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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 19/11/2015

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
19/11/2015 às 10h47
Término:
19/11/2015 às 10h48
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas não analisadas 35

  • REQ 83/2015 - Solicita a convocação do Ministro de Estado dos Portos, Sr. Helder Barbalho, para prestar pessoalmente informações sobre as alterações propostas pelo Decreto 8.464, de 8 de junho de 2015, que altera o Decreto 8.033, de 5 de junho de 2013.

    • Autor: Arthur Lira (PP-AL)
  • PL 3426/2012 - Altera o art. 16-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a nulidade, para todos os efeitos, dos votos atribuídos a candidatos que não tenham o registro de candidatura deferido até a data da eleição.

    • Autor: Paulo Feijó (PR-RJ)
    • Relatora: Cristiane Brasil (PTB-RJ)
  • PLP 146/2004 - Dispõe sobre a vedação às entidades fechadas de previdência complementar de aplicarem recursos em participações acionárias de empresas privadas que atuem no setor de bebidas, fumo, jogos, armas e munições e similares.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
    • Relator: Jerônimo Goergen (PP-RS)
  • PEC 385/2009 - Acrescenta inciso V ao § 1º do art. 155 e inciso V ao art. 158 da Constituição Federal.

    • Autor: Manoel Junior (PSB-PB)
    • Relator: Nelson Marchezan Junior
  • PEC 94/2011 - Acrescenta o art. 60- B ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    • Autor: Wilson Filho (PMDB-PB)
    • Relator: Wadih Damous
  • PEC 118/2011 - Acrescenta o inciso XVII ao art 24 e o § 9º ao art. 226 da Constituição Federal.

    • Autor: Domingos Neto (PSB-CE)
    • Relator: Pr. Marco Feliciano (PSC-SP)
  • PEC 411/2014 - Dá nova redação ao § 9º do art. 37 da Constituição, para estender aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição.

    • Autor: Washington Reis (PMDB-RJ)
    • Relator: Paulo Magalhães (PSD-BA)
  • PEC 436/2014 - Modifica os arts. 59 e 61 da Constituição Federal, para incluir a Indicação entre as proposições que compõem o processo legislativo e determinar que as leis de iniciativa privativa do Presidente da República mencionem as Indicações recebidas sobre a matéria, citando seus autores.

    • Autor: Erivelton Santana (PSC-BA)
    • Relator: Elmar Nascimento (DEM-BA)
  • PEC 134/2015 - Acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas 3 (três) legislaturas subsequentes.

    • Autor: do Senado Federal - Comissão de Reforma Política
    • Relatora: Soraya Santos (PMDB-RJ)
  • PL 2808/2008 - Obriga a veiculação de publicidade de saúde pública pelas empresas de transportes coletivos urbanos.

    • Autor: Silas Câmara (PSC-AM)
    • Relator: Antonio Bulhões (PRB-SP)
  • PL 58/2015 - Aumenta a pena por omissão de socorro e dá outras providências.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relator: Subtenente Gonzaga
  • PL 3596/2012 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que "dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências", para estabelecer medidas que inibam erros de dispensação e de administração e uso equivocado de medicamentos, drogas e produtos correlatos.

    • Autor: do Senado Federal - Humberto Costa (PT-PE)
    • Relator: Paulo Magalhães (PSD-BA)
  • PL 4828/2012 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para equiparar o controle de qualidade de medicamentos similares ao de medicamentos genéricos.

    • Autor: do Senado Federal - Walter Pinheiro (PT-BA)
    • Relator: Paulo Magalhães (PSD-BA)
  • PL 7200/2010 - Altera o § 1º do art. 42 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a ampliação da participação dos profissionais de saúde na perícia da Previdência Social.

    • Autores: Ricardo Berzoini (PT-SP) , Jô Moraes (PCdoB-MG) , Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) , Pepe Vargas (PT-RS) , Roberto Santiago (PV-SP)
    • Relator: Hiran Gonçalves (PMN-RR)
  • PL 5935/2013 - Cancela as multas por avanço de sinal aplicadas por fiscalização eletrônica no período compreendido entre as vinte e três e cinco horas, em todo o território Nacional.

    • Autor: Felipe Bornier (PSD-RJ)
    • Relator: Bacelar
  • PL 1964/2007 - Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

    • Autor: Edson Ezequiel (PMDB-RJ)
    • Relator: Ronaldo Fonseca (PROS-DF)
  • PL 5963/2001 - Que torna obrigatório o exame de acuidade visual em todos os alunos matriculados no ensino fundamental das escolas públicas e particulares.

    • Autor: Milton Monti (PMDB-SP)
    • Relator: Paulo Magalhães (PSD-BA)
  • PL 7137/2002 - Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes.

    • Autora: Zulaiê Cobra (PSDB-SP)
    • Relator: Décio Lima (PT-SC)
  • PL 546/2003 - Estabelece a inclusão do leite na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM).

    • Autor: Reginaldo Lopes (PT-MG)
    • Relator: Covatti Filho (PP-RS)
  • PL 3456/2004 - Acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre".

    • Autor: Giacobo (PL-PR)
    • Relator: Juscelino Filho
  • PL 4642/2004 - Altera o art.1º da Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003.

    • Autor: Alex Canziani (PTB-PR)
    • Relator: Sandro Alex (PPS-PR)
  • PL 1557/2007 - Dispõe sobre a expropriação de glebas onde houver milícias armadas e dá outras providências.

    • Autor: Ivan Valente (PSOL-SP)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
  • PL 3545/2008 - Cria o programa de incentivo ao atendimento voluntário para alunos com deficiência no aprendizado escolar.

    • Autor: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
    • Relator: Francisco Floriano
  • PL 7057/2010 - Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre a idade da frota de ônibus interestadual em circulação.

    • Autor: Hugo Leal (PSC-RJ)
    • Relator: Rubens Pereira Júnior
  • PL 1611/2011 - Altera a redação do art. 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 e cria o art. 9º-A.

    • Autor: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
    • Relator: José Carlos Aleluia
  • PL 1770/2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as montadoras de veículos utilizarem, na fabricação de seus produtos, 70% de peças produzidas no Brasil.

    • Autor: Vicentinho (PT-SP)
    • Relator: Marco Tebaldi
  • PL 1937/2011 - Dispõe sobre campanha permanente de divulgação da Tarifa Social de Energia Elétrica e outras providências.

    • Autor: Jefferson Campos (PSB-SP)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
  • PL 5035/2013 - Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias", para que o rateio das despesas condominiais seja feito de acordo com o número de unidades da edificação.

    • Autor: Antonio Bulhões (PRB-SP)
    • Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
  • PL 5463/2013 - Altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e do Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, de forma a ampliar o prazo do penhor agrícola.

    • Autor: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
    • Relator: Padre João (PT-MG)
  • PL 98/2015 - Confere o título de "Capital Nacional do Tropeirismo" à cidade de Bom Jesus, no Estado do Rio Grande do Sul.

    • Autor: Alceu Moreira (PMDB-RS)
    • Relator: Mauro Lopes
  • PL 296/2015 - Determina que o dia Nacional da Consciência Negra, 20 de novembro, seja feriado nacional.

    • Autor: Valmir Assunção (PT-BA)
    • Relator: Chico Alencar (PSOL-RJ)
  • PL 1361/2015 - Considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
    • Relator: Rogério Rosso (PSD-DF)
  • PL 1554/2015 - Eleva a manifestação popular denominada Rodeio Crioulo à condição de patrimônio cultural imaterial do Brasil.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
  • PL 1926/2015 - Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Luís Gonzaga Pinto da Gama - LUIZ GAMA - no Livro dos Heróis da Pátria

    • Autor: Orlando Silva (PCdoB-SP)
    • Relator: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
  • PL 1927/2015 - Declara o advogado Luiz Gama Patrono da Abolição da Escravidão do Brasil.

    • Autor: Orlando Silva (PCdoB-SP)
    • Relator: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)