013 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/11/2013 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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04/12/2013 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/12/2013 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/03/2014 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
19/03/2014 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/03/2014 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
27/03/2014 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
02/04/2014 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
08/04/2014 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
22/04/2014 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
07/05/2014 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
07/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/05/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/08/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/08/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/10/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/03/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/05/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 25/11/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 24/11/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 19/11/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária